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A perícia médica é uma etapa decisiva para quem solicita benefícios por incapacidade junto ao INSS, como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência.
O Escritório de Advocacia Adriane Bramante Advogados Associados, alerta seus clientes e toda a sociedade para a prática de golpes que vêm se intensificando nos últimos meses, utilizando indevidamente nomes de advogados para aplicar fraudes, especialmente em processos previdenciários.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que irá devolver, na folha de pagamento de maio de 2025, os valores descontados indevidamente das aposentadorias no mês de abril.
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BPC / Loas. Tal tipo de pagamento não sofreu alteração com a promulgação da Reforma da Previdência, que ocorreu em Novembro de 2019
BPC / Loas ou Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social se trata de um benefício assistencial pago mensalmente, no valor equivalente a um salário mínimo, aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, em que a renda per capita por família seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
Outra característica desse tipo de pagamento assistencial é não depender de contribuições anteriores junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou do cumprimento de carências para que o seu requerimento possa ser atendido, como acontece com os demais benefícios, tais como a aposentadoria e pensão, por exemplo.
Entretanto, aqueles que são contemplados com o pagamento mensal do BPC / Loas não têm direito a receber o 13º e nem conseguem proporcionar uma pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s) futuramente.
Assim
