Projeto de lei busca impedir descontos indevidos em benefícios do INSS

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A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 1546/2024, que pretende acabar com uma prática que tem prejudicado milhões de aposentados e pensionistas: os descontos automáticos em seus benefícios do INSS.


Segundo o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), cerca de 9 milhões de beneficiários já foram vítimas desse tipo de fraude, que gerou prejuízos estimados em mais de R$ 6,4 bilhões. As cobranças irregulares envolvem não apenas sindicatos e associações, mas até empresas funerárias. Em muitos casos, os segurados sequer tinham autorizado a dedução de valores.


A medida proíbe que essas entidades realizem descontos diretamente nos pagamentos do INSS. Caso o segurado queira contribuir ou pagar algum serviço, deverá fazê-lo de forma voluntária, por boleto.


Além disso, o projeto prevê punições mais severas, incluindo: devolução dos valores desviados, confisco de bens dos envolvidos e tipificação criminal das condutas fraudulentas. Para o deputado Danilo Forte, a proposta é essencial para proteger aposentados e pensionistas, muitas vezes alvos fáceis de golpes.

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Titulo da Notícia Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação IMAGENS: Freepik O governo federal sancionou a nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, trazendo mudanças importantes para trabalhadores e famílias. A medida aumenta o período de afastamento dos pais após o nascimento ou adoção de filhos e cria o chamado salário-paternidade. Atualmente, a licença-paternidade no país é de apenas cinco dias. Com a nova lei, esse prazo será ampliado de forma gradual até chegar a 20 dias. Pelas regras, o aumento acontecerá em etapas: inicialmente, os pais terão direito a 10 dias de licença; depois, o período sobe para 15 dias; e, por fim, alcança os 20 dias após alguns anos de vigência da lei. Outra novidade é a criação do salário-paternidade. O benefício garante que o trabalhador continue recebendo sua remuneração integral durante o período de afastamento. A nova legislação também prevê estabilidade no emprego e amplia o direito para casos de adoção ou guarda judicial de crianças e adolescentes. O objetivo da medida é incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover maior equilíbrio entre homens e mulheres nas responsabilidades familiares. A mudança era aguardada há anos, já que a Constituição de 1988 previa a regulamentação da licença-paternidade, mas o prazo seguia limitado a cinco dias até agora. A orientação é que trabalhadores e empresas fiquem atentos ao calendário de implementação da nova lei, já que as mudanças serão aplicadas de forma gradual nos próximos anos.