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O Governo Federal publicou um novo decreto que pode dificultar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. O Decreto nº 12.534/2025, que altera as regras do Decreto nº 6.214/2007, determina que o valor do Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda voltem a ser incluídos no cálculo da renda familiar per capita.

Na prática, isso significa que mais famílias podem ficar acima do limite de renda exigido para receber o benefício. Pela lei, só tem direito ao BPC quem comprova renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família.

O que mudou?

Até então, o Bolsa Família era desconsiderado na conta da renda para o BPC, justamente por ter caráter assistencial e temporário. Agora, além do Bolsa Família, entram no cálculo pensões de natureza indenizatória, benefícios assistenciais temporários, ajuda médica e até rendas esporádicas, como trabalhos informais e bicos.

Quem pode perder o benefício?

A mudança afeta principalmente idosos pobres e pessoas com deficiência que dependem do BPC para garantir o mínimo para viver. Muitas famílias que hoje recebem o Bolsa Família junto com o BPC podem ficar sem o benefício da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) porque, somando os valores, ultrapassam o limite de renda.

Advogados veem risco de exclusão social

Especialistas em direito previdenciário alertam que o impacto pode ser grande, principalmente em comunidades de baixa renda, onde o Bolsa Família complementa uma renda mínima já muito baixa.

Segundo advogados da área, será preciso redobrar a atenção: quem perder o benefício pode precisar recorrer à Justiça para demonstrar que, mesmo com a nova regra, a família ainda vive em situação de pobreza extrema.

A recomendação é reunir provas detalhadas, como laudos, relatórios sociais e gastos com saúde e cuidados especiais, para mostrar a real situação de vulnerabilidade.

O que diz o governo?

O governo argumenta que o novo decreto segue a política de reavaliar benefícios para conter fraudes e evitar sobreposição de auxílios. Críticos, no entanto, apontam que a medida pode afetar justamente quem mais precisa de proteção social.