Uma mulher que recebia apenas R$ 150 mensais a título de pensão teve reconhecido na Justiça o direito de ser considerada segurada facultativa de baixa renda do INSS. A decisão reforça um entendimento importante: valores simbólicos ou muito baixos não afastam, por si só, a condição de baixa renda.

O caso foi analisado pela Justiça Federal e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), entidade referência nacional na área.

O ponto central do processo era definir se o recebimento de uma pensão mensal de valor reduzido impediria o enquadramento da mulher como segurada facultativa de baixa renda, categoria criada para garantir acesso à Previdência Social a pessoas sem atividade remunerada e em situação de vulnerabilidade econômica. O INSS havia desconsiderado esse enquadramento, sob o argumento de que a pensão caracterizaria renda própria.

O que decidiu a Justiça

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que uma pensão de R$ 150 não é suficiente para descaracterizar a condição de baixa renda, nem representa autonomia financeira capaz de excluir a pessoa do sistema de proteção social.

Segundo a decisão, o valor recebido não afasta o fato de que a mulher:

• não exercia atividade remunerada
• não possuía renda própria relevante
• se encontrava em situação econômica compatível com a definição legal de baixa renda

Com isso, foi reconhecido o direito de contribuição na modalidade facultativa de baixa renda, que permite recolhimentos ao INSS com alíquota reduzida.

O que é o segurado facultativo de baixa renda

Essa categoria é destinada a pessoas que não trabalham formalmente nem exercem atividade remunerada, mas desejam contribuir para o INSS e garantir acesso a benefícios previdenciários no futuro.

Entre os requisitos estão:

• inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
• renda familiar dentro dos limites legais
• ausência de renda própria significativa

Nesses casos, a contribuição mensal corresponde a 5% do salário mínimo, tornando o acesso à Previdência mais viável para quem vive com recursos limitados.

Por que essa decisão é importante



A decisão tem impacto que vai além do caso concreto. Ela reforça a ideia de que o sistema previdenciário deve ser interpretado com sensibilidade social, levando em conta a realidade econômica das pessoas.

Para especialistas, o entendimento evita que benefícios assistenciais ou valores simbólicos sejam usados como argumento para excluir pessoas vulneráveis do direito à proteção previdenciária.

O reconhecimento judicial sinaliza que o critério de renda deve ser analisado com razoabilidade, e não de forma automática ou meramente matemática. Pequenos valores recebidos de forma eventual ou insuficiente para garantir subsistência não podem servir como obstáculo ao acesso à Previdência Social.

A decisão reforça o papel do Judiciário na garantia de direitos e na promoção da inclusão previdenciária, especialmente para mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade.