Câmara aprova isenção de impostos e contribuição previdenciária para maiores de 75 anos

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode trazer alívio financeiro para milhões de brasileiros. O texto prevê que pessoas com mais de 75 anos fiquem isentas do pagamento do Imposto de Renda até o valor de R$ 8.157,41, que corresponde ao teto do INSS em 2025. Além disso, os idosos que ainda estiverem empregados também não precisarão mais contribuir para a Previdência Social.


O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi relatado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO). O relator fez alguns ajustes de redação, mas manteve o objetivo central da proposta: reduzir a carga tributária de pessoas idosas, que em geral enfrentam maiores despesas, especialmente com saúde, e têm menor capacidade de gerar renda nessa etapa da vida.


A proposta altera tanto a Lei 7.713/88, que regula o Imposto de Renda, quanto a Lei Orgânica da Seguridade Social, que trata da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que permanecem no mercado de trabalho.


O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, seguirá diretamente para o Senado Federal, já que tramita em caráter conclusivo.

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Titulo da Notícia Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação IMAGENS: Freepik O governo federal sancionou a nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, trazendo mudanças importantes para trabalhadores e famílias. A medida aumenta o período de afastamento dos pais após o nascimento ou adoção de filhos e cria o chamado salário-paternidade. Atualmente, a licença-paternidade no país é de apenas cinco dias. Com a nova lei, esse prazo será ampliado de forma gradual até chegar a 20 dias. Pelas regras, o aumento acontecerá em etapas: inicialmente, os pais terão direito a 10 dias de licença; depois, o período sobe para 15 dias; e, por fim, alcança os 20 dias após alguns anos de vigência da lei. Outra novidade é a criação do salário-paternidade. O benefício garante que o trabalhador continue recebendo sua remuneração integral durante o período de afastamento. A nova legislação também prevê estabilidade no emprego e amplia o direito para casos de adoção ou guarda judicial de crianças e adolescentes. O objetivo da medida é incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover maior equilíbrio entre homens e mulheres nas responsabilidades familiares. A mudança era aguardada há anos, já que a Constituição de 1988 previa a regulamentação da licença-paternidade, mas o prazo seguia limitado a cinco dias até agora. A orientação é que trabalhadores e empresas fiquem atentos ao calendário de implementação da nova lei, já que as mudanças serão aplicadas de forma gradual nos próximos anos.