O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria apertada, derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão foi tomada por 6 votos a 5 e atinge uma regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.
Com esse entendimento, o trabalhador que comprovar o tempo mínimo de exposição a condições prejudiciais à saúde poderá ter direito à aposentadoria especial sem precisar cumprir uma idade mínima. Esse tempo de exposição continua sendo de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de risco e a atividade exercida.
Na prática, a discussão gira em torno da finalidade da aposentadoria especial. Esse benefício existe para proteger quem passou anos trabalhando em ambientes que podem causar danos à saúde ou à integridade física. Por isso, para a maioria dos ministros, exigir que esse trabalhador continue na atividade apenas para atingir determinada idade poderia contrariar a própria lógica protetiva do benefício.
O ministro André Mendonça abriu a posição que prevaleceu no julgamento. Segundo a CNN, ele entendeu que a idade mínima desvirtua a finalidade da aposentadoria especial, porque pode obrigar o segurado a permanecer exposto a agentes nocivos mesmo depois de já ter cumprido o tempo exigido em atividade especial.
Mas a decisão não derrubou todos os pontos da Reforma da Previdência relacionados à aposentadoria especial.
O STF manteve as novas regras de cálculo do benefício trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Também manteve a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a Reforma. Ou seja: a idade mínima foi afastada, mas o cálculo do benefício e a proibição de conversão para períodos posteriores à Reforma continuam valendo.
Isso significa que a aposentadoria especial volta a depender, em tese, do tempo de exposição a agentes nocivos, mas a análise do caso concreto continua sendo indispensável. O trabalhador ainda precisa comprovar tecnicamente que exerceu atividade especial, normalmente por meio de documentos como PPP, LTCAT e outros elementos que demonstrem a exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais.
Também é importante ter cautela: a decisão é extremamente relevante, mas ainda é necessário acompanhar a publicação oficial do acórdão, eventual modulação dos efeitos e a forma como o INSS deverá aplicar esse entendimento na prática.
Em outras palavras, a decisão representa uma mudança importante para trabalhadores expostos à insalubridade, mas não significa aposentadoria automática. Cada caso precisa ser analisado com cuidado, considerando o período trabalhado, os documentos disponíveis, o tipo de agente nocivo e a regra aplicável.
