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Decisão histórica beneficia contribuintes individuais que trabalham por conta própria e reforça proteção previdenciária para autônomos expostos a agentes nocivos
Antes, o benefício do salário-maternidade já era garantido sem carência para algumas categorias.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa 190/2025, que altera as regras para contratação de empréstimos consignados.
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Aos trabalhadores, que desenvolvem suas atividades com exposição à condições que colocam em risco sua saúde ou sua integridade física, têm direito a um tipo diferenciado de aposentadoria no âmbito do INSS, qual seja: a Aposentadoria Especial. Essa modalidade de aposentadoria foi criada para compensar os riscos enfrentados diariamente em ambientes insalubres ou perigosos. Como vantagem adicional, ela permite que os trabalhadores se aposentem mais cedo e com condições diferenciadas.
BPC / Loas. Tal tipo de pagamento não sofreu alteração com a promulgação da Reforma da Previdência, que ocorreu em Novembro de 2019
BPC / Loas ou Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social se trata de um benefício assistencial pago mensalmente, no valor equivalente a um salário mínimo, aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, em que a renda per capita por família seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
Outra característica desse tipo de pagamento assistencial é não depender de contribuições anteriores junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou do cumprimento de carências para que o seu requerimento possa ser atendido, como acontece com os demais benefícios, tais como a aposentadoria e pensão, por exemplo.
Entretanto, aqueles que são contemplados com o pagamento mensal do BPC / Loas não têm direito a receber o 13º e nem conseguem proporcionar uma pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s) futuramente.
Assim
