CRPS flexibiliza regras para comprovação de ruído em aposentadoria especial
Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação
IMAGENS: Freepik
Uma recente orientação jurídica pode impactar diretamente a análise de pedidos de aposentadoria especial no Brasil. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) passou a adotar critérios mais flexíveis para a comprovação da exposição ao ruído em períodos posteriores a 1º de janeiro de 2004. A mudança decorre da Nota nº 00792/2025/CONJUR-MPS/CGU/AGU, que orienta de forma vinculante os julgadores administrativos a respeito das metodologias aceitas na análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
O que muda na prática
A partir dessa orientação, o CRPS passou a admitir três formas principais de comprovação da exposição ao ruído no PPP:
Indicação da metodologia NHO-01, sendo presumida a apuração do nível normalizado (NEN);
Informação direta do NEN (Nível de Exposição Normalizado);
Utilização da NR-15, desde que acompanhada do NEN.
Na prática, isso amplia as possibilidades de reconhecimento da atividade especial, reduzindo exigências formais que, até então, vinham sendo utilizadas para indeferir pedidos. Apesar da flexibilização, a orientação também traz um alerta:
PPP que indica apenas a NR-15, sem a informação do NEN, pode ser rejeitado nos processos administrativos que envolvem períodos posteriores a 2004.
Isso ocorre porque a NR-15, isoladamente, não realiza a normalização da exposição ao ruído, sendo necessária a complementação com o NEN para validação técnica.
Entendimento vinculante
Outro ponto relevante é que a orientação possui caráter vinculante no âmbito do CRPS. Isso significa que deve ser observada por todos os conselheiros no julgamento de recursos administrativos, trazendo maior previsibilidade nas decisões.
Impacto para segurados e advogados
A medida tende a beneficiar trabalhadores que atuaram expostos a ruído ao longo da vida laboral, especialmente em setores como indústria, construção civil e metalurgia.
Para profissionais da área previdenciária, a nova diretriz reforça a importância da análise técnica do PPP e pode influenciar diretamente na estratégia de recursos administrativos e revisões de benefício.
Um cenário em evolução
A atualização também sinaliza um movimento de alinhamento entre entendimentos técnicos e jurídicos no âmbito previdenciário, após discussões recentes envolvendo a interpretação do Enunciado nº 13 do CRPS e suas revisões.
O tema segue em evolução e exige atenção redobrada de segurados e especialistas, especialmente diante do impacto direto na concessão de benefícios.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou uma nova fase na realização de perícias médicas com a regulamentação da chamada teleperícia, modalidade que permite a avaliação do segurado por videoconferência.
Uma nova regra do INSS está alterando significativamente os prazos e as exigências para concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários.
A Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em benefícios do INSS.
Agricultores familiares de todo o país não terão aumento na contribuição previdenciária rural. A confirmação foi feita pelo governo federal após dúvidas geradas por mudanças na legislação que passam a valer em abril de 2026.
O governo federal prorrogou o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Titulo da Notícia Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação IMAGENS: Freepik O governo federal sancionou a nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, trazendo mudanças importantes para trabalhadores e famílias. A medida aumenta o período de afastamento dos pais após o nascimento ou adoção de filhos e cria o chamado salário-paternidade. Atualmente, a licença-paternidade no país é de apenas cinco dias. Com a nova lei, esse prazo será ampliado de forma gradual até chegar a 20 dias. Pelas regras, o aumento acontecerá em etapas: inicialmente, os pais terão direito a 10 dias de licença; depois, o período sobe para 15 dias; e, por fim, alcança os 20 dias após alguns anos de vigência da lei. Outra novidade é a criação do salário-paternidade. O benefício garante que o trabalhador continue recebendo sua remuneração integral durante o período de afastamento. A nova legislação também prevê estabilidade no emprego e amplia o direito para casos de adoção ou guarda judicial de crianças e adolescentes. O objetivo da medida é incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover maior equilíbrio entre homens e mulheres nas responsabilidades familiares. A mudança era aguardada há anos, já que a Constituição de 1988 previa a regulamentação da licença-paternidade, mas o prazo seguia limitado a cinco dias até agora. A orientação é que trabalhadores e empresas fiquem atentos ao calendário de implementação da nova lei, já que as mudanças serão aplicadas de forma gradual nos próximos anos.
O feriado da Semana Santa vai mudar o funcionamento de diversos serviços em todo o Brasil entre esta quinta-feira (2) e o domingo de Páscoa (4). Bancos, agências do INSS e Correios terão horários especiais, exigindo atenção da população.
O debate sobre o direito de aposentados que continuam trabalhando recalcularem seus benefícios ganhou novos capítulos nesta semana.
Desde o início de janeiro, os trabalhadores que planejam solicitar a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrentam critérios mais elevados de idade mínima e soma de pontos.
O Governo Federal por meio do Decreto nº 12.884 oficializou a medida que beneficiará cerca de 35 milhões de segurados e injetará aproximadamente R$ 78 bilhões na economia brasileira.
