A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a defesa jurídica de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e tem como objetivo reduzir barreiras enfrentadas por beneficiários que, muitas vezes, têm dificuldades para comprovar renda, deficiência ou condições sociais exigidas pelo INSS.

O principal ponto do texto aprovado é a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do beneficiário do BPC. Na prática, isso significa que, em determinadas situações, não será o beneficiário quem precisará provar sozinho que tem direito ao benefício, mas sim o Estado que deverá demonstrar que ele não atende aos requisitos legais.

A medida busca equilibrar a relação entre o cidadão em situação de vulnerabilidade e a administração pública, especialmente em casos em que a pessoa não possui condições financeiras, físicas ou cognitivas para reunir toda a documentação exigida.

Quem é beneficiado:

• idosos em situação de baixa renda;
• pessoas com deficiência;
• famílias em condição de extrema vulnerabilidade social.

Esses grupos costumam enfrentar dificuldades adicionais para acessar documentos, laudos médicos e comprovantes, o que frequentemente resulta em indeferimentos ou cancelamentos do benefício, mesmo quando os requisitos legais estão presentes.

O que dizem os defensores da proposta

       De acordo com a relatoria do projeto, a iniciativa não cria privilégios automáticos, nem retira o dever de fiscalização do poder público. A intenção é garantir que o direito à defesa seja exercido de forma mais justa e proporcional à realidade social do beneficiário.

       O entendimento é que a exigência excessiva de provas pode acabar excluindo justamente quem mais precisa da proteção assistencial.

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas que não conseguem prover a própria subsistência nem tê-la garantida pela família. Por isso, especialistas apontam que a perda ou negativa do benefício pode comprometer diretamente a dignidade e a sobrevivência do beneficiário.

Ao facilitar a defesa jurídica, o projeto busca reduzir injustiças administrativas, diminuir a judicialização desnecessária e fortalecer o caráter protetivo da assistência social.

Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não virou lei. Ele segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá passar por outras comissões, além de eventual votação em plenário e análise pelo Senado. Até a conclusão do processo legislativo, as regras atuais do BPC permanecem válidas.