STF garante renda a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Imagem: Freepik

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho, por determinação judicial, terão direito à manutenção da renda por até seis meses. A medida vale quando houver concessão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha.


A decisão representa um avanço importante na proteção das mulheres, ao reconhecer que a segurança financeira é um fator essencial para que a vítima consiga romper o ciclo da violência e se afastar do agressor sem ficar desamparada.

O julgamento analisou a constitucionalidade de um dispositivo da Lei Maria da Penha que prevê o afastamento do local de trabalho como medida protetiva de urgência. Para o STF, garantir renda durante esse período é uma forma concreta de proteger a vítima e dar efetividade à lei.


Quem decide o afastamento e a concessão do benefício

De acordo com o entendimento do Supremo, cabe à Justiça Estadual, por meio do juiz responsável pelos casos de violência doméstica, determinar o afastamento da mulher do trabalho e assegurar a proteção financeira prevista em lei.

Mesmo que o pagamento envolva o INSS e, em alguns casos, o empregador, a decisão deixa claro que a análise da situação da vítima e a concessão da medida protetiva são atribuições do Judiciário estadual, no âmbito criminal.


Quem paga e como funciona o benefício

O STF também esclareceu como funcionará o pagamento durante o período de afastamento. A natureza do benefício pode variar conforme a situação da mulher:


Nos casos em que houver vínculo empregatício formal, os primeiros 15 dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador, seguindo a regra já aplicada em afastamentos por motivo de saúde. Após esse período, o pagamento passa a ser feito pelo INSS.


A decisão também reconhece que a proteção não se limita apenas ao emprego formal. O conceito de trabalho foi interpretado de forma ampla, abrangendo qualquer fonte de renda da qual a mulher precise se afastar em razão da violência sofrida.


Outro ponto importante do julgamento é a possibilidade de responsabilização do agressor. O STF definiu que o INSS poderá ingressar com ação para cobrar do autor da violência os valores pagos à vítima durante o afastamento.


Essas ações serão analisadas pela Justiça Federal e têm como objetivo evitar que o Estado arque sozinho com os custos de uma violência que tem um responsável direto. Ao garantir renda durante o afastamento do trabalho, a decisão busca enfrentar uma das principais barreiras enfrentadas por mulheres em situação de violência: a dependência econômica. A falta de recursos financeiros é, muitas vezes, o fator que impede a vítima de deixar o agressor.

Créditos: Assessoria de Comunicação 

Logotipo provisório — substituir pela imagem 7.png
Por Assessoria de Comunicação | Patrícia Steffanello - MTB: 18432/RS - Life MKT • 18 de novembro de 2026
Dados apresentados pela presidente do Instituto mostram que as brasileiras recebem R$ 48,6 bilhões por mês em benefícios previdenciários e assistenciais.
Logotipo provisório — substituir pela imagem 8.png
18 de novembro de 2026
Decisão da 5ª Turma estabelece que a apresentação dos cálculos pelo INSS é facultativa e que o segurado deve tomar a iniciativa para cobrar os valores devidos.
12 de novembro de 2026
Pagamento será destinado a segurados que passaram a receber benefícios a partir de maio de 2026; depósitos começam no dia 24 de novembro.
12 de novembro de 2026
Proposta pretende atualizar critérios utilizados pelo INSS para identificar doenças relacionadas ao trabalho; população pode enviar contribuições até 11 de dezembro.
12 de novembro de 2026
Suspeita foi detida dentro de agência bancária em Aparecida de Goiânia; ação impediu prejuízo de aproximadamente R$ 3 mil aos cofres públicos.
5 de novembro de 2026
A decisão do TRF1 não cria um direito automático para todas as filhas de militares, mas reforça um ponto essencial: em benefícios antigos, olhar apenas para a lei atual pode não ser suficiente.
5 de novembro de 2026
O caso decidido pela Justiça não significa que todos terão o mesmo resultado, mas demonstra como uma trajetória profissional aparentemente esquecida pode ter relevância quando existem provas suficientes.
5 de novembro de 2026
Nem todo desconto significa fraude. Pode existir um contrato regularmente realizado.
5 de novembro de 2026
Se você possui osteoporose, sofreu fraturas, convive com dores ou passou a ter dificuldades para trabalhar, pode ser importante analisar não apenas o diagnóstico
23 de outubro de 2026
Quem passa boa parte da vida trabalhando em ambientes industriais pode estar exposto a ruídos intensos, fumos metálicos, solventes e outras substâncias prejudiciais à saúde.