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INSS não pode exigir curatela de pessoas com deficiência para pedir benefício

Thu, 30 Apr 2026 11:38:10 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Decisão reforça que deficiência não tira a autonomia da pessoa e impede exigências abusivas em pedidos de BPC e aposentadoria

O INSS não pode exigir termo de curatela como condição para receber pedidos de benefícios feitos por pessoas com deficiência. A decisão foi tomada pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social ajuste seus sistemas e comunicações para deixar claro que a curatela não pode ser tratada como exigência automática. A medida reforça um ponto essencial previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: ter deficiência não significa, por si só, ser incapaz para os atos da vida civil. Em outras palavras, a pessoa com deficiência pode manifestar sua vontade, fazer requerimentos e buscar seus direitos sem precisar, obrigatoriamente, de um curador.

O que motivou a decisão

O caso teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o INSS. Segundo a ação, agências federais em Sergipe estariam exigindo termo de interdição judicial como requisito para conceder o Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS, e aposentadorias a pessoas com deficiência.

Na prática, isso criava uma barreira burocrática para quem já buscava um direito social básico. Em muitos casos, a exigência de curatela poderia atrasar o acesso ao benefício e obrigar a família a entrar com um processo judicial desnecessário.

Por que o INSS não pode exigir curatela automaticamente

A curatela é uma medida excepcional. Ela só deve ser usada em situações específicas, quando a pessoa realmente não consegue expressar sua vontade ou praticar determinados atos da vida civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência mudou a forma como a legislação brasileira enxerga a autonomia dessas pessoas. A regra passou a ser a capacidade, e não a incapacidade. Isso significa que a deficiência, sozinha, não autoriza o Estado a presumir que aquela pessoa precisa de interdição ou curador.

O que a Justiça determinou

A decisão determinou que o INSS ajuste a redação padrão de suas cartas, sistemas eletrônicos e canais de atendimento. O objetivo é evitar que segurados sejam orientados de forma equivocada a buscar interdição judicial para solicitar benefícios. O prazo estabelecido foi de 180 dias após o trânsito em julgado da decisão. A partir da adequação, as comunicações do INSS deverão informar de maneira clara que a pessoa com deficiência pode atuar:

por conta própria;
por meio de administrador provisório;
com apoio de pessoa de confiança;
ou, apenas em último caso, por curador.

Quais benefícios podem ser impactados

A decisão tem impacto especialmente em pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais feitos por pessoas com deficiência. Entre eles, estão:

BPC/LOAS para pessoa com deficiência;
aposentadoria por incapacidade permanente;
outros benefícios previdenciários que envolvam segurados com deficiência.

É importante destacar que a decisão não elimina a análise dos requisitos de cada benefício. O INSS continua podendo avaliar renda, deficiência, incapacidade, qualidade de segurado e demais critérios legais, conforme o caso. O que não pode é exigir curatela como uma condição prévia e automática para aceitar o pedido.

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS, garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Para muitas famílias, esse benefício representa a principal fonte de renda. Por isso, qualquer exigência indevida pode causar prejuízos sérios, atrasando o acesso a recursos essenciais para alimentação, medicamentos, transporte e cuidados básicos. Quando o INSS exige curatela sem necessidade, cria uma etapa a mais, que pode ser cara, demorada e emocionalmente desgastante para a família.

Deficiência não é incapacidade civil

Esse é o ponto central da decisão. A pessoa com deficiência tem direito de tomar decisões sobre sua própria vida, administrar seus interesses e buscar benefícios junto ao INSS. Quando precisar de apoio, a legislação prevê mecanismos menos invasivos do que a curatela, como a tomada de decisão apoiada. A curatela não desaparece da legislação, mas deve ser usada apenas em situações excepcionais.

Impacto prático para famílias e segurados

Para pessoas com deficiência e suas famílias, a decisão representa mais autonomia e menos burocracia.

Na prática, isso pode evitar que o segurado seja obrigado a iniciar um processo judicial de interdição apenas para conseguir fazer um pedido administrativo no INSS.

Também reforça que o atendimento deve respeitar a dignidade, a individualidade e a capacidade de cada pessoa.

O que fazer se o INSS exigir curatela indevidamente

Caso o INSS exija termo de curatela como condição para receber ou analisar um pedido de benefício, é importante buscar orientação especializada.

A exigência pode ser questionada administrativamente ou judicialmente, dependendo da situação. O segurado deve guardar documentos, notificações, cartas de exigência e protocolos de atendimento. Esses registros podem ser importantes para comprovar a cobrança indevida.

Câmara aprova PEC que garante mais dinheiro para a assistência social

Thu, 30 Apr 2026 11:34:03 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Magnific

Medida cria piso obrigatório de investimentos e pode transformar o acesso a benefícios como o BPC no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a obrigatoriedade de um investimento mínimo em assistência social no Brasil. A medida é considerada um avanço significativo para a proteção de milhões de brasileiros que dependem de políticas públicas para sobreviver.

A proposta agora segue para promulgação e, se confirmada, passa a integrar definitivamente a Constituição Federal.

O que muda com a nova PEC da assistência social

A principal mudança trazida pela PEC é a criação de um piso mínimo de recursos destinados à assistência social, algo que até então não existia de forma obrigatória na Constituição. Na prática, isso significa que:

o governo será obrigado a destinar uma porcentagem mínima do orçamento para a área
os recursos não poderão ser reduzidos abaixo desse limite
programas sociais terão mais estabilidade financeira

Esse modelo já é aplicado em áreas como saúde e educação, e agora passa a ser estendido também para a assistência social.

Por que essa mudança é tão importante

A assistência social é responsável por atender pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.

Entre os principais benefícios vinculados a essa área está o Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, que garante um salário mínimo mensal para quem não tem condições de se sustentar.

O problema é que, historicamente, a assistência social sempre sofreu com instabilidade orçamentária, ficando mais vulnerável a cortes e ajustes fiscais.

Com a nova PEC, esse cenário tende a mudar.

Mais previsibilidade e menos risco de cortes

Um dos maiores impactos da proposta é a previsibilidade.

Ao garantir um investimento mínimo, o governo reduz o risco de interrupções em programas essenciais, o que traz mais segurança tanto para gestores públicos quanto para os beneficiários.

Na prática, isso pode significar:

menos atrasos ou interrupções em serviços sociais
maior capacidade de planejamento das políticas públicas
continuidade no atendimento à população vulnerável

Para quem depende diretamente desses programas, essa estabilidade faz toda a diferença.

Impactos diretos para quem recebe benefícios sociais

A aprovação da PEC não altera imediatamente os critérios de concessão de benefícios como o BPC, mas fortalece toda a estrutura que sustenta esses programas.

Isso cria um ambiente mais seguro para:

manutenção dos benefícios existentes
ampliação de políticas sociais
melhoria na qualidade dos atendimentos

Além disso, a medida pode facilitar a criação de novos programas no futuro, já que haverá uma base mínima garantida de financiamento.

O que acontece agora

Com a aprovação em segundo turno na Câmara, a PEC segue para promulgação, etapa final para que passe a valer como parte da Constituição.

Depois disso, caberá ao governo definir, na prática, como será feita a distribuição e aplicação desses recursos dentro do orçamento público.

Por que essa decisão impacta todo o sistema de proteção social

Embora o foco seja a assistência social, a medida tem reflexos mais amplos. Ela fortalece o chamado sistema de seguridade social, que engloba:

previdência social
saúde pública
assistência social

Ao garantir recursos mínimos para uma dessas áreas, o país dá um passo importante na construção de uma rede de proteção mais sólida e menos vulnerável a oscilações econômicas.

Aposentadoria especial para agentes de saúde entra em pauta urgente

Thu, 30 Apr 2026 11:31:16 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Magnific

Pressão nacional reacende debate sobre regras diferenciadas para quem atua na linha de frente da saúde pública

A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias voltou ao centro do debate em Brasília. A mobilização da categoria, que reúne mais de 400 mil profissionais em todo o país, tem como foco acelerar a votação de uma proposta que pode garantir regras diferenciadas de aposentadoria para esses trabalhadores. O movimento ganhou força nos últimos dias, com manifestações e articulações políticas pedindo urgência na análise da matéria pelo Congresso Nacional.

Mas afinal, o que está em jogo? E o que realmente pode mudar na prática?

O que é a aposentadoria especial e por que ela está sendo discutida

A aposentadoria especial é um tipo de benefício previdenciário concedido a trabalhadores que exercem atividades expostas a riscos à saúde ou à integridade física.

Tradicionalmente, esse direito é garantido mediante comprovação de exposição a agentes nocivos, como:

agentes biológicos (vírus, bactérias)
produtos químicos
condições insalubres ou perigosas

No caso dos agentes de saúde, o argumento central é claro: esses profissionais atuam diretamente em contato com a população, muitas vezes em ambientes com risco de contaminação e sem estrutura adequada. Durante a pandemia e em situações de surtos e epidemias, esse risco se torna ainda mais evidente.

Por que os agentes de saúde querem uma regra específica

A proposta defendida pela categoria busca reconhecer a atividade como naturalmente de risco, garantindo o direito à aposentadoria especial sem a necessidade de comprovação individual detalhada.

Na prática, isso significaria:

acesso mais rápido ao benefício
redução da burocracia
maior segurança jurídica para os trabalhadores

Hoje, muitos agentes enfrentam dificuldades para comprovar a exposição contínua a agentes nocivos, o que acaba atrasando ou até impedindo a concessão do benefício.

O impasse jurídico: o que diz a Constituição

Apesar da forte pressão social, o tema esbarra em um ponto sensível do ponto de vista jurídico.

Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a concessão da aposentadoria especial passou a exigir critérios mais rigorosos. Um dos principais pontos é que o benefício não pode ser concedido apenas com base na profissão ou categoria. Ou seja: não basta ser agente de saúde, é necessário comprovar efetivamente a exposição a riscos. Esse entendimento gera um conflito direto com a proposta atual, que tenta estabelecer um reconhecimento mais amplo da atividade.

O que pode acontecer agora

Com a mobilização crescente, o Congresso deve analisar a proposta nas próximas semanas. Existem três cenários possíveis:

1. Aprovação da proposta

Se o texto for aprovado, os agentes de saúde poderão ter acesso a regras diferenciadas de aposentadoria, possivelmente com critérios mais simplificados.

2. Ajustes no texto

O projeto pode sofrer alterações para se adequar às exigências constitucionais, mantendo a necessidade de comprovação, mas com regras mais claras.

3. Questionamentos judiciais

Mesmo que aprovado, o tema pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente se houver dúvidas sobre sua constitucionalidade.

Qual o impacto para os trabalhadores

Para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o impacto pode ser significativo.

A depender do desfecho, será possível:

antecipar o acesso à aposentadoria
reduzir o desgaste de processos administrativos
garantir maior reconhecimento da atividade

Por outro lado, a indefinição também gera insegurança, principalmente para quem está próximo de se aposentar.

Por que esse debate vai além da categoria

A discussão sobre aposentadoria especial para agentes de saúde não envolve apenas um grupo profissional.

Ela levanta uma questão maior:

até que ponto o sistema previdenciário deve flexibilizar regras para reconhecer atividades essenciais?

Esse tipo de debate pode abrir precedentes para outras categorias que também enfrentam condições de trabalho adversas.

INSS oficializa teleperícia e muda modelo de perícia médica no Brasil

Wed, 22 Apr 2026 18:28:31 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

O Ministério da Previdência Social oficializou a teleperícia como procedimento definitivo no INSS, marcando uma mudança significativa na forma como os benefícios por incapacidade serão analisados no país. A medida foi regulamentada por meio da Portaria Conjunta nº 18/2026 e tem como principal objetivo reduzir filas e agilizar a concessão de benefícios. Até então utilizada de forma pontual, a perícia médica por videoconferência passa a integrar de forma permanente a estrutura da Perícia Médica Federal. A iniciativa surge como resposta a um dos maiores problemas enfrentados pelo sistema previdenciário: a demora no atendimento e a dificuldade de acesso em regiões com escassez de peritos.

Com a nova regra, a avaliação médica será realizada por vídeo, mas isso não significa que o segurado poderá fazer tudo de casa. O modelo adotado é híbrido. O cidadão ainda precisa comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social no dia agendado, onde terá acesso a uma sala equipada com computador, câmera e conexão segura para a realização da perícia. Antes da consulta, o segurado passa por uma triagem, apresenta documentos pessoais e laudos médicos, que são digitalizados no sistema, e assina um termo autorizando o atendimento remoto. Somente após essas etapas a perícia é realizada por videoconferência com o médico perito.

Inicialmente, a teleperícia será utilizada em atendimentos como perícias médicas iniciais, reavaliações de benefícios e análises relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A tendência é que o modelo seja ampliado gradativamente para outros serviços conforme critérios técnicos do próprio INSS.

A expectativa do governo é que a medida aumente a capacidade de atendimento, reduza o tempo de espera e leve a perícia médica a localidades onde hoje não há

profissionais disponíveis. Além disso, o novo formato promete diminuir custos e facilitar o acesso para segurados que antes precisavam se deslocar longas distâncias.

Por outro lado, especialistas apontam que a mudança também exige maior atenção por parte dos segurados. Como a análise passa a depender ainda mais da documentação apresentada, laudos médicos completos, atualizados e bem elaborados se tornam fundamentais para o sucesso do pedido.

A oficialização da teleperícia representa mais um passo no processo de digitalização dos serviços previdenciários no Brasil. A medida reforça o uso da tecnologia como ferramenta para ampliar o acesso à proteção social, ao mesmo tempo em que traz novos desafios na comprovação técnica dos direitos perante o INSS.

Novas regras do seguro-defeso: veja o que muda para pescadores a partir de 2026

Wed, 22 Apr 2026 18:26:56 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

A Medida Provisória nº 1.323/2025 trouxe mudanças importantes nas regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. As novas diretrizes começam a impactar diretamente os pedidos e pagamentos a partir de 2026.

O seguro-defeso garante ao pescador uma renda mensal equivalente a um salário mínimo enquanto ele está impedido de trabalhar. A proposta do governo, no entanto, busca reformular o sistema com foco em controle, modernização e combate a fraudes.

Uma das principais mudanças é a transferência da gestão do benefício. Antes vinculado ao INSS, o seguro-defeso passa a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, responsável por receber, analisar e conceder os pedidos.

Outra alteração relevante está nas exigências para acesso ao benefício. A medida passa a exigir identificação biométrica dos pescadores e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), permitindo ainda o cruzamento de dados com outras bases oficiais para validar as informações.

Além disso, o novo modelo prevê regras mais rígidas de cadastro e controle, com o objetivo de reduzir irregularidades no pagamento. Ao mesmo tempo, foram criadas alternativas para facilitar o acesso, como canais digitais e possibilidade de regularização de dados após o pedido, especialmente para atender pescadores em regiões mais isoladas.

Outra mudança importante envolve os prazos. Para períodos de defeso até junho de 2026, o pescador poderá solicitar o benefício até o último dia do defeso. Também houve ampliação do prazo para apresentação de recursos administrativos, que pode chegar a até 120 dias após a negativa do pedido. O texto também autoriza o pagamento de parcelas pendentes em 2026, desde que o pescador comprove que atendia aos requisitos legais e tenha feito o pedido dentro do prazo. Nesses casos, o pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a regularização da situação.

Apesar das mudanças, o benefício mantém sua essência: continua sendo uma renda de caráter não contributivo, voltada à subsistência de pescadores artesanais durante o período de proibição da atividade. Atualmente, a medida provisória já foi aprovada no Congresso e segue para sanção presidencial, o que significa que as novas regras estão muito próximas de entrar definitivamente em vigor. As alterações geram impacto direto em milhares de famílias que dependem da pesca artesanal no Brasil. Para especialistas, o desafio agora é equilibrar o combate a fraudes com a garantia de acesso ao benefício para quem realmente precisa.

Mães atípicas podem passar a ter direito à proteção do INSS: entenda o projeto de lei

Wed, 22 Apr 2026 18:24:07 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode mudar a realidade de milhares de mulheres no Brasil. A proposta busca incluir as chamadas “mães atípicas” no sistema previdenciário, garantindo proteção social mesmo para aquelas que não conseguem exercer atividade profissional formal.

O termo “mãe atípica” é utilizado para se referir a mulheres que dedicam grande parte do seu tempo ao cuidado de filhos com deficiência, transtornos do desenvolvimento, como o autismo, ou outras condições que exigem acompanhamento constante. Na prática, essa dedicação integral muitas vezes impede o ingresso ou a permanência no mercado de trabalho, deixando essas mulheres sem contribuição ao INSS e, consequentemente, sem acesso a benefícios previdenciários.

Atualmente, o sistema exige contribuições regulares para que o segurado tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade e pensão. No entanto, mães que deixam de trabalhar para cuidar dos filhos acabam ficando desprotegidas, mesmo desempenhando uma função essencial dentro da família.

O projeto de lei propõe uma solução para essa lacuna ao permitir que mães atípicas sejam enquadradas como seguradas facultativas de baixa renda, com uma alíquota reduzida de contribuição, em torno de 5% do salário mínimo. Com isso, mesmo sem vínculo formal de trabalho, elas poderão contribuir para a Previdência Social e garantir direitos futuros.

Além da inclusão no sistema previdenciário, há discussões paralelas que ampliam o olhar sobre essa realidade. Algumas propostas sugerem a criação de um auxílio financeiro específico para mães atípicas, que poderia chegar ao valor de um salário mínimo, além de medidas de apoio psicológico e assistência por meio do Sistema Único de Saúde.

Apesar do avanço nas discussões, é importante destacar que o projeto ainda não é lei. A proposta já foi analisada em comissões, mas ainda precisa ser aprovada em outras etapas no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

A iniciativa traz à tona um debate relevante sobre o reconhecimento do cuidado como uma atividade que também merece proteção social. Para especialistas, o projeto representa um passo importante para reduzir a vulnerabilidade dessas famílias e garantir mais dignidade às mães que assumem, muitas vezes sozinhas, a responsabilidade pelo cuidado integral dos filhos. Enquanto a proposta não é aprovada, a orientação é que essas famílias busquem informações sobre outros direitos já existentes, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que pode ser uma alternativa em casos específicos, desde que cumpridos os requisitos legais.

O tema segue em discussão e pode representar uma mudança significativa na forma como o sistema previdenciário enxerga o trabalho de cuidado no Brasil.

INSS tem nova presidenta, que assume com foco em reconstruir a confiança da população

Thu, 16 Apr 2026 11:19:40 GMT

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Texto: Assessoria de Comunicação

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou uma nova fase com a posse de sua nova presidenta, Ana Cristina Viana Silveira. A nomeação marca uma mudança estratégica na gestão do órgão, em um momento de pressão por melhorias no atendimento e redução das filas de benefícios.

Servidora de carreira do INSS desde 2003, Ana Cristina chega ao comando com a proposta de promover uma reestruturação interna, aliando experiência técnica e conhecimento prático da máquina pública. Sua escolha é vista como um movimento do governo federal para fortalecer a gestão previdenciária com alguém que conhece profundamente os fluxos do sistema.

Novo comando sinaliza tentativa de mudança de rumo

A chegada da nova presidenta ocorre após um período de instabilidade no órgão, marcado por críticas relacionadas à demora na análise de benefícios e à necessidade de modernização dos serviços. Nesse contexto, a troca no comando representa mais do que uma substituição administrativa, indica uma tentativa de reposicionamento institucional. Segundo Ana Cristina, o principal desafio será recuperar a credibilidade do INSS perante a população. “Minha principal missão é que a população volte a acreditar no INSS”, afirmou a presidenta ao comentar os objetivos da nova gestão.

Experiência técnica é aposta para melhorar o sistema

Com trajetória consolidada dentro da Previdência, a nova dirigente já ocupou funções estratégicas, incluindo a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), onde atuou na ampliação da capacidade de análise de processos.

Agora, à frente do INSS, a expectativa é que essa experiência contribua para acelerar a concessão de benefícios, reduzir gargalos operacionais e tornar o atendimento mais eficiente para milhões de brasileiros que dependem do sistema previdenciário.

Gestão focará em modernização e redução de filas

Entre as prioridades da nova gestão estão a modernização tecnológica, a melhoria dos sistemas digitais e a continuidade de ações como mutirões para diminuir o volume de processos pendentes.

Dados recentes indicam que o INSS ainda enfrenta um alto número de requerimentos em análise, o que reforça a necessidade de medidas estruturais para dar mais agilidade ao atendimento.

Momento é visto como decisivo para o futuro do INSS

A posse de Ana Cristina Viana Silveira inaugura um momento considerado decisivo para o INSS. A combinação entre experiência interna e foco em resultados será determinante para enfrentar desafios históricos do órgão, como a demora na concessão de benefícios e a necessidade de reconquistar a confiança dos segurados.

A expectativa do governo é que a nova gestão consiga não apenas melhorar indicadores operacionais, mas também reposicionar a imagem do instituto como um órgão eficiente, acessível e confiável para a população brasileira.

Governo propõe incluir trabalhadores de aplicativos na Previdência Social

Thu, 16 Apr 2026 11:16:30 GMT

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Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

IMAGENS: Freepik

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a ampliação da proteção social para profissionais que atuam por meio de aplicativos, como motoristas e entregadores. A proposta busca garantir acesso à Previdência Social para essa categoria, que hoje atua majoritariamente sem cobertura previdenciária formal.

A declaração foi feita nesta terça-feira (14), em meio às discussões sobre a regulamentação do trabalho em plataformas digitais no Brasil. Segundo o presidente, é essencial assegurar que esses trabalhadores não fiquem desamparados em situações como acidentes ou afastamentos por problemas de saúde.

Modelo pode envolver contribuição compartilhada

Uma das possibilidades em estudo pelo governo é a criação de um modelo de contribuição previdenciária dividido entre os próprios trabalhadores e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. A proposta segue o formato já adotado em outros vínculos laborais, mas adaptado à realidade mais flexível do trabalho por aplicativo.

Além disso, o tema está inserido em um projeto mais amplo que busca regulamentar a atividade, garantindo melhores condições de trabalho e maior equilíbrio na relação entre plataformas e profissionais.

Proteção social e melhores condições de trabalho estão no centro do debate

Durante a manifestação, Lula destacou que a ausência de proteção previdenciária deixa milhões de trabalhadores vulneráveis. Ele reforçou que o objetivo não é retirar a autonomia desses profissionais, mas sim oferecer uma rede mínima de segurança social.

Entre os pontos discutidos estão a criação de mecanismos de proteção em caso de acidentes, a garantia de renda mínima e a oferta de infraestrutura básica para o exercício da atividade, como locais de apoio para descanso e higiene.

O presidente também criticou o desequilíbrio econômico no setor, apontando que as plataformas digitais concentram grande parte dos lucros, enquanto os trabalhadores enfrentam instabilidade financeira e baixos rendimentos.

Projeto ainda depende de diálogo e aprovação

A proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos ainda está em discussão no Congresso Nacional e deve passar por ajustes a partir do diálogo com representantes da categoria e das empresas. A expectativa do governo é construir um modelo equilibrado, que preserve a flexibilidade do trabalho, mas que também avance na garantia de direitos básicos e proteção previdenciária para milhões de brasileiros que atuam nesse formato.

Contratação de empréstimos por servidores federais terá novas regras

Thu, 16 Apr 2026 11:07:23 GMT

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Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

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Entraram em vigor nesta semana as novas regras para operações de crédito consignado destinadas a servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. As mudanças foram estabelecidas pela Portaria nº 984/2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o objetivo de aumentar a segurança, a transparência e o controle nas contratações.

A principal novidade é a exigência de autorização individual para cada operação realizada. Isso significa que, mesmo que o servidor já tenha vínculo com uma instituição financeira, será necessário confirmar separadamente cada novo empréstimo, saque ou compra por meio da plataforma oficial do governo, como o aplicativo SouGov.br .

Outra mudança relevante diz respeito à transparência das taxas de juros. A partir de agora, os servidores poderão consultar diretamente no sistema as condições praticadas pelas instituições financeiras, facilitando a comparação entre propostas antes da contratação.

Além disso, o acesso das instituições aos dados dos servidores passou a ser limitado. A autorização para uso dessas informações terá validade máxima de 30 dias, o que busca reduzir o assédio comercial e o uso indevido de dados pessoais.

As novas regras também ampliam o controle sobre possíveis irregularidades. O servidor poderá registrar reclamações já no momento em que identificar uma consignação no sistema, mesmo antes do desconto ocorrer em folha, antecipando a possibilidade de contestação.

Práticas abusivas passam a ser expressamente proibidas

A normativa reforça a proibição de práticas consideradas abusivas no mercado de crédito consignado. Entre elas, está vedada a contratação por telefone ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp, bem como a realização de operações sem autorização formal do servidor.

Também não será mais permitido cobrar taxas relacionadas à abertura de crédito, manutenção, anuidade ou emissão de cartões vinculados ao consignado. No caso dos cartões, as instituições financeiras só poderão cobrar juros se o usuário optar pelo pagamento mínimo ou parcelamento da fatura.

Outro ponto de atenção envolve a portabilidade do crédito, que deverá ocorrer exclusivamente entre instituições financeiras, sem intermediação de terceiros ou transferência de valores por meios como Pix, prática comum em golpes.

Novas regras também impactam descontos sindicais

A portaria ainda estabelece novas diretrizes para descontos sindicais em folha de pagamento. A cobrança passa a exigir autorização prévia e expressa do servidor, além da obrigatoriedade de notificação sobre os valores descontados.

Em caso de irregularidades, as entidades deverão ressarcir os valores cobrados indevidamente, podendo sofrer sanções como suspensão ou exclusão do sistema de consignações.

Medidas visam reduzir fraudes e proteger servidores

De acordo com o governo federal, o conjunto de mudanças busca reduzir fraudes, coibir práticas abusivas e garantir maior controle por parte dos servidores sobre suas operações financeiras. A orientação é que qualquer contratação seja feita exclusivamente pelos canais oficiais, com atenção às condições contratuais e às autorizações realizadas.

INSS regulamenta teleperícia e muda forma de avaliação médica para concessão de benefícios

Fri, 10 Apr 2026 13:26:34 GMT

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Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou uma nova fase na realização de perícias médicas com a regulamentação da chamada teleperícia, modalidade que permite a avaliação do segurado por videoconferência. A medida representa uma mudança estrutural no modelo de análise de benefícios por incapacidade e tende a impactar diretamente prazos, acesso e logística do atendimento previdenciário.

A nova regra foi formalizada por meio da Portaria Conjunta nº 18/2026, que regulamenta o uso da telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal e estabelece diretrizes claras para o funcionamento do atendimento remoto.

Como funciona a teleperícia do INSS

Apesar do nome, a teleperícia não elimina completamente o comparecimento do segurado. O atendimento médico é realizado à distância, mas o cidadão deve comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social (APS), onde todo o processo é intermediado por estrutura tecnológica. Na prática, o fluxo funciona da seguinte forma:

O segurado agenda a perícia normalmente
Comparece à agência do INSS na data marcada
Realiza triagem e apresenta documentos pessoais e médicos
Os documentos são digitalizados e anexados ao sistema
O atendimento é feito por videoconferência com o perito

Durante a avaliação, o médico perito analisa os documentos e realiza a entrevista em tempo real, validando a identidade do segurado e conduzindo o exame pericial de forma remota. Objetivo é reduzir filas e ampliar o acesso. A teleperícia surge como uma resposta direta à dificuldade histórica de acesso à perícia médica no INSS, marcada por filas, demora no agendamento e falta de profissionais em diversas regiões do país. Com a regulamentação, o governo busca:

Reduzir o tempo de espera para perícias médicas
Ampliar o atendimento em regiões sem peritos
Otimizar a capacidade operacional da Previdência
Utilizar tecnologia para dar mais eficiência ao sistema

Segundo informações oficiais, a modalidade também permite ampliar o atendimento em localidades remotas, onde não há presença física de médicos peritos. Mas, quais benefícios podem ser analisados por teleperícia? A nova sistemática pode ser aplicada a diferentes tipos de avaliação médica no INSS, incluindo:

Perícia médica inicial para benefícios por incapacidade
Reavaliação de benefícios já concedidos
Avaliações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A lista de serviços pode ser ampliada conforme critérios técnicos definidos pelo próprio INSS e pelo Departamento de Perícia Médica Federal.

Tecnologia passa a ser parte central da análise previdenciária. A teleperícia se soma a outras iniciativas recentes, como a análise documental digital, reforçando uma tendência de digitalização dos serviços previdenciários. Com isso, o processo passa a depender ainda mais da qualidade da documentação apresentada pelo segurado. Laudos médicos completos, atualizados e bem estruturados tornam-se decisivos para o resultado da avaliação.

Impacto para segurados e advogados

A mudança exige adaptação tanto dos segurados quanto dos profissionais que atuam na área previdenciária. Embora a teleperícia prometa mais agilidade, ela também aumenta o nível técnico da análise, já que o perito passa a depender fortemente dos documentos apresentados.

Especialistas apontam que a nova modalidade pode reduzir o tempo de espera, mas também tende a tornar os indeferimentos mais frequentes quando a documentação não estiver adequada.

Novo modelo redefine a perícia médica no INSS

A regulamentação da teleperícia marca uma transformação relevante no sistema previdenciário brasileiro. O modelo híbrido, presencial na estrutura, mas remoto na avaliação, passa a ser uma alternativa oficial e permanente dentro da Perícia Médica Federal.

A expectativa é que a medida contribua para reduzir gargalos históricos do INSS, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios relacionados à comprovação técnica da incapacidade.

Nova regra da biometria muda prazos e exigências para benefícios do INSS

Fri, 10 Apr 2026 13:20:10 GMT

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Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

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Uma nova regra do INSS está alterando significativamente os prazos e as exigências para concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários. A partir da implementação do cadastro biométrico obrigatório, o acesso a aposentadorias, pensões e auxílios passa a depender da validação da identidade do segurado em bases oficiais do governo.

A medida faz parte da estratégia de modernização da Previdência Social e tem como principal objetivo aumentar a segurança dos processos, reduzir fraudes e garantir que os recursos públicos sejam destinados aos beneficiários corretos.

Biometria passa a ser obrigatória para novos benefícios

Desde novembro de 2025, qualquer novo pedido de benefício no INSS exige que o cidadão possua cadastro biométrico válido. Essa exigência vale para aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e assistenciais, como o BPC/LOAS.

Na fase inicial, são aceitas biometrias já existentes em bases oficiais, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Título de Eleitor e a Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Na prática, isso significa que o INSS não analisa novos pedidos sem a confirmação biométrica do segurado, o que impacta diretamente o prazo de análise e concessão dos benefícios.

Novo calendário altera prazos até 2028

A implementação da biometria no INSS segue um cronograma progressivo, com mudanças importantes nos próximos anos:

A partir de novembro de 2025: biometria obrigatória para novos pedidos de benefícios
A partir de maio de 2026: quem não tiver biometria deverá emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para solicitar benefícios
A partir de 2027: a exigência passa a atingir também a manutenção e renovação dos benefícios
A partir de 2028: a CIN será o único documento aceito para validação biométrica

Esse calendário redefine os prazos para regularização cadastral e exige atenção dos segurados para evitar atrasos ou impedimentos no acesso aos benefícios.

A nova regra impacta milhões de brasileiros, especialmente aposentados, pensionistas e trabalhadores que dependem de benefícios previdenciários. Embora a implementação seja gradual, a ausência de biometria pode impedir a concessão de novos benefícios e, futuramente, afetar a manutenção dos já existentes.

Por outro lado, o governo afirma que a medida trará mais agilidade nos processos, além de maior controle sobre pagamentos indevidos e fraudes previdenciárias.

Regras de transição e exceções

Apesar da obrigatoriedade, o governo estabeleceu regras de transição e exceções para evitar prejuízos a grupos mais vulneráveis. Estão temporariamente dispensados da exigência:

Pessoas com mais de 80 anos
Pessoas com dificuldade de locomoção por questões de saúde
Moradores de áreas de difícil acesso
Brasileiros residentes no exterior

Além disso, alguns benefícios tiveram prazo diferenciado até abril de 2026, como salário-maternidade, pensão por morte e auxílio por incapacidade temporária.

Mudança exige atenção e planejamento

Especialistas em Direito Previdenciário alertam que a nova exigência pode gerar impacto direto nos prazos de concessão de benefícios, especialmente para quem ainda não possui cadastro biométrico. A recomendação é que os segurados verifiquem se já possuem biometria registrada em bases oficiais e, caso contrário, providenciem a regularização o quanto antes para evitar atrasos no INSS. A obrigatoriedade da biometria marca uma mudança estrutural no sistema previdenciário brasileiro, com reflexos diretos no acesso aos direitos e na forma como os benefícios serão concedidos nos próximos anos.

Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões a aposentados e pensionistas por descontos indevidos no INSS

Fri, 10 Apr 2026 13:09:58 GMT

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Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

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A Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em benefícios do INSS. O balanço foi divulgado pelo Ministério da Previdência Social e mostra o avanço do processo de ressarcimento de valores descontados sem autorização, principalmente em cobranças associativas lançadas diretamente na folha de pagamento dos beneficiários.

De acordo com os dados oficiais, mais de 4,3 milhões de beneficiários já receberam a devolução dos descontos indevidos. O tema ganhou relevância nacional por envolver fraudes e cobranças irregulares contra aposentados e pensionistas, grupo frequentemente mais vulnerável a esse tipo de prática.

O governo federal também confirmou a prorrogação do prazo para contestação e adesão ao acordo de ressarcimento. Agora, aposentados e pensionistas do INSS têm até 20 de junho de 2026 para questionar descontos associativos não autorizados e buscar a devolução dos valores. A prorrogação amplia o alcance da medida e dá mais tempo para que os segurados verifiquem seus extratos e formalizem o pedido.

O ressarcimento dos descontos indevidos do INSS se tornou uma das maiores ações de reparação administrativa já realizadas no sistema previdenciário. Segundo o governo, quem tem direito à devolução precisa contestar os descontos pelos canais oficiais e, uma vez cumpridas as etapas previstas, pode receber os valores corrigidos em poucos dias úteis.

A discussão sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões ganhou força após a identificação de cobranças associativas sem autorização expressa dos beneficiários. Em resposta ao problema, o INSS e o Ministério da Previdência passaram a adotar medidas de controle, ressarcimento e revisão de procedimentos, além de reforçar a orientação para que aposentados e pensionistas acompanhem com frequência o extrato do benefício.

Outra frente destacada pelo governo é a tentativa de garantir recursos para cobrir os pagamentos. Há valores bloqueados e medidas em andamento para responsabilização dos envolvidos, enquanto a administração pública tenta reduzir o impacto das fraudes previdenciárias e ampliar a proteção dos segurados.

Para especialistas em Direito Previdenciário, o caso reforça a importância da conferência periódica do histórico de pagamentos, especialmente entre aposentados e pensionistas que podem não perceber de imediato descontos irregulares no benefício. A devolução bilionária confirma a dimensão do problema e coloca o tema dos descontos indevidos no INSS entre os assuntos mais relevantes da agenda previdenciária de 2026.

CRPS flexibiliza regras para comprovação de ruído em aposentadoria especial

Fri, 10 Apr 2026 12:00:23 GMT

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Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

IMAGENS: Freepik

Uma recente orientação jurídica pode impactar diretamente a análise de pedidos de aposentadoria especial no Brasil. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) passou a adotar critérios mais flexíveis para a comprovação da exposição ao ruído em períodos posteriores a 1º de janeiro de 2004. A mudança decorre da Nota nº 00792/2025/CONJUR-MPS/CGU/AGU, que orienta de forma vinculante os julgadores administrativos a respeito das metodologias aceitas na análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O que muda na prática

A partir dessa orientação, o CRPS passou a admitir três formas principais de comprovação da exposição ao ruído no PPP:

Indicação da metodologia NHO-01, sendo presumida a apuração do nível normalizado (NEN);

Informação direta do NEN (Nível de Exposição Normalizado);

Utilização da NR-15, desde que acompanhada do NEN.

Na prática, isso amplia as possibilidades de reconhecimento da atividade especial, reduzindo exigências formais que, até então, vinham sendo utilizadas para indeferir pedidos. Apesar da flexibilização, a orientação também traz um alerta:

PPP que indica apenas a NR-15, sem a informação do NEN, pode ser rejeitado nos processos administrativos que envolvem períodos posteriores a 2004.

Isso ocorre porque a NR-15, isoladamente, não realiza a normalização da exposição ao ruído, sendo necessária a complementação com o NEN para validação técnica.

Entendimento vinculante

Outro ponto relevante é que a orientação possui caráter vinculante no âmbito do CRPS. Isso significa que deve ser observada por todos os conselheiros no julgamento de recursos administrativos, trazendo maior previsibilidade nas decisões.

Impacto para segurados e advogados

A medida tende a beneficiar trabalhadores que atuaram expostos a ruído ao longo da vida laboral, especialmente em setores como indústria, construção civil e metalurgia.

Para profissionais da área previdenciária, a nova diretriz reforça a importância da análise técnica do PPP e pode influenciar diretamente na estratégia de recursos administrativos e revisões de benefício.

Um cenário em evolução

A atualização também sinaliza um movimento de alinhamento entre entendimentos técnicos e jurídicos no âmbito previdenciário, após discussões recentes envolvendo a interpretação do Enunciado nº 13 do CRPS e suas revisões.

O tema segue em evolução e exige atenção redobrada de segurados e especialistas, especialmente diante do impacto direto na concessão de benefícios.

Agricultor familiar não terá aumento na contribuição previdenciária rural

Thu, 02 Apr 2026 19:44:55 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Agricultores familiares de todo o país não terão aumento na contribuição previdenciária rural. A confirmação foi feita pelo governo federal após dúvidas geradas por mudanças na legislação que passam a valer em abril de 2026.

A preocupação surgiu com a Lei Complementar nº 224/2025, que prevê alterações tributárias para diversos setores da economia. Inicialmente, havia o entendimento de que poderia haver aumento na contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), atingindo pequenos produtores.

No entanto, a Receita Federal esclareceu que os agricultores familiares, classificados como segurados especiais, estão fora dessas mudanças. Com isso, as alíquotas permanecem as mesmas, sem qualquer aumento.

A decisão também vale para pescadores artesanais e extrativistas que trabalham em regime de economia familiar. Segundo o governo, a medida garante mais segurança para o planejamento da produção rural.

Por outro lado, o aumento previsto na lei será aplicado apenas ao setor patronal, formado por produtores rurais que possuem empregados. Para esse grupo, haverá acréscimo de 10% na contribuição sobre a comercialização da produção.

A manutenção das regras para os pequenos produtores evita impactos financeiros e permite que os recursos continuem sendo investidos na própria atividade, como compra de insumos, equipamentos e melhoria da produção.

A orientação é que os agricultores fiquem atentos às novas regras, mas sem preocupação com aumento de custos, já que a carga previdenciária para a agricultura familiar permanece inalterada.

INSS prorroga prazo para contestar descontos indevidos em benefícios

Thu, 02 Apr 2026 19:43:17 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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O governo federal prorrogou o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida amplia o tempo para que segurados possam verificar cobranças e solicitar a devolução de valores.

Com a decisão, os beneficiários passaram a ter mais prazo para registrar a contestação de descontos não autorizados, que geralmente aparecem como mensalidades de associações ou entidades.

A contestação é uma etapa obrigatória para quem deseja receber o dinheiro de volta por meio do acordo de ressarcimento oferecido pelo governo. Sem esse procedimento, o segurado não consegue avançar no processo de devolução dos valores.

O pedido pode ser feito de forma simples por três canais: pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente em agências dos Correios.

Após a contestação, a entidade responsável pelo desconto tem até 15 dias úteis para apresentar uma resposta. Caso não haja retorno ou a justificativa seja considerada irregular, o beneficiário pode aderir ao acordo para receber o valor corrigido.

Os descontos indevidos são cobranças feitas diretamente no benefício sem autorização do aposentado ou pensionista. Em muitos casos, os valores são vinculados a associações que o segurado não reconhece.

A orientação é que os beneficiários consultem o extrato do benefício e, caso identifiquem qualquer cobrança suspeita, façam a contestação dentro do prazo para garantir o direito ao ressarcimento.

Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para até 20 dias

Thu, 02 Apr 2026 19:41:49 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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O governo federal sancionou a nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, trazendo mudanças importantes para trabalhadores e famílias. A medida aumenta o período de afastamento dos pais após o nascimento ou adoção de filhos e cria o chamado salário-paternidade.

Atualmente, a licença-paternidade no país é de apenas cinco dias. Com a nova lei, esse prazo será ampliado de forma gradual até chegar a 20 dias.

Pelas regras, o aumento acontecerá em etapas: inicialmente, os pais terão direito a 10 dias de licença; depois, o período sobe para 15 dias; e, por fim, alcança os 20 dias após alguns anos de vigência da lei.

Outra novidade é a criação do salário-paternidade. O benefício garante que o trabalhador continue recebendo sua remuneração integral durante o período de afastamento.

A nova legislação também prevê estabilidade no emprego e amplia o direito para casos de adoção ou guarda judicial de crianças e adolescentes.

O objetivo da medida é incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover maior equilíbrio entre homens e mulheres nas responsabilidades familiares.

A mudança era aguardada há anos, já que a Constituição de 1988 previa a regulamentação da licença-paternidade, mas o prazo seguia limitado a cinco dias até agora.

A orientação é que trabalhadores e empresas fiquem atentos ao calendário de implementação da nova lei, já que as mudanças serão aplicadas de forma gradual nos próximos anos.

Semana santa altera funcionamento de Bancos, INSS e Correios no país

Thu, 02 Apr 2026 19:39:58 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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O feriado da Semana Santa vai mudar o funcionamento de diversos serviços em todo o Brasil entre esta quinta-feira (2) e o domingo de Páscoa (4). Bancos, agências do INSS e Correios terão horários especiais, exigindo atenção da população.

Nesta quinta-feira, o atendimento segue normal na maioria dos serviços. Já na Sexta-feira Santa (3), considerada feriado nacional, não haverá atendimento presencial em bancos e outras repartições. No caso dos bancos, além do fechamento das agências, também não haverá compensação bancária. Operações como TED não serão processadas durante o feriado. Por outro lado, o Pix continuará funcionando normalmente, 24 horas por dia.

As contas com vencimento na sexta-feira poderão ser pagas no próximo dia útil, sem cobrança de juros, no caso de boletos comuns. Já impostos e tributos devem ser quitados antecipadamente para evitar multas.

O atendimento nas agências do INSS funciona normalmente na quinta-feira, mas será suspenso na sexta-feira. Os serviços presenciais retornam apenas na segunda-feira (6). Mesmo assim, os canais digitais, como o aplicativo e site Meu INSS, seguem disponíveis durante todo o feriado.

Já os Correios também não terão atendimento presencial na Sexta-feira Santa. As atividades voltam parcialmente no sábado (4), nas unidades que já funcionam nesse dia, incluindo serviços de entrega. A orientação é que a população se organize com antecedência para evitar transtornos, priorizando o uso de serviços online durante o período.

Desaposentação volta à pauta e avança no Congresso, com freios e cautela

Thu, 26 Mar 2026 11:30:52 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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O debate sobre o direito de aposentados que continuam trabalhando recalcularem seus benefícios ganhou novos capítulos nesta semana. O Projeto de Lei nº 299/2023, que propõe a chamada "desaposentação", segue em tramitação nas comissões temáticas do Congresso Nacional, reacendendo a esperança de milhões de segurados que seguem contribuindo para o INSS mesmo após a aposentadoria.

O foco do debate: justiça vs. equilíbrio fiscal

A proposta visa permitir que o aposentado que permanece na ativa renuncie ao benefício atual para solicitar um novo, incorporando as contribuições feitas sobre os salários mais recentes. Atualmente, quem se aposenta e continua trabalhando é obrigado por lei a manter as contribuições previdenciárias, mas não recebe nenhum retorno financeiro direto por isso, além do acesso ao salário-família e à reabilitação profissional.

Status da tramitação em março de 2026

Ainda em Tramitação: O texto está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O principal desafio é a apresentação de um cálculo de impacto orçamentário, exigido pelo Governo Federal, que teme um rombo bilionário nas contas da Previdência.

Barreira do STF: Relatores do projeto buscam ajustar a redação para evitar que o texto seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu no passado que a desaposentação não existe no ordenamento jurídico atual sem uma lei específica.

Pressão dos aposentados: Entidades de classe pressionam pela aprovação, argumentando que a contribuição sem contrapartida fere o princípio da dignidade da pessoa humana e a natureza retributiva da Previdência.

O que acontece agora?

Enquanto o projeto não é votado no Plenário, a regra atual permanece: não é permitido o recálculo. Advogados previdenciaristas alertam que entrar com ações judiciais agora, baseando-se apenas no projeto em trâmite, é arriscado e pode gerar custos processuais sem garantia de vitória, já que o INSS segue rigorosamente a decisão atual do STF.

Próximos Passos

O cronograma da Comissão prevê uma nova audiência pública para ouvir representantes do Ministério da Previdência e do Ministério da Fazenda antes do parecer final do relator. Se aprovado nas comissões, o projeto seguirá para votação definitiva, podendo mudar a realidade de quem deseja uma renda maior na terceira idade.

Aposentadoria em 2026: sobem idade mínima e pontuação exigida

Thu, 26 Mar 2026 11:27:41 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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O ano de 2026 marca uma nova etapa na transição do sistema previdenciário brasileiro. Desde o início de janeiro, os trabalhadores que planejam solicitar a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrentam critérios mais elevados de idade mínima e soma de pontos.

Regra da idade mínima progressiva

Nesta modalidade, a idade exigida para solicitar o benefício sobe seis meses a cada ano:

Mulheres: Passam a precisar de 59 anos e 6 meses de idade, além dos 30 anos de contribuição.

Homens: Passam a precisar de 64 anos e 6 meses de idade, com o mínimo de 35 anos de contribuição.

Regra por Pontuação

A regra que soma a idade ao tempo de contribuição também subiu um ponto em 2026, tornando o cálculo mais restrito:

Mulheres: A pontuação mínima agora é de 93 pontos.

Homens: A pontuação mínima subiu para 103 pontos.

Exemplo: Uma mulher com 30 anos de contribuição precisará ter, no mínimo, 63 anos de idade para atingir os 93 pontos necessários.

Aposentadoria por Idade (Regra Geral)

Para quem não se enquadra nas transições de tempo de contribuição e opta pela regra de idade urbana, os requisitos fixados em 2023 permanecem estáveis:

Mulheres: 62 anos de idade.

Homens: 65 anos de idade.

Tempo de contribuição: Ambos devem ter, no mínimo, 15 anos de pagamentos ao INSS.

Especialistas recomendam que os segurados tenham cautela ao utilizar o simulador disponível no portal ou aplicativo Meu INSS para identificar em qual regra se encaixam. Como as mudanças são automáticas a cada virada de ano, quem completou os requisitos em 2025 mas ainda não pediu o benefício mantém o direito adquirido com as regras anteriores, que eram levemente mais flexíveis. Porém, existem situações em que é possível considerar fatores específicos e neste caso, é importante contar com o auxílio de um advogado especialista.

Governo confirma pagamento antecipado do 13º salário

Thu, 26 Mar 2026 11:23:23 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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O Governo Federal por meio do Decreto nº 12.884 oficializou a medida que beneficiará cerca de 35 milhões de segurados e injetará aproximadamente R$ 78 bilhões na economia brasileira.

O 13º salário, abono anual, será dividido em duas parcelas, depositadas juntamente com os benefícios mensais de abril e maio:

· 1ª Parcela (50% do valor): Será paga entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Esta parcela não sofre descontos de Imposto de Renda.

· 2ª Parcela (Restante do valor): Será paga entre os dias 25 de maio e 8 de junho. Nesta etapa, podem ocorrer os descontos tributários devidos.

Quem tem direito

Têm direito ao pagamento antecipado os segurados que receberam em 2026:

· Aposentadoria de qualquer tipo.

· Pensão por morte.

· Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

· Auxílio-acidente.

· Auxílio-reclusão.

· Salário-maternidade (proporcional ao tempo de benefício).

Atenção: Beneficiários do BPC/Loas (idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda) não recebem 13º salário.

Para verificar a data exata e o valor que será depositado, os segurados devem considerar o número final do cartão de benefício (sem o dígito após o traço). A consulta detalhada pode ser feita pelo aplicativo ou site meu INSS ou pela central telefônica 135.

Agressor poderá ter que devolver ao INSS valores pagos à vítima de violência doméstica

Wed, 18 Mar 2026 19:46:54 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados reacendeu um debate importante sobre responsabilidade, reparação e custo social da violência doméstica. O texto facilita a cobrança, pelo INSS, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos a vítimas que precisaram se afastar do trabalho por causa das agressões sofridas. A lógica por trás da medida é direta: o peso financeiro dessas situações não deve recair apenas sobre a Previdência Social, mas também sobre quem provocou o dano. Na prática, a discussão envolve benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, pago quando a vítima fica impossibilitada de trabalhar em razão da violência. Hoje, a possibilidade de cobrar esse ressarcimento já existe no ordenamento jurídico, mas o caminho para isso costuma ser mais lento e burocrático. A proposta tenta justamente cortar parte desse percurso e tornar a responsabilização mais efetiva.

O que acontece hoje quando a vítima recebe benefício do INSS

Atualmente, quando uma vítima de violência doméstica recebe benefício previdenciário em razão das agressões, o INSS pode buscar o ressarcimento desses valores contra o agressor. Essa possibilidade já foi autorizada pela Lei 13.846/2019, que alterou a Lei Maria da Penha para permitir esse tipo de cobrança.

O problema é que, na prática, essa recuperação de valores normalmente exige uma nova ação judicial, conhecida como ação regressiva. Isso torna o procedimento mais demorado, mais custoso e, muitas vezes, menos eficiente. Em outras palavras, o direito de cobrar existe, mas a forma de concretizar essa cobrança ainda cria barreiras que reduzem sua efetividade.

O que muda com a proposta aprovada pela CCJ

A principal virada do texto aprovado está em permitir que o juiz já fixe, na própria sentença condenatória do agressor, a obrigação de ressarcir a Previdência Social. Com isso, a indenização ao INSS deixaria de depender, necessariamente, de uma nova ação autônoma para começar a ser cobrada. Esse detalhe muda bastante o jogo. Quando a obrigação já nasce dentro da sentença, a cobrança tende a ganhar mais força prática, porque passa a fazer parte do mesmo processo que reconheceu a violência. Ainda assim, o texto não fecha a porta para a cobrança posterior: se o juiz não incluir essa obrigação na decisão, o INSS continua podendo ajuizar ação própria para tentar recuperar os valores.

Por que essa proposta chama atenção

Porque ela desloca o debate da simples punição criminal para uma ideia mais ampla de responsabilidade patrimonial. A proposta reforça que a violência doméstica não produz apenas danos físicos, emocionais e familiares. Ela também gera custo público. Quando a vítima precisa ser afastada do trabalho e a Previdência entra para ampará-la financeiramente, o Estado assume um ônus que decorre diretamente da conduta do agressor. Essa mudança legislativa tenta deixar mais claro que esse custo não pode ser naturalizado. Há, portanto, uma mensagem forte embutida no texto: proteger a vítima continua sendo prioridade, mas isso não impede que o agressor arque, depois, com as consequências financeiras do que causou. Não se trata de retirar o benefício da vítima, e sim de reforçar a responsabilidade de quem deu origem ao afastamento.

A vítima perde o benefício?

Não. Esse é um ponto que precisa ficar muito claro. A vítima continua recebendo o benefício previdenciário normalmente, desde que cumpra os requisitos legais. A cobrança é direcionada exclusivamente ao agressor e não interfere no direito da vítima ao amparo previdenciário. Isso significa que a proposta não fragiliza a proteção social da vítima. Ao contrário, ela preserva o pagamento e apenas amplia a possibilidade de o Estado buscar o reembolso de quem efetivamente causou a situação que gerou o afastamento.

O agressor sempre será obrigado a pagar?

A proposta amplia bastante essa possibilidade, mas a resposta técnica continua sendo: depende do caso concreto e da forma como a condenação será construída. O texto permite que o dever de indenizar a Previdência tenha efeito automático na sentença condenatória, o que aumenta muito a chance de o agressor já sair condenado também ao ressarcimento. Mesmo assim, se essa obrigação não for fixada na sentença, o INSS ainda poderá cobrar depois por meio de ação própria. Então o que muda não é a criação absoluta do dever de pagar, porque isso já encontrava respaldo legal, mas sim o fortalecimento do mecanismo para tornar a cobrança mais simples e mais efetiva.

Prazo para o INSS cobrar os valores

Outro ponto importante da proposta é a definição de prazo. Pelo texto aprovado, o INSS terá até cinco anos para ajuizar ação contra o agressor, contados da data da despesa previdenciária, ou seja, do pagamento feito à vítima.

Esse recorte é relevante porque traz mais segurança jurídica. De um lado, evita que a cobrança fique indefinidamente em aberto. De outro, preserva um intervalo razoável para que o INSS identifique os casos, reúna os elementos necessários e adote as medidas cabíveis. Em temas sensíveis como esse, prazo claro ajuda a organizar a responsabilização sem deixar o sistema totalmente aberto no tempo.

O imóvel da família poderá ser penhorado?

Não, segundo o texto aprovado. A proposta prevê expressamente que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não poderá ser penhorado para quitar esse tipo de dívida.

Esse ponto mostra que o projeto tenta equilibrar responsabilização e limite patrimonial. A intenção é cobrar o agressor, mas sem permitir que a execução dessa dívida atinja diretamente a moradia familiar nessa hipótese específica. É uma forma de evitar que a reparação financeira produza efeitos colaterais considerados excessivos sobre o núcleo residencial.

A proposta já está valendo?

Ainda não. Como o texto foi modificado na Câmara, ele precisa retornar ao Senado para nova análise. Só depois dessa etapa, e de eventual aprovação final, é que poderá seguir para sanção e virar lei.

Esse é um cuidado importante para quem vai escrever ou comentar o tema. O projeto está em estágio avançado e passou por uma comissão relevante, mas ainda não pode ser tratado como regra já em vigor. O cenário atual é de tramitação legislativa, não de aplicação imediata obrigatória.

O que essa proposta representa na prática

No fundo, a proposta tenta reposicionar o papel do Estado em casos de violência doméstica. O INSS continua protegendo a vítima, como deve ser, mas busca reduzir a lógica em que toda a consequência econômica do afastamento fica socializada entre os cofres públicos e a coletividade. A mensagem legislativa é que a Previdência pode amparar, mas não precisa absorver sozinha esse prejuízo quando há um responsável direto pelo dano.

Também há um efeito simbólico importante. Quando o sistema jurídico passa a enxergar a violência doméstica não apenas como agressão à vítima, mas também como fato gerador de repercussões econômicas ressarcíveis, o tema ganha outra densidade. A responsabilização deixa de ser apenas penal ou moral e passa a alcançar, com mais clareza, a esfera patrimonial. Essa leitura é uma inferência a partir da estrutura da proposta e de seus mecanismos de cobrança.

Micro e pequenas empresas poderão abater salário-maternidade em tributos federais

Wed, 18 Mar 2026 19:44:38 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode mudar de forma importante a rotina financeira de micro e pequenas empresas em todo o país. O texto permite que esses negócios abatam os valores pagos a título de salário-maternidade de qualquer tributo federal, ampliando uma compensação que hoje é mais restrita.

A medida foi apresentada como uma forma de aliviar o caixa dos pequenos negócios e simplificar a compensação dos valores pagos durante o afastamento da empregada. Hoje, embora a empresa faça o pagamento inicial do benefício, a recuperação desse valor acontece dentro de uma lógica mais limitada, vinculada às contribuições previdenciárias. A proposta aprovada busca justamente ampliar essa margem de compensação e dar mais flexibilidade financeira às empresas enquadradas nesse perfil.

Como funciona hoje o pagamento do salário-maternidade

Atualmente, o salário-maternidade é um benefício de natureza previdenciária previsto na Lei nº 8.213/91, devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social durante o afastamento por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Na prática, o valor é pago inicialmente pela empresa à funcionária e, depois, compensado no momento do recolhimento da contribuição previdenciária.

Esse modelo significa que a empresa antecipa o pagamento e só recupera o valor dentro de um espaço tributário específico. Para grandes empresas, isso pode ser absorvido com mais facilidade. Já para micro e pequenas empresas, esse desenho costuma pesar mais no fluxo de caixa, especialmente em momentos de menor liquidez ou em operações com pouca margem financeira. A limitação da compensação apenas em contribuições ligadas à Previdência reduz a flexibilidade desses negócios para reorganizar seu caixa no curto prazo.

O que muda com a proposta aprovada

Se a proposta avançar até virar lei, micro e pequenas empresas poderão descontar os valores pagos de salário-maternidade de qualquer tributo federal , e não apenas das contribuições previdenciárias. Na prática, isso amplia as possibilidades de compensação e oferece mais liberdade para que o empresário ajuste o abatimento conforme sua realidade financeira.

Essa mudança tem impacto direto sobre a gestão de caixa. Em vez de ficar restrita a uma única espécie de compensação, a empresa passa a ter uma margem maior para distribuir esse crédito dentro de seu conjunto de tributos federais. Para negócios menores, essa flexibilidade pode representar mais previsibilidade, menos aperto financeiro e melhor capacidade de administrar obrigações em períodos mais sensíveis.

Quem será beneficiado pela medida

A proposta é voltada para micro e pequenas empresas inscritas no eSocial , sistema que concentra informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais enviadas ao governo. Segundo a matéria, a intenção é alcançar justamente um grupo empresarial que costuma enfrentar mais dificuldades com obrigações acessórias e com impactos imediatos sobre o caixa.

Esse ponto é relevante porque pequenos negócios normalmente operam com menos folga financeira do que grandes empresas. Em muitos casos, um afastamento com pagamento de benefício pode gerar pressão sobre a rotina operacional e sobre a programação tributária do mês. Ao ampliar as alternativas de compensação, a proposta tenta reduzir esse efeito e trazer um pouco mais de equilíbrio à gestão financeira dessas empresas.

A empresa deixa de pagar o salário-maternidade?

Não. Esse é um ponto importante para evitar interpretações equivocadas. A empresa continua fazendo o pagamento à funcionária, como já ocorre hoje. O que muda não é a responsabilidade inicial pelo repasse do valor, mas sim a forma como esse montante poderá ser compensado posteriormente.

Ou seja, a proposta não transfere o pagamento imediato do benefício para outro órgão nem elimina a obrigação inicial da empresa. O foco da alteração está em permitir uma compensação tributária mais ampla depois que esse pagamento já tiver sido realizado.

De onde veio a proposta

O texto aprovado pela CCJ teve origem no Projeto de Lei 125/11, de autoria da deputada Jandira Feghali, e recebeu ajustes ao longo da tramitação. A relatoria ficou com a deputada Laura Carneiro, que recomendou a aprovação de um substitutivo já elaborado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A matéria também informa que o projeto estava vinculado ao PL 1219/11, do Senado, que previa transferir o pagamento do salário-maternidade de algumas micro e pequenas empresas diretamente para a Previdência Social. Essa ideia, no entanto, foi rejeitada durante a tramitação. Com isso, prevaleceu a linha de ampliar a compensação tributária, sem alterar a dinâmica inicial de pagamento do benefício pela empresa.

Qual é o objetivo da proposta

O objetivo central é reduzir o impacto financeiro causado pelo pagamento do salário-maternidade às pequenas empresas. Em vez de criar uma nova estrutura de repasse, a proposta trabalha sobre a lógica da compensação tributária, buscando simplificar o mecanismo de recuperação desses valores. Na prática, isso conversa com uma dor real de muitos pequenos empregadores: a dificuldade de absorver custos imediatos enquanto esperam o reequilíbrio financeiro por meio de compensações limitadas. Ao permitir o abatimento em qualquer tributo federal, o texto tenta tornar o sistema mais funcional para negócios de menor porte, que normalmente sentem de forma mais intensa qualquer desencaixe de caixa.

A proposta já está valendo?

Ainda não. Apesar da aprovação na CCJ da Câmara, a proposta ainda precisa voltar ao Senado para nova análise , justamente porque o texto sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Somente depois da aprovação pelas duas Casas do Congresso é que ele poderá seguir para sanção presidencial.

Isso significa que, por enquanto, a mudança ainda não pode ser tratada como regra em vigor. O cenário atual é de aprovação em uma etapa importante do processo legislativo, mas não de validade imediata. Para empresas, contadores e profissionais que acompanham o tema, o mais prudente é tratar a proposta como uma medida em andamento, que ainda depende da conclusão do rito legislativo.

O que essa mudança pode representar para os pequenos negócios

Caso a proposta se torne lei, a tendência é de que micro e pequenas empresas passem a ter uma ferramenta mais eficiente para equilibrar o pagamento do salário-maternidade dentro de sua realidade tributária. Em muitos negócios, sobretudo os menores, o desafio não está no reconhecimento do direito da empregada, mas na capacidade de suportar financeiramente o impacto imediato desse desembolso até a compensação.

Ao ampliar o campo de abatimento para qualquer tributo federal, o projeto tenta oferecer uma resposta prática a esse problema. O efeito esperado é mais liberdade de organização, menor rigidez na compensação e uma rotina fiscal menos engessada para quem já opera com estrutura enxuta.

Por que o tema merece atenção

A discussão vai além da técnica tributária. Ela toca em um ponto sensível da realidade empresarial brasileira: como garantir proteção social à maternidade sem gerar distorções ou sobrecargas desproporcionais para pequenos empregadores. A proposta tenta justamente equilibrar esses dois interesses, mantendo o direito da trabalhadora e, ao mesmo tempo, oferecendo um mecanismo mais adaptado à capacidade financeira dos pequenos negócios.

Para quem atua com direito previdenciário, trabalhista, contabilidade ou consultoria empresarial, acompanhar a tramitação desse projeto é importante porque ele pode alterar de forma concreta a forma como o salário-maternidade impacta a rotina tributária das empresas enquadradas nessa faixa.

Trabalho em hospital pode contar como tempo especial para aposentadoria

Wed, 18 Mar 2026 19:41:25 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGENS: Freepik

Quem trabalhou em hospital pode, sim, ter direito ao reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. Esse enquadramento, porém, não acontece de forma automática. Para que o período seja aceito como especial pelo INSS, é necessário demonstrar que o trabalho foi exercido com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente agentes biológicos, bastante comuns em ambientes hospitalares.

O tema é extremamente relevante porque o reconhecimento da atividade especial pode reduzir o tempo necessário para se aposentar, permitir o acesso à aposentadoria especial em determinadas hipóteses e, para períodos anteriores à Reforma da Previdência, até possibilitar a conversão desse tempo em comum. Em outras palavras, para quem construiu a vida profissional dentro de hospital, laboratório, clínica ou setor assistencial, esse detalhe pode fazer grande diferença no planejamento previdenciário.

O que é tempo especial na Previdência?

Tempo especial é o período trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. No contexto previdenciário, isso significa que determinadas atividades exercidas com exposição a agentes nocivos podem receber tratamento diferenciado no momento da aposentadoria. Quando esse tempo é reconhecido, ele pode reduzir o tempo exigido para o benefício, permitir aposentadoria especial e, em alguns casos, ser convertido em tempo comum.

Mesmo após a Reforma da Previdência, o direito ao reconhecimento da atividade especial continua existindo. O que mudou foram as regras para concessão do benefício e, principalmente, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Trabalhar em hospital garante automaticamente o tempo especial?

Não. Esse é um dos pontos mais importantes do tema. O simples fato de exercer atividade dentro de um hospital não assegura, por si só, o enquadramento como tempo especial. O reconhecimento depende da prova efetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Na prática, isso significa que o INSS não analisa apenas o nome do local de trabalho, mas sim as condições reais da atividade exercida. Como exemplos de exposição relevante o contato com vírus e bactérias, o atendimento a pacientes com doenças infectocontagiosas e a manipulação de materiais contaminados. Esse cenário é bastante comum em funções assistenciais e operacionais diretamente ligadas à rotina hospitalar.

Quais profissionais de hospital costumam ter mais chance de reconhecimento?

Profissionais como enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, auxiliares de limpeza hospitalar e trabalhadores de laboratório costumam apresentar maior probabilidade de reconhecimento do tempo especial, desde que a exposição seja devidamente comprovada. Isso ocorre porque, em muitas dessas funções, o contato com agentes biológicos faz parte da própria natureza do trabalho. Não se trata apenas de estar em um ambiente hospitalar, mas de atuar em tarefas que envolvem atendimento direto, limpeza de áreas contaminadas, manipulação de resíduos, coleta de materiais ou circulação constante em setores de risco.

Função administrativa em hospital dá direito a tempo especial?

Em regra, não. Funções administrativas dentro de hospital normalmente não geram direito automático ao tempo especial, salvo quando houver prova específica de exposição a agentes nocivos.

Esse ponto merece atenção porque muitas vezes há a ideia equivocada de que todo empregado de hospital estaria necessariamente enquadrado em atividade especial. Não é assim. Um profissional do setor administrativo, do financeiro ou da recepção, por exemplo, precisará demonstrar de forma concreta que sua rotina de trabalho o expunha de maneira habitual e permanente a condições nocivas semelhantes às de áreas assistenciais ou contaminadas.

Quais documentos são necessários para comprovar o tempo especial?

O principal documento para comprovar o tempo especial é o PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deve ser fornecido pelo empregador. Esse documento reúne informações fundamentais sobre a função exercida, os agentes nocivos presentes no ambiente, a intensidade e a habitualidade da exposição, além de dados sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual, os EPIs.

Em alguns casos, também entra em cena o LTCAT, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, que serve como suporte técnico para demonstrar o risco ocupacional. Na prática, esses documentos são decisivos porque é a partir deles que o INSS analisa se houve, de fato, exposição capaz de justificar o enquadramento especial do período trabalhado.

O uso de EPI impede o reconhecimento do tempo especial?

Nem sempre. No caso dos agentes biológicos, a jurisprudência tem entendido que o uso de EPI não elimina completamente o risco da atividade. Isso acontece porque, em ambiente hospitalar, o contato com vírus, bactérias e materiais contaminados muitas vezes é inerente ao próprio trabalho desenvolvido.

Por isso, mesmo que o PPP registre fornecimento de equipamento de proteção, o tempo especial ainda pode ser reconhecido. Esse é um tema recorrente em processos administrativos e judiciais, justamente porque a simples informação de uso de EPI não encerra, por si só, a discussão sobre neutralização do risco em atividades com exposição biológica.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou de forma significativa as regras da aposentadoria especial. A publicação do Previdenciarista destaca três cenários principais: o direito adquirido até 13 de novembro de 2019, a regra de transição para quem já era filiado ao RGPS antes dessa data sem ter completado os requisitos, e a regra permanente para quem se filiou depois da Reforma.

Para quem completou os requisitos antes de 13/11/2019, vale o direito adquirido às regras anteriores, sem exigência de idade mínima. Já para quem estava no sistema, mas ainda não havia preenchido os requisitos, passou a existir uma regra de transição com pontuação mínima. Nas atividades que exigem 25 anos de tempo especial, comuns na área hospitalar, essa pontuação é de 86 pontos. Para quem ingressou no RGPS a partir de 14/11/2019, a regra permanente exige 25 anos de atividade especial e idade mínima de 60 anos, nos casos mais típicos do ambiente hospitalar.

Ainda é possível converter tempo especial em comum?

Sim, mas somente para períodos trabalhados até 13/11/2019. A matéria explica que, antes da Reforma, o segurado podia converter o tempo especial em tempo comum para aumentar seu tempo total de contribuição e buscar uma aposentadoria mais vantajosa. Após essa data, a conversão deixou de ser permitida.

Isso não significa que o reconhecimento do tempo especial tenha deixado de existir. O que acabou foi a conversão para os períodos posteriores à Reforma. O enquadramento como atividade especial continua relevante e pode ser fundamental para a própria aposentadoria especial, desde que os requisitos atuais sejam preenchidos.

Vale a pena fazer análise antes de pedir a aposentadoria?

Sim, e esse talvez seja um dos pontos mais estratégicos. O reconhecimento do tempo especial pode antecipar a aposentadoria, aumentar o valor do benefício e permitir enquadramento em regra mais vantajosa.

Na prática, isso quer dizer que um pedido feito sem análise cuidadosa pode deixar tempo especial de fora, comprometer a contagem correta do período trabalhado e até levar o segurado a escolher uma regra menos favorável. Para quem trabalhou em hospital, especialmente por longos anos, revisar documentos, funções exercidas e históricos de exposição pode ser decisivo para não perder direito.

O que considerar antes de entrar com o pedido?

Antes de requerer a aposentadoria, o ideal é verificar se o PPP está completo, se o cargo descrito reflete a atividade real, se há menção correta aos agentes nocivos e se o período trabalhado foi devidamente documentado. A análise também deve observar a data de cada vínculo, porque isso interfere diretamente na aplicação das regras anteriores ou posteriores à Reforma da Previdência.

Além disso, nem sempre a discussão se resume ao nome do cargo. Dois trabalhadores com a mesma função formal podem ter rotinas completamente diferentes dentro de um hospital. Por isso, a avaliação do histórico profissional precisa ser concreta, técnica e alinhada aos documentos que efetivamente comprovem a exposição.

Atesta CFM: veja como funciona a nova emissão de atestados médicos no Brasil

Wed, 18 Mar 2026 19:37:36 GMT

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Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGENS: Freepik

A digitalização dos documentos médicos abriu uma nova fase no Brasil com o lançamento do Atesta CFM, plataforma criada pelo Conselho Federal de Medicina para emissão, validação e gerenciamento de atestados médicos. A proposta surgiu como uma resposta ao aumento das fraudes e à necessidade de tornar o processo mais seguro, rastreável e confiável para médicos, pacientes, empresas e profissionais de recursos humanos. O sistema foi apresentado pelo CFM como uma ferramenta para reforçar a autenticidade dos documentos e reduzir o uso de atestados falsos no país.

Como funciona a emissão digital de atestados médicos

Pela proposta da plataforma, os atestados podem ser emitidos digitalmente por médicos com registro ativo, dentro de um sistema que permite autenticação e rastreabilidade. O ambiente também foi pensado para que pacientes tenham acesso ao histórico de documentos e para que empresas possam verificar a autenticidade do atestado apresentado. A ideia é dar mais transparência a todo o fluxo, desde a emissão até a conferência do documento.

Na prática, isso representa uma mudança importante. O atestado deixa de depender exclusivamente do papel, do carimbo e da conferência visual, e passa a contar com uma camada digital de validação. Para o CFM, esse avanço tende a reduzir falsificações, extravios e dúvidas sobre a origem do documento.

O que muda para médicos, pacientes e empresas

Para os médicos, a principal mudança está no controle sobre os documentos emitidos em seu nome. O Conselho destacou que a plataforma amplia a proteção profissional ao permitir maior rastreamento dos atestados vinculados ao CRM do emitente. Isso pode reduzir riscos ligados ao uso indevido da identidade médica e fortalecer a segurança jurídica do profissional.

Para os pacientes, o benefício prometido é a praticidade. A proposta do Atesta CFM é permitir armazenamento digital e acesso facilitado aos atestados em diferentes dispositivos, evitando perda de documentos e simplificando o envio quando necessário.

Já para as empresas, especialmente as áreas de recursos humanos, a plataforma foi apresentada como uma ferramenta de verificação rápida da autenticidade dos atestados. Isso pode tornar mais ágil o processo de abono de faltas e ajudar a reduzir o recebimento de documentos falsificados.

O combate às fraudes e a promessa de mais segurança jurídica

Um dos principais argumentos em favor da plataforma é o enfrentamento das fraudes. O CFM vinculou o lançamento do sistema à necessidade de responder ao crescimento da falsificação de atestados médicos, problema que afeta a rotina de empresas, consultórios e trabalhadores. Ao centralizar a emissão e a validação, a expectativa é criar um padrão mais confiável e menos sujeito a adulterações.

Esse ponto ajuda a explicar por que o tema ultrapassou o universo da medicina e passou a interessar também ao meio jurídico, ao RH e à gestão empresarial. O atestado médico não é apenas um papel administrativo. Ele interfere em obrigações trabalhistas, justificativas de ausência e, em muitos casos, em discussões legais sobre afastamento e incapacidade.

A plataforma é obrigatória em todo o Brasil?

Esse é o ponto que exige mais cautela. A resolução do CFM estruturou o Atesta CFM como sistema oficial e obrigatório, mas a implementação da plataforma passou por controvérsias e discussões judiciais desde o início. Por isso, embora o projeto tenha sido lançado com grande expectativa, o cenário prático não pode ser tratado de forma simplista como se toda a transição já estivesse definitivamente encerrada.

Ao falar sobre o tema em um blog, o ideal é evitar frases absolutas como “agora somente o Atesta CFM é válido” ou “todos os atestados do país precisam obrigatoriamente passar pela plataforma neste momento”, porque o histórico de implementação mostra que a matéria exige leitura atualizada e cuidadosa.

Atestado em papel ainda vale?

Sim. Esse é um ponto que precisa ficar muito claro. Em dezembro de 2025, o próprio Conselho Federal de Medicina publicou comunicado afirmando que atestados médicos físicos e digitais são válidos em todo o país . Isso afasta a interpretação de que o documento em papel teria deixado de valer automaticamente de forma geral.

Na prática, isso significa que a digitalização avança, mas ainda convive com o formato tradicional. Para empresas, clínicas, pacientes e profissionais de RH, essa informação é essencial para evitar recusas indevidas de documentos físicos apresentados regularmente.

Alerta Digital: O Fim da "brincadeira" que incita ódio no TikTok

Wed, 11 Mar 2026 19:12:08 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA | Gemini

A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) instauraram inquéritos para investigar a trend "Caso ela diga não". O alvo são perfis de homens que postam vídeos simulando agressões físicas (socos e chutes em manequins ou no ar) como resposta hipotética a uma rejeição amorosa. A investigação atinge tanto os criadores de conteúdo quanto a plataforma TikTok.

Diferente de um "meme" comum, esses vídeos são classificados juridicamente como incitação ao crime e apologia à violência de gênero. No Brasil de 2026, onde os índices de feminicídio seguem em alerta, as autoridades entendem que esse conteúdo "normaliza" a agressão, transformando a violência contra a mulher em entretenimento algorítmico.

A Reação das autoridades

A solução encontrada pelo Governo Federal foi uma ofensiva em três frentes:

Prazo de 5 Dias: O Ministério da Justiça notificou o TikTok para explicar, em menos de uma semana, por que o algoritmo permitiu a viralização de crimes.

Derrubada de Perfis: A PF já identificou e suspendeu os 15 perfis principais que iniciaram a onda de vídeos.

ECA Digital: O caso é o primeiro grande teste da Lei 15.211/2025 (ECA Digital), que entrou em vigor agora em março e obriga as redes a removerem proativamente conteúdos que coloquem jovens em risco.

Quando aconteceu?

Início de Março/2026: A trend ganha força coincidindo com o Dia Internacional da Mulher.

9 de Março: PF abre inquérito oficial por meio da Diretoria de Crimes Cibernéticos.

10 de Março: Ministério da Justiça exige transparência sobre a monetização desses vídeos (querem saber se alguém lucrou com o ódio).

11 de Março (Hoje): MPF assume a investigação para apurar a responsabilidade civil da plataforma, podendo gerar multas milionárias.

O impacto vai além das telas. A investigação busca romper o ciclo da "machosfera" (grupos digitais misóginos). Para o mercado jurídico e de tecnologia, este caso define um novo padrão de Responsabilidade das Plataformas: não basta apagar depois que viraliza; é preciso impedir que o conteúdo criminoso chegue ao feed das pessoas.

O impacto da aposentadoria compulsória aos 75 anos em debate

Wed, 11 Mar 2026 19:07:51 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA | Gemini

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu apertar o botão de "reiniciar" em um dos julgamentos mais importantes para quem trabalha no setor público sob o regime da CLT. A discussão gira em torno de uma pergunta simples, mas com consequências enormes: o governo pode obrigar um empregado de uma empresa estatal a parar de trabalhar só porque ele fez 75 anos?

O que diz a regra e de onde ela veio?

Historicamente, a chamada "aposentadoria expulsória" (aos 75 anos) era algo restrito aos servidores de carreira, como juízes, promotores e delegados. Porém, com a Reforma da Previdência de 2019, o texto da Constituição foi alterado.

A nova regra passou a dizer que o desligamento por idade também deveria atingir os empregados públicos. Ou seja, quem trabalha em gigantes como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios estaria no mesmo barco dos servidores concursados estatutários.

A Reviravolta no Tribunal: Por que o julgamento parou?

Até poucos dias atrás, o julgamento ocorria no "Plenário Virtual", onde os ministros apenas depositam seus votos no sistema. O relator, ministro Gilmar Mendes, já havia votado a favor da aposentadoria compulsória imediata para esses trabalhadores.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu "destaque". No vocabulário do STF, isso é um movimento estratégico: o caso sai do sistema digital e vai para o debate olho no olho no plenário físico. O resultado prático é que todos os votos dados até agora são anulados e a discussão recomeça do zero.

Os dois lados da moeda: A polêmica jurídica

Existem dois argumentos principais que os ministros vão pesar:

1. O argumento da renovação: Quem defende a aposentadoria aos 75 anos diz que isso é necessário para abrir vagas para novos concursados e evitar que a máquina pública fique "travada" com salários muito altos de quem tem décadas de casa.

2. O argumento do trabalhador: Muitos advogados e sindicatos defendem que os empregados de estatais são celetistas (regidos pela CLT). Para eles, a idade não deveria ser motivo de demissão automática sem pagamento de multas, pois isso fere a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho.

O impacto direto no bolso

Se o STF bater o martelo confirmando que a regra vale para todos, as consequências financeiras para o trabalhador serão pesadas:

· Tchau, Multa de 40%: Em uma demissão comum sem justa causa, a empresa paga uma multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS acumulado. Na aposentadoria compulsória, como o desligamento é "por força da lei", entende-se que a empresa não tem culpa. Logo, o trabalhador perde o direito a essa multa.

· Sem Aviso Prévio: Como a data de saída já é conhecida (o dia do aniversário de 75 anos), não haveria pagamento de aviso prévio indenizado.

· Fim do Planejamento Familiar: Muitos trabalhadores contam com o salário da ativa para pagar planos de saúde caros ou ajudar a família. Com a saída forçada, a renda cai drasticamente para o teto do INSS, que muitas vezes é bem menor que o salário que o empregado recebia na empresa.

O que esperar agora?

Com o pedido de destaque, ainda não há uma data definida para o novo julgamento. Enquanto isso, fica uma nuvem de incerteza: trabalhadores que estão perto dos 70 ou 75 anos não sabem se devem se aposentar agora para garantir algum benefício ou se podem continuar sonhando com a ativa por mais tempo.

O novo marco da aposentadoria especial: entenda o PLP 42/2023

Wed, 11 Mar 2026 18:44:01 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA | Gemini

Se você trabalha exposto a agentes nocivos, como ruído excessivo, calor intenso ou produtos químicos, ou se atua na gestão de escritórios que atendem esses trabalhadores, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023 é a notícia mais importante do momento no Congresso Nacional.

O que é o PLP 42/2023?

Apresentado pelo Deputado Alberto Fraga, este projeto visa regulamentar a Aposentadoria Especial no Regime Geral de Previdência Social (INSS). O objetivo é definir regras claras e critérios diferenciados para quem exerce atividades que prejudicam a saúde, preenchendo uma lacuna deixada por reformas anteriores.

Desde a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria especial tornou-se um "funil" difícil de atravessar, exigindo idade mínima e eliminando a conversão de tempo comum em especial. O PLP 42/2023 surge para:

Reduzir a Judicialização: Com regras mais claras, evita-se que o trabalhador precise ir à justiça para cada detalhe do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Garantir Proteção: Reconhecer que quem trabalha em ambientes insalubres ou perigosos não pode ser submetido às mesmas regras de idade de quem trabalha em escritórios.

As soluções propostas

O projeto, que agora tramita em conjunto com outras propostas (como o PLP 245/2019 do Senado), traz pontos cruciais:

Enquadramento por Categoria e Agente: Facilita a comprovação da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos.

Critérios de Permanência: Define melhor o que é exposição "indissociável" da produção do serviço ou da jornada de trabalho.

Regras de Transição: Busca suavizar o impacto para quem já estava no mercado de trabalho, mas ainda não tinha completado os requisitos na data da última reforma.

Onde estamos e para onde vamos?

Atualmente (março de 2026), a proposta está pronta para pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Histórico: Já passou com aprovação e substitutivos pelas comissões de Trabalho e de Previdência.

Próximos Passos: Após a CFT, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, finalmente, para votação no Plenário. Por ser um Projeto de Lei Complementar, exige votação nominal e maioria absoluta.

Qual o impacto disso?

A aprovação deste projeto significa a diferença entre se aposentar com saúde ou continuar exposto ao risco por mais 5 ou 10 anos. Para o advogado ou gestor, representa uma mudança no cálculo do Planejamento Previdenciário dos clientes, permitindo uma estimativa muito mais precisa de valores e datas.

Governo passa a exigir RG Nacional biométrico para acessar novos benefícios em 2026

Thu, 05 Mar 2026 13:41:12 GMT

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A solicitação de novos benefícios sociais e previdenciários no Brasil passará a ter uma exigência extra a partir de 1º de maio de 2026: quem não tiver biometria registrada em bases oficiais precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o chamado “RG Nacional”, para dar andamento ao pedido. A medida faz parte de um plano federal para ampliar o cadastro biométrico e reforçar a prevenção a fraudes na Seguridade Social, com implementação gradual e meta de tornar a biometria 100% obrigatória até 2028.

A estratégia é coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e envolve a integração de bases biométricas já existentes no Estado brasileiro. Segundo o governo, cerca de 84% do universo estimado de beneficiários já possui biometria em alguma base oficial (como a própria CIN, a Justiça Eleitoral ou a CNH), o que permitiria uma transição sem corrida imediata aos postos de emissão.

O que muda, na prática

A regra não diz que “todo mundo vai ter que tirar o novo RG agora”. O ponto central é: para pedir benefícios, será necessário que exista algum cadastro biométrico do requerente (ou do titular/responsável legal, quando for o caso) em bases reconhecidas pelo governo.

Até o fim do período de transição, o governo seguirá aceitando biometrias de outras fontes oficiais, como:

· CNH

· Justiça Eleitoral (TSE)

· bases migratórias (CRNM/DPRNM) para determinados perfis

E um detalhe importante: quem não tem impressão digital poderá utilizar biometria facial, segundo o cronograma divulgado.

Calendário oficial: do começo da exigência ao “CIN como única base”

O cronograma divulgado estabelece quatro marcos:

1) 21 de novembro de 2025

Entrou em vigor o decreto que prioriza a CIN como base biométrica. A partir daí, novos pedidos e renovações do INSS e do BPC passam a exigir algum tipo de biometria (CIN, CNH ou TSE). Para alguns benefícios específicos, a exigência fica para maio de 2026.

2) 1º de maio de 2026

É o marco que mais afeta o público em geral:

Quem não tiver biometria em nenhuma base precisará emitir a CIN para solicitar novos benefícios (ou dar andamento ao pedido).

Nesta mesma data, a biometria passa a ser obrigatória para novos pedidos de benefícios que tinham prazo diferenciado, como:

· salário-maternidade

· benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

· pensão por morte

3) 1º de janeiro de 2027
Todas as renovações e novas concessões passam a exigir biometria. Beneficiários sem qualquer registro biométrico serão notificados e deverão emitir a CIN.

4) 1º de janeiro de 2028

A CIN passa a ser a única base biométrica aceita para novos benefícios e renovações/manutenção.

“Vão cortar benefício de quem não tem o novo RG?” Governo diz que não

Uma das principais preocupações virou terreno fértil para boatos: a ideia de que aposentadorias e auxílios seriam bloqueados automaticamente para quem não tiver a CIN.

O governo e o INSS afirmam que não haverá bloqueio automático, e que a implementação para quem já recebe será gradual, com comunicação individualizada para evitar filas e deslocamentos desnecessários. A checagem da necessidade de biometria tende a ocorrer em ciclos de manutenção, como procedimentos semelhantes à prova de vida.

Além disso, o INSS informou que a comunicação aos segurados será feita por canais oficiais, como o Meu INSS (site e aplicativo) e postos de atendimento.

Exceções e públicos com tratamento diferenciado

Durante o período de transição, há situações em que a exigência pode ser dispensada ou ajustada, considerando capacidade de emissão pelos estados e dificuldades de acesso a serviços públicos.

Entre os grupos citados pelo INSS como exceções enquanto não houver alternativa adequada do poder público estão:

· pessoas com mais de 80 anos

· pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação)

· moradores de áreas de difícil acesso (incluindo comunidades atendidas pelo PREVBarco)

· migrantes, refugiados e apátridas

· residentes no exterior

BPC tem regras de transição específicas

Uma atualização mais recente do governo detalhou prazos próprios para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) dentro da lógica de transição biométrica:

· Para solicitar BPC: biometria em bases aceitas deve ter sido realizada até 30 de abril de 2026.

· Para manutenção ou revisão do BPC: biometria até 31 de dezembro de 2026.

· Após esses prazos, passa a valer exclusivamente a biometria vinculada à CIN, obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028.

Segundo o governo, para quem já é beneficiário, a consulta às bases pode ser feita de forma automática, e só será convocado quem não tiver biometria em nenhuma base, dentro do calendário.

Por que o governo está fazendo isso

A justificativa oficial combina dois objetivos:

1. combate a fraudes e proteção do orçamento público

2. modernização e aumento de segurança na identificação de usuários de benefícios sociais

O que é a CIN, na prática

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o novo modelo de documento de identidade, com proposta de padronização nacional e integração com bases digitais do governo. No contexto dessa política, ela funciona como base biométrica preferencial e, a partir de 2028, como base única para validação biométrica em benefícios.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Fibromialgia: nova lei amplia demanda por benefícios e orientações no INSS

Thu, 05 Mar 2026 13:38:27 GMT

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Desde janeiro de 2026, uma nova lei federal passou a reconhecer a fibromialgia como deficiência no Brasil. Isso mudou bastante a realidade de quem convive com dores crônicas, cansaço constante e dificuldades para trabalhar. Com essa mudança, aumentou a procura por aposentadorias e outros benefícios do INSS. A lei também passou a incluir a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional como deficiência. Na prática, isso significa que a dor deixa de ser vista apenas como algo “invisível” e passa a ser considerada oficialmente na avaliação para direitos previdenciários.

Com esse reconhecimento, algumas portas se abrem, mas sempre com avaliação individual. Entre os principais benefícios possíveis estão:

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)

Quem tem fibromialgia pode conseguir se aposentar mais cedo, dependendo do grau da limitação causada pela doença. Em alguns casos, não existe idade mínima ou ela pode ser reduzida.

Auxílio-doença (incapacidade temporária)

Se a dor, o cansaço ou outros sintomas impedirem a pessoa de trabalhar por um período, pode haver direito ao afastamento pelo INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Quando a perícia comprova que a pessoa não consegue mais trabalhar de forma definitiva, existe possibilidade de aposentadoria.

BPC/LOAS

Quem nunca contribuiu ou tem baixa renda pode ter direito a um salário mínimo mensal, desde que comprove deficiência e situação financeira dentro dos critérios legais.

No entanto, especialistas alertam que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência não garante benefício imediato. Segundo eles, o INSS sempre faz uma perícia para entender o quanto a doença realmente afeta a vida e o trabalho da pessoa. São analisados sintomas, histórico médico, tratamentos feitos e limitações no dia a dia.

Como se preparar

Quem pensa em pedir algum benefício precisa estar bem documentado. Isso inclui:

- Laudos médicos atualizados

- Relatórios de especialistas, principalmente reumatologistas

- Exames e histórico de tratamento

- Documentos que mostrem como a doença afeta o trabalho e a rotina

- Ter esses registros organizados pode fazer diferença na análise do pedido.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Recorde de feminicídios em 2025 coloca políticas de proteção sob cobrança

Thu, 05 Mar 2026 13:27:21 GMT

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O Brasil registrou, em 2025, o maior número de feminicídios desde o início da série acompanhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), segundo dados citados pela Agência Brasil. Foram 1.518 mulheres mortas no contexto do crime que caracteriza homicídio motivado por violência doméstica e familiar ou discriminação de gênero, uma média de quatro mortes por dia.

O total supera o recorde anterior, de 2024, quando o país contabilizou 1.458 vítimas, também de acordo com a Agência Brasil. A escalada, que ocorre justamente no ano em que a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) completou uma década, reacende o debate sobre a efetividade das redes de prevenção, atendimento e proteção às mulheres.

Há, porém, diferenças de contagem em comunicações públicas baseadas na mesma fonte federal. Uma nota do Senado, por exemplo, menciona 1.470 mulheres mortas em 2025 e aponta que o número ainda pode crescer porque haveria pendências de atualização de dados (com menção específica ao estado de São Paulo). A divergência sugere que o retrato final pode variar conforme atualizações tardias, critérios de consolidação e recortes do banco de dados, um ponto que especialistas costumam destacar quando analisam estatísticas criminais em bases que se alimentam de registros estaduais.

Durante o lançamento do relatório anual da Human Rights Watch, a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Samira Bueno, afirmou que o aumento de casos indica omissão estatal por se tratar de “um crime evitável”. Para ela, a fragilidade está conectada ao desfinanciamento e à falta de estrutura em níveis municipal e estadual, justamente onde operam os serviços mais imediatos da rede de proteção, como assistência social, saúde e policiamento.

No noticiário, episódios recentes e de grande repercussão ajudaram a manter o tema em evidência e ilustraram a brutalidade dos crimes, reforçando a percepção de que a violência de gênero permanece como um problema estrutural e persistente no país.

Reação institucional: pacto e articulação entre poderes

Em meio ao avanço dos números, o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário anunciaram o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio, com a proposta de atuação coordenada e permanente para prevenir a violência contra meninas e mulheres. A iniciativa prevê a divulgação de informações, ações e canais de denúncia em uma plataforma pública, além de estímulo ao engajamento de instituições e empresas.

No Congresso, o recorde também motivou debate em comissão mista dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher, justamente para discutir dados recentes e a aplicabilidade da legislação de 2015.

Onde buscar ajuda e denunciar

Casos de violência doméstica e familiar podem ser denunciados pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e, em situações de emergência, pelo 190 (Polícia Militar). Delegacias especializadas, serviços de saúde e assistência social também integram a rede de proteção prevista em políticas públicas.

Fonte: Agência Brasil

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Autismo: laudo não precisa mais ser renovado. Senado aprova validade definitiva.

Fri, 27 Feb 2026 16:47:29 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello / Assessoria de Comunicação
Imagem: Divulgação / Gemini

O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que estabelece o caráter por tempo indeterminado dos laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão representa o fim de uma barreira histórica para milhares de famílias brasileiras que, periodicamente, eram obrigadas a submeter crianças e adultos a novos processos de diagnóstico apenas para cumprir requisitos burocráticos de validade documental.

A nova legislação fundamenta-se na natureza clínica do autismo: uma condição neurobiológica permanente que acompanha o indivíduo ao longo de todo o ciclo vital. Até então, órgãos públicos e planos de saúde exigiam laudos com datas recentes (geralmente entre 6 e 12 meses) para a manutenção de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), acompanhamento escolar especializado e isenções tributárias.

Essa exigência gerava um gargalo no Sistema Único de Saúde (SUS), ocupando vagas de especialistas apenas para a emissão de "vias atualizadas" de diagnósticos já consolidados.

O impacto socioeconômico da medida é profundo. Para as famílias de baixa renda, a extinção da necessidade de novos laudos significa economia com deslocamentos e a garantia de que benefícios essenciais não serão suspensos por questões meramente administrativas.

Para o Estado, a medida promove a eficiência administrativa e libera a rede de neurologia e psiquiatria para novos diagnósticos e intervenções terapêuticas imediatas. O projeto segue agora para sanção presidencial, sendo visto como um dos maiores avanços na legislação inclusiva do país na última década, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de direitos das pessoas com deficiência.

Criou um filho fictício para ganhar pensão por morte. A Justiça descobriu.

Fri, 27 Feb 2026 16:45:32 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello / Assessoria de Comunicação
Imagem: Divulgação / Gemini

Em uma sentença que reforça a política de tolerância zero contra crimes previdenciários, a Justiça Federal condenou uma cidadã por tentativa de estelionato qualificado.

O processo, movido pelo Ministério Público Federal (MPF) após denúncia da inteligência da Previdência Social, detalhou um esquema de falsificação documental onde a ré buscava habilitar o recebimento de uma Pensão por Morte através da "criação" de um filho fictício, supostamente concebido com um segurado falecido.

A investigação, conduzida em conjunto com a Polícia Federal, utilizou o cruzamento de dados do Sistema de Registro Civil (SIRC) e prontuários médicos de hospitais públicos. A discrepância entre as datas de nascimento e os registros de internação da suposta mãe foi o fio condutor que revelou a inexistência da criança.

Na fundamentação da sentença, o magistrado destacou que a fraude contra o sistema previdenciário possui uma gravidade social elevada, pois drena recursos destinados à proteção de trabalhadores e famílias em situação de vulnerabilidade real.

A condenação estipulada baseia-se no Artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, que prevê o aumento da pena de um terço quando o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público. Além da reclusão e do pagamento de dias-multa, a ré foi sentenciada a ressarcir o Estado por quaisquer custos administrativos gerados pelo processo.

Este caso serve como um marco pedagógico em um momento em que o governo federal investe pesadamente em inteligência artificial para monitorar concessões de benefícios. A integração sistêmica entre cartórios, hospitais e o INSS tem se mostrado a ferramenta mais eficaz para identificar irregularidades que, no passado, poderiam levar anos para serem descobertas.

Vai declarar o Imposto de Renda? O documento do INSS já pode ser acessado.

Fri, 27 Feb 2026 16:43:20 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello / Assessoria de Comunicação
Imagem: Divulgação / Gemini

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu um comunicado oficial confirmando a abertura do sistema para a emissão do Informe de Rendimentos relativo ao ano-calendário de 2025. O documento, que serve de base para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2026, já está acessível para os mais de 39 milhões de beneficiários da autarquia.

A liberação ocorre de forma estratégica, semanas antes do início do prazo oficial de entrega da Receita Federal, permitindo que o contribuinte organize sua vida financeira com antecedência.

A importância deste documento vai além da simples prestação de contas. Ele é o instrumento que consolida todas as entradas financeiras do segurado, separando rigorosamente os rendimentos tributáveis daquelas parcelas que gozam de isenção, como a parcela extra de isenção para aposentados e pensionistas que possuem 65 anos ou mais.

O preenchimento incorreto de qualquer um desses campos é o principal gatilho para a retenção na malha fina, o que pode resultar em bloqueios de CPF e multas que variam de 20% a 75% sobre o imposto devido.

Além da consulta pelo portal Meu INSS, a autarquia reforçou a segurança digital através da integração com o sistema Gov.br, exigindo níveis de autenticação Prata ou Ouro. Especialistas em Direito Previdenciário ressaltam que beneficiários que venceram ações de revisão de benefício ou receberam precatórios ao longo de 2025 devem ter cautela redobrada. "O sistema da Receita é alimentado diretamente pelo INSS. Se o segurado não declarar exatamente o que consta no informe, o cruzamento de dados será implacável e a declaração ficará retida para averiguação manual", afirmam consultores tributários.

A expectativa é que a digitalização do serviço reduza em até 40% a demanda presencial nas agências da Previdência Social neste primeiro trimestre.

Auxílio-acidente e sequela mínima: decisão reforça caráter protetivo da Previdência Social

Fri, 20 Feb 2026 11:00:43 GMT

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A decisão que reconheceu direito ao auxílio-acidente a agricultor com sequela mínima reafirma um princípio essencial do direito previdenciário: a proteção não se limita a incapacidades graves, mas alcança também reduções parciais da capacidade laboral.

O auxílio-acidente possui natureza indenizatória. Não substitui renda integral, mas compensa redução permanente da capacidade de trabalho decorrente de acidente ou doença ocupacional.

No contexto rural, essa discussão ganha relevância especial. Trabalhadores frequentemente exercem atividades fisicamente intensas, em condições adversas e com menor acesso a recursos de proteção.

Pequenas limitações funcionais podem ter impacto significativo na produtividade e, consequentemente, na renda familiar.

Ao reconhecer o direito mesmo diante de sequela leve, o Judiciário reforça função social da Previdência: atuar preventivamente contra vulnerabilidade econômica decorrente de acidentes.

Essa interpretação também evita distorções em que apenas incapacidades graves seriam reconhecidas, deixando desprotegidos trabalhadores que continuam ativos, mas com prejuízo funcional permanente.

A decisão contribui para consolidar visão mais humana e realista da capacidade laboral, especialmente em atividades rurais e manuais.

TEXTO: Assessoria de comunicação

13º do INSS: antecipação ainda não está confirmada

Fri, 20 Feb 2026 10:59:13 GMT

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Imagem: Pixabay

A expectativa em torno do pagamento do 13º salário do INSS em 2026 vai além da curiosidade sobre calendário. Trata-se de questão que envolve política fiscal, proteção social e estabilidade econômica.

Nos últimos anos, a antecipação do 13º tornou-se prática recorrente, inicialmente como medida emergencial, mas depois consolidada como instrumento de estímulo econômico e alívio financeiro para aposentados e pensionistas.

Para milhões de beneficiários, o abono representa parcela significativa da renda anual. Em muitos casos, ele viabiliza pagamento de dívidas, despesas médicas ou reorganização do orçamento familiar.

Do ponto de vista macroeconômico, a antecipação injeta bilhões na economia, especialmente no comércio local e setor de serviços.

Entretanto, a definição do calendário depende de equilíbrio fiscal. O governo precisa conciliar responsabilidade orçamentária com impacto social positivo da medida.

A discussão revela dilema clássico da política pública: como equilibrar sustentabilidade financeira do sistema previdenciário com necessidade de proteção social imediata.

Independentemente do calendário final, o debate evidencia a centralidade da Previdência como instrumento não apenas de renda individual, mas de estabilidade econômica coletiva.

TEXTO: Assessoria de comunicação

Fraudes bancárias: decisão reforça proteção do consumidor na era digital

Fri, 20 Feb 2026 10:48:27 GMT

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Imagem: Pixabay

A recente decisão segundo a qual cabe ao banco comprovar a autenticidade de empréstimo contestado pelo cliente representa evolução importante na proteção do consumidor financeiro, especialmente em tempos de digitalização acelerada.

Fraudes bancárias cresceram exponencialmente com a expansão dos canais digitais. Contratações indevidas, empréstimos consignados não autorizados e golpes envolvendo engenharia social tornaram-se parte do cotidiano judicial brasileiro.

Do ponto de vista jurídico, a inversão do ônus da prova encontra fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece vulnerabilidade técnica do cliente frente às instituições financeiras.

Bancos possuem tecnologia, registros eletrônicos, sistemas antifraude e capacidade técnica muito superiores às do consumidor médio. Exigir que o cliente prove a inexistência da contratação muitas vezes significa impor prova impossível.

Ao atribuir à instituição financeira o dever de comprovar legitimidade da operação, o Judiciário busca equilibrar essa relação e incentivar melhoria nos mecanismos de segurança.

Esse movimento também pressiona o setor financeiro a investir continuamente em autenticação biométrica, inteligência antifraude e transparência contratual.

Em última análise, a decisão reflete adaptação do direito à realidade digital: proteção do consumidor precisa evoluir na mesma velocidade da tecnologia.

TEXTO: Assessoria de comunicação

Prova de vida automática do INSS facilita rotina de aposentados, mas cuidados ainda são necessários

Fri, 13 Feb 2026 12:07:45 GMT

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Por muito tempo, a prova de vida representou preocupação anual para aposentados e pensionistas. Filas, deslocamentos e receio de bloqueio do benefício faziam parte da rotina. Agora, com o modelo automático adotado pelo INSS, o processo ficou mais simples, mas ainda exige atenção para evitar surpresas.

Hoje, na maioria dos casos, o próprio INSS é responsável por confirmar se o beneficiário está vivo, utilizando cruzamento de dados com diversos serviços públicos e registros oficiais.

O que mudou na prática

Desde a mudança nas regras, o segurado não precisa mais ir ao banco todos os anos para comprovar vida. O INSS pode validar automaticamente essa informação por meio de registros como atendimento no SUS, votação em eleições, movimentações bancárias com biometria, atualização de documentos ou acesso ao aplicativo Meu INSS.

Se alguma dessas atividades for identificada dentro do período de cerca de 12 meses, a prova de vida é considerada válida.

Quem ainda pode ser convocado

Apesar da automatização, nem todos ficam dispensados. Pessoas sem movimentações registradas por longo período, moradores de áreas isoladas, brasileiros que vivem no exterior ou beneficiários com inconsistências cadastrais podem ser chamados para realizar o procedimento manualmente.

Nesses casos, a convocação costuma aparecer no extrato do benefício, no aplicativo Meu INSS ou por comunicação oficial.

Por que a prova de vida continua existindo

O objetivo permanece o mesmo: evitar fraudes e garantir que os pagamentos previdenciários sejam feitos corretamente. O que mudou foi a forma — menos burocrática e mais baseada em tecnologia.

Ainda assim, especialistas destacam que o sistema automático não é infalível e pode exigir comprovação manual quando não encontra registros suficientes.

Como evitar bloqueios do benefício

Algumas atitudes simples ajudam a manter a regularidade:

Manter dados atualizados no INSS e no banco;
Acompanhar notificações no aplicativo Meu INSS;
Realizar pelo menos uma interação oficial por ano;
Desconfiar de contatos suspeitos, já que o INSS não solicita dados pessoais por mensagens ou telefone.

Esses cuidados ajudam a reduzir riscos de suspensão indevida.

Um avanço com atenção contínua

A prova de vida automática representa um avanço importante na modernização do sistema previdenciário brasileiro. Ela reduz burocracia, facilita a vida dos beneficiários e diminui filas. Mesmo assim, acompanhar o benefício e manter informações atualizadas continuam sendo atitudes essenciais para garantir tranquilidade.

TEXTO: Assessoria de comunicação

Serviços públicos e bancários no Carnaval: o que abre, o que fecha e como evitar atrasos

Fri, 13 Feb 2026 12:05:14 GMT

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O Carnaval costuma ser sinônimo de descanso e celebração, mas também muda a rotina de serviços importantes. Para quem precisa resolver questões bancárias, previdenciárias ou postais, a atenção ao calendário pode evitar transtornos e atrasos inesperados.

Neste ano, bancos, agências do INSS e unidades dos Correios não terão atendimento presencial na segunda (16) e terça-feira (17) de Carnaval. O funcionamento normal começa a ser retomado na quarta-feira (18), com horários diferenciados.

Como ficam os atendimentos

As agências bancárias e os Correios retomam o atendimento ao meio-dia na Quarta-feira de Cinzas, enquanto o INSS volta a atender presencialmente a partir das 14h.

Apesar da pausa nas unidades físicas, os canais digitais seguem disponíveis durante todo o período.

O que continua funcionando

Mesmo sem atendimento presencial:

O Pix segue ativo normalmente 24 horas por dia.
O aplicativo e o site do INSS permanecem acessíveis para consultas e serviços.
A Central telefônica 135 continua funcionando das 7h às 22h.

Isso permite resolver diversas demandas sem necessidade de deslocamento.

Pagamentos e prazos financeiros

Boletos e contas com vencimento nos dias sem expediente podem ser pagos no próximo dia útil sem cobrança de multa. Já impostos e tributos geralmente precisam ser antecipados para evitar encargos.

Transferências bancárias tradicionais também podem sofrer interrupções temporárias na compensação.

Recomendação

A recomendação geral é antecipar pendências sempre que possível e acompanhar os canais digitais oficiais. Pequenos cuidados ajudam a evitar atrasos financeiros, bloqueios de serviços ou imprevistos justamente em um período em que a rotina já costuma ser diferente.

TEXTO: Assessoria de comunicação

INSS tem mais de 3 milhões de pedidos pendentes e prazo de análise preocupa especialistas

Fri, 13 Feb 2026 11:58:17 GMT

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Esperar por um benefício previdenciário raramente é só uma questão burocrática. Para muita gente, significa ansiedade, incerteza financeira e a sensação de ter a vida pausada enquanto a resposta não chega. E o cenário atual mostra que esse desafio continua grande.

A fila de pedidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a ultrapassar a marca de 3 milhões de pessoas aguardando análise de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. O número é considerado um dos maiores já registrados e reacende o debate sobre a capacidade do sistema em atender a demanda.

O que está acontecendo

Segundo dados recentes da Previdência, milhões de brasileiros seguem na espera por uma decisão administrativa. Em muitos casos, o prazo legal de análise, que normalmente deveria ocorrer em cerca de 45 dias, já foi ultrapassado.

Isso impacta diretamente quem depende do benefício para manter despesas básicas ou reorganizar a vida após doença, acidente ou aposentadoria.

Por que a fila continua alta

Especialistas apontam vários fatores combinados: aumento da demanda por benefícios, necessidade de perícias médicas, mudanças operacionais e desafios estruturais no atendimento previdenciário.

Mesmo com iniciativas para agilizar análises e digitalizar processos, o volume de pedidos ainda supera a capacidade de resposta em muitos períodos.

O que o governo pretende fazer

Autoridades afirmam que seguem adotando medidas para reduzir o tempo de espera, incluindo reorganização de filas, priorização de casos urgentes e ajustes operacionais. A expectativa oficial é normalizar gradualmente o fluxo de concessões, embora ainda sem prazo definitivo consolidado.

O que isso significa para quem está esperando

Para quem já entrou com pedido no INSS, o momento exige acompanhamento constante do processo e organização documental. A demora não significa necessariamente negativa do benefício, mas pode prolongar o período sem resposta.

Enquanto o sistema busca equilíbrio, milhões de brasileiros seguem aguardando uma definição que, muitas vezes, impacta diretamente a segurança financeira e emocional das famílias.

TEXTO: Assessoria de comunicação

Vigilantes e aposentadoria especial: julgamento no STF pode redefinir regras do INSS

Fri, 13 Feb 2026 11:48:50 GMT

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Para quem passa anos trabalhando sob tensão constante, cuidando da segurança de outras pessoas e convivendo diariamente com risco, a aposentadoria especial sempre foi mais que um benefício. É reconhecimento. É proteção. E agora essa possibilidade voltou ao centro das atenções.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria parcial a favor do direito à aposentadoria especial para vigilantes vinculados ao INSS. A decisão ainda não está concluída, mas o cenário começa a sinalizar mudanças importantes para a categoria.

Por que esse julgamento chama tanta atenção

A discussão gira em torno de um ponto sensível: o risco da profissão. Vigilantes, armados ou não, convivem com situações de perigo real, pressão psicológica e exposição constante a possíveis ameaças.

A questão analisada pelo STF é se essa periculosidade, por si só, pode garantir o direito à aposentadoria especial, mesmo sem exposição direta a agentes químicos, físicos ou biológicos.

O que já foi decidido até agora

Dois ministros votaram favoravelmente ao reconhecimento desse direito, entendendo que a própria natureza da atividade já caracteriza risco suficiente para justificar uma proteção previdenciária diferenciada.

Por outro lado, houve também voto contrário, o que mantém o julgamento aberto e sem definição final.

O impacto pode ir além da categoria

Caso a tese favorável seja consolidada, muitos vigilantes poderão ter mais segurança jurídica ao solicitar a aposentadoria especial. Ainda assim, especialistas alertam que cada caso continuará exigindo comprovação adequada da atividade exercida.

Também existe debate sobre o impacto financeiro dessa possível ampliação de direitos, tema que costuma aparecer quando se discutem mudanças previdenciárias.

O que esperar agora

O julgamento segue em andamento e novos votos ainda podem alterar o resultado. Até lá, o tema continua gerando expectativa entre trabalhadores, advogados e especialistas em previdência.

Independentemente do desfecho, o debate reforça algo que muitas vezes passa despercebido: certas profissões carregam riscos silenciosos, e o reconhecimento desses riscos pode fazer toda a diferença no futuro de quem dedicou anos à segurança dos outros.

TEXTO: Assessoria de comunicação

INSS barra ligações de consignado sem autorização e libera bloqueio da margem para aposentados

Fri, 30 Jan 2026 19:54:48 GMT

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A cena é conhecida: telefone toca, a pessoa do outro lado “já sabe tudo” sobre o benefício e oferece empréstimo consignado como se fosse favor. O que muita gente não sabe é que esse tipo de contato pode ser irregular em várias situações. Um texto publicado pela FEEB-PR reforça que, desde 2020, o INSS proíbe a oferta ativa de crédito consignado por telefone para aposentados e pensionistas quando não há autorização prévia do beneficiário. Na prática, bancos e financeiras não podem ligar, enviar mensagens ou abordar oferecendo empréstimos, refinanciamentos ou portabilidade se o segurado não solicitou contato, e essa autorização precisa ser expressa.

O alerta ganha força porque esse assédio costuma vir acompanhado de promessas fáceis, pressão e informação incompleta, justamente o tipo de situação que abre porta para golpe, contratação impensada e superendividamento. O texto lembra que a Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, trouxe regras mais rígidas para a oferta de crédito, especialmente para idosos, e trata como abusiva qualquer prática que pressione consumidor vulnerável, inclusive insistência por telefone e omissão de informações claras sobre juros e condições.

Além disso, entra o componente de dados pessoais: a LGPD é citada como respaldo, já que o uso de dados de aposentados para telemarketing sem consentimento pode configurar violação sujeita a sanções e multas. É aquele ponto sensível: não é só “incômodo”, é um modelo de contato que pode estar atravessando limites legais e regulatórios.

Como medida prática, o texto destaca uma saída bem objetiva: o INSS permite que o beneficiário bloqueie definitivamente a margem consignável. Com esse bloqueio ativo, nenhuma instituição consegue sequer registrar propostas de empréstimo em nome do aposentado. O procedimento pode ser feito no Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135. E, se as ligações continuarem, a orientação é anotar o nome da empresa e denunciar ao INSS, ao Procon ou ao Banco Central, já que, em casos mais graves, a prática pode gerar responsabilização e até indenização por assédio.

TEXTO: Assessoria de comunicação

INSS suspende aposentadoria de idoso de 97 anos por engano e caso envolve irmão gêmeo morto

Fri, 30 Jan 2026 19:52:59 GMT

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Um caso que parece roteiro de filme, mas é vida real: Walter Rodrigues de Almeida, de 97 anos, morador do Rio de Janeiro, teve a aposentadoria suspensa mais uma vez após o sistema confundi-lo com o irmão gêmeo, Waldir, que já morreu. Segundo a família, foi a quarta interrupção do benefício pelo mesmo motivo, e, de novo, ele precisou comprovar que está vivo para voltar a receber. O INSS reconheceu o erro, informou a reativação e afirmou que o pagamento seria depositado em até 20 dias.

O que torna a situação ainda mais revoltante é a repetição do problema. A reportagem relata que a confusão ocorre porque os irmãos compartilham os mesmos pais, sobrenome e data de nascimento, e isso já teria disparado outras

“suspeitas” no histórico. O último pagamento de Walter foi em 5 de setembro de 2025, e desde então ele ficou cerca de quatro meses sem receber, acumulando tensão e insegurança num momento de vida em que a renda é, literalmente, o que garante o básico. Em entrevista à TV Globo, o idoso resumiu o drama com a franqueza de quem está exausto de “provar o óbvio”: trabalhou mais de 30 anos, tem o direito e não entende por que isso continua acontecendo.

Na tentativa de resolver, familiares precisaram levá-lo a uma agência do INSS em Ramos, na zona norte do Rio, na terça-feira, 13 de janeiro. Lá, receberam a orientação de que o caso ainda estava em análise e que seria necessário refazer o pedido de regularização. Somente na sexta-feira, 16 de janeiro, o INSS informou ao Estadão que o benefício havia sido reativado.

A filha, Elaine Almeida, questionou o que muita gente pensa na hora: se o controle não deveria ser feito pelo CPF, já que os números são diferentes, e relatou o impacto emocional de ver o pai voltar do banco arrasado, sem conseguir “resolver” algo que deveria ser automático. Walter disse que usa a aposentadoria principalmente para despesas básicas e medicamentos e que já apresentou os documentos solicitados, mas ainda assim precisou enfrentar mais esse ciclo de bloqueio e espera.

TEXTO: Assessoria de comunicação

INSS libera extrato de janeiro com reajuste de 2026 e acende alerta para o Imposto de Renda

Fri, 30 Jan 2026 19:50:19 GMT

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O INSS liberou o extrato de pagamento de janeiro, documento que marca o início do repasse dos benefícios já com os reajustes válidos para 2026 e que, na prática, virou item essencial para duas coisas: conferir se o valor caiu certo e organizar a vida fiscal com antecedência. A consulta pode ser feita pelo Meu INSS e revela, logo no começo do ano, o efeito dos índices aplicados a diferentes faixas de beneficiários, especialmente para quem recebe acima do piso.

No extrato de janeiro, os benefícios acima do salário mínimo aparecem corrigidos em 3,9%, percentual alinhado à variação do INPC. Já o piso previdenciário acompanha a atualização do salário mínimo, com reajuste de 6,79%, chegando a R$ 1.621,00. O documento também ajuda a enxergar, com clareza, o teto do sistema previdenciário em 2026, fixado em R$ 8.475,55, o que serve de referência tanto para quem recebe valores mais altos quanto para quem faz planejamento de contribuição e renda.

Outro ponto que dá peso a essa consulta é o Imposto de Renda. O extrato funciona como base para rendimentos tributáveis e isentos, e o texto lembra que aposentadorias e pensões podem sofrer tributação conforme o valor recebido, enquanto beneficiários com doenças graves mantêm a isenção prevista em lei. Ou seja, não é só “ver o pagamento”: é organizar o ano inteiro com um documento que já vem pronto para prestação de contas, evitando erro bobo lá na frente.

Para emitir, o caminho é simples: acessar o Meu INSS (site ou aplicativo), fazer login com CPF e senha do gov.br, selecionar “Extrato de Pagamento” e escolher o mês desejado para visualizar ou baixar. Para quem não usa internet, a alternativa é a Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, com confirmação de dados cadastrais como medida de segurança contra fraudes. E vale lembrar o básico: os depósitos começaram em 26 de janeiro, seguindo o calendário tradicional conforme o número final do benefício, então o extrato é a forma mais direta de conferir se está tudo redondo.

TEXTO: Assessoria de comunicação

Revisão da vida toda é interrompida e aposentados enfrentam novo cenário

Thu, 22 Jan 2026 17:57:14 GMT

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O Instituto Nacional do Seguro Social interrompeu os pagamentos relacionados à chamada revisão da vida toda, encerrando um capítulo que gerou grande expectativa entre aposentados e pensionistas nos últimos anos.

A revisão da vida toda era uma tese que permitia ao segurado pedir um novo cálculo da aposentadoria, considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994. Para algumas pessoas, isso poderia resultar em um benefício maior.

No entanto, após idas e vindas no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento contrário à tese, definindo que esse tipo de recálculo não deve ser aplicado. Com isso, o INSS passou a suspender pagamentos que vinham sendo feitos com base em decisões judiciais provisórias.

Um ponto importante dessa decisão é que quem já recebeu valores até abril de 2024 não será obrigado a devolver o dinheiro, desde que o pagamento tenha ocorrido por ordem judicial. Isso trouxe alívio para muitos beneficiários que temiam ter que restituir valores já incorporados ao orçamento familiar.

Apesar do encerramento da tese, especialistas alertam que cada caso deve ser analisado individualmente, pois podem existir situações específicas, diferenças de datas ou decisões transitadas em julgado que mereçam atenção técnica.

A interrupção dos pagamentos reforça a importância de acompanhar mudanças na jurisprudência e buscar orientação especializada antes de ingressar com pedidos de revisão previdenciária.

TEXTO: Assessoria de comunicação

Piso nacional do magistério é atualizado e passa dos R$ 5 mil

Thu, 22 Jan 2026 17:55:01 GMT

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O governo federal publicou uma medida provisória que reajusta o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica. Com a nova regra, o valor mínimo passa a ser de cerca de 5.100 reais para professores que cumprem jornada de 40 horas semanais.

O piso salarial funciona como um valor mínimo obrigatório para estados e municípios pagarem aos professores da rede pública. Nenhum ente federativo pode remunerar abaixo desse valor, embora muitos paguem acima, conforme planos de carreira locais.

O reajuste acompanha a inflação e também considera o crescimento dos recursos do Fundeb, fundo que financia a educação básica no país. A ideia é evitar que os salários dos professores percam poder de compra ao longo do tempo e garantir uma remuneração mínima mais justa para a categoria.

Apesar de representar uma valorização do magistério, o aumento também gera preocupação entre prefeitos e governadores, especialmente em municípios menores, que têm dificuldades para fechar as contas. Muitos dependem de complementação da União para conseguir cumprir o piso.

A medida provisória já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. Enquanto isso, o novo valor serve como referência para as folhas de pagamento da educação pública em todo o país.

TEXTO: Assessoria de comunicação

Impostos, liberdade de expressão e terras: os temas que chegam ao STF em 2026

Thu, 22 Jan 2026 17:53:37 GMT

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O ano de 2026 começou com uma pauta intensa no Supremo Tribunal Federal, reunindo temas que impactam diretamente a economia, a política e a vida social no país. Entre os assuntos que devem ser julgados estão questões tributárias relevantes, debates sobre liberdade de expressão e regras para a compra de terras por estrangeiros.

No campo tributário, o tribunal deve analisar disputas que envolvem a forma como impostos são cobrados e calculados. Esse tipo de julgamento interessa não apenas a grandes empresas, mas também a pequenos negócios e consumidores, já que mudanças de entendimento podem afetar preços, investimentos e arrecadação dos governos.

Outro ponto sensível da pauta é a liberdade de expressão, especialmente em um contexto de redes sociais, circulação rápida de informações e debates sobre limites entre opinião, desinformação e responsabilidade. O Supremo deve discutir até onde vai o direito de se manifestar e quando o Estado pode intervir para coibir abusos, um tema que divide opiniões e desperta atenção da sociedade.

Também está na agenda a discussão sobre a compra de terras por estrangeiros. Esse assunto tem impacto direto no agronegócio, no mercado imobiliário rural e na soberania nacional. Dependendo do entendimento adotado, pode haver maior abertura ou mais restrições para investimentos internacionais em áreas rurais brasileiras.

As decisões do Supremo costumam orientar todo o Judiciário e influenciar políticas públicas. Por isso, o início de 2026 se desenha como um período decisivo, com julgamentos capazes de redefinir regras que afetam a economia, a comunicação e o uso do território nacional.

TEXTO: Assessoria de comunicação

Precatórios disparam e pressionam o orçamento público no próximo ano

Thu, 22 Jan 2026 17:51:37 GMT

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O volume de precatórios inscritos para pagamento em 2026 pela Justiça Federal chamou atenção pelo crescimento expressivo. O total chega a aproximadamente 64,3 bilhões de reais, um aumento de 12,3% em relação ao ano anterior. Para quem não acompanha de perto o tema, precatórios são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após perder um processo judicial de forma definitiva, quando não cabe mais recurso.

Esses valores envolvem ações movidas por pessoas físicas, empresas e também servidores públicos, muitas vezes relacionadas a aposentadorias, pensões, indenizações, desapropriações e diferenças salariais. Quando o processo termina, o juiz expede o precatório, que entra em uma fila de pagamento organizada pelo orçamento público.

O crescimento desse montante indica que o Estado tem sido cada vez mais condenado judicialmente, seja por falhas administrativas, erros em cálculos de benefícios ou disputas tributárias. Na prática, isso pressiona o orçamento federal, porque os precatórios competem com outras despesas importantes, como saúde, educação, infraestrutura e investimentos sociais.

Para o cidadão comum, esse cenário gera dois efeitos diretos. De um lado, quem tem um precatório a receber enfrenta incertezas sobre prazos e formas de pagamento. De outro, o aumento dessas dívidas limita a capacidade do governo de investir em políticas públicas, já que parte significativa do orçamento precisa ser reservada para quitar decisões judiciais.

O debate sobre como organizar e pagar esses valores deve continuar ao longo de 2026, especialmente porque envolve equilíbrio fiscal, responsabilidade com as contas públicas e respeito a direitos reconhecidos pela Justiça.

TEXTO: Assessoria de comunicação

Fatores que interferem na saúde do trabalhador não são “frescura”

Fri, 16 Jan 2026 19:56:57 GMT

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Agentes nocivos são, na prática, tudo aquilo no ambiente de trabalho que pode “cobrar um preço” do corpo e da mente com o tempo, ou de forma imediata. Nem sempre é algo visível. Às vezes é o barulho constante que parece normal, o cheiro de produto químico “de todo dia”, a poeira fina que entra no pulmão sem pedir licença, a rotina puxada que não dá pausa, a cobrança que vira ansiedade, ou uma máquina sem proteção que transforma um segundo de distração em acidente sério. Quando esses fatores existem pela natureza, intensidade ou repetição, eles podem prejudicar a saúde do trabalhador e gerar desde problemas leves e reversíveis até doenças crônicas, incapacitantes, e acidentes graves.

O ponto central é que agentes nocivos não são “coisas soltas”. Eles fazem parte de um processo maior, que a saúde do trabalhador chama de processo saúde-doença: a saúde não depende só do organismo, mas também da forma como a vida e o trabalho estão organizados. Exposição frequente, falta de controle, ausência de equipamentos adequados, ritmos excessivos, jornadas prolongadas e pouca recuperação do corpo vão criando um cenário perfeito para agravos. E esses agravos podem aparecer de dois jeitos: de forma aguda, como um acidente ou intoxicação; ou de forma crônica, se construindo aos poucos, como uma perda auditiva que evolui silenciosamente, uma tendinite que começa “só incomodando”, ou um burnout que vai drenando a pessoa sem que ela perceba o tamanho do dano.

Para entender melhor, ajuda dividir os agentes nocivos por tipos. Os agentes físicos são aqueles ligados a características do ambiente: ruído, vibração, frio ou calor extremos, pressões anormais e radiações. O ruído é um clássico: muita gente se acostuma, mas o ouvido não “acostuma”, ele desgasta. Exposição repetida pode resultar em perda auditiva, zumbidos e alterações que, muitas vezes, já chegam tarde quando a pessoa decide investigar. Vibração, muito comum em algumas máquinas e ferramentas, pode afetar articulações e circulação. Temperaturas extremas desgastam o corpo e, dependendo da atividade, aumentam o risco de acidentes e adoecimentos.

Os agentes químicos envolvem poeiras, fumos, névoas, gases, vapores, solventes e substâncias tóxicas. Nem todo risco químico tem cheiro forte ou efeito imediato. Alguns atuam devagar, gerando problemas respiratórios, dermatites, intoxicações e, em exposições específicas, doenças mais graves. Poeiras minerais e orgânicas podem afetar os pulmões e levar a quadros crônicos. Solventes e outros produtos podem irritar pele e vias aéreas, causar sintomas neurológicos e exigir cuidado constante, principalmente quando o trabalho não tem ventilação adequada ou quando o manuseio é feito de modo improvisado.

Já os agentes biológicos são típicos de ambientes com contato com vírus, bactérias, fungos, parasitas e outros microrganismos. Hospitais, laboratórios, coleta de lixo, limpeza de ambientes contaminados, manejo de animais e diferentes rotinas de cuidado podem envolver esse tipo de risco. O problema aqui é que, além da exposição, entra a questão da prevenção: higiene adequada, equipamentos, protocolos e vacinação quando aplicável. Quando isso falha, o risco aumenta e os agravos podem ser imediatos ou aparecer com o tempo, dependendo do agente e da forma de contato.

Só que o trabalho não adoece apenas pelo ambiente físico, químico ou biológico. Existe uma camada muito atual e muito presente: os agentes ergonômicos e organizacionais. Eles aparecem quando o corpo é exigido de forma repetitiva, sem descanso, com postura ruim, com levantamento de peso, com movimentos que sobrecarregam ombros, punhos, coluna e joelhos. É aí que entram LER/DORT, tendinites, bursites e dores crônicas que começam pequenas e viram limitações reais. Muitas vezes o trabalhador “empurra com a barriga” porque precisa do emprego ou porque todo mundo ao redor sente a mesma coisa e normaliza. Só que o corpo vai registrando.

No mesmo pacote, estão os fatores psicossociais, que são cada vez mais discutidos: pressão por produtividade, metas agressivas, controle rígido, ambiente de medo, conflitos constantes, falta de apoio, assédio moral, jornadas que invadem a vida pessoal e uma sensação contínua de urgência. Isso pode gerar ansiedade, depressão, crises de pânico, esgotamento e burnout. E aqui vale uma observação bem direta: sofrimento mental não é “frescura”, é um agravo real, com impacto no sono, na memória, no humor, na capacidade de decisão e até no corpo, porque estresse prolongado altera sistemas inteiros do organismo.

Por fim, existem os riscos de acidentes e mecânicos, que muitas vezes são os mais visíveis: arranjo físico inadequado, máquinas sem proteção, iluminação ruim, pisos escorregadios, risco de queda, risco de choque, incêndio, explosões, cortes, queimaduras e situações inseguras em geral. Esse tipo de risco costuma aparecer em forma de fratura, cortes profundos, traumas e lesões que mudam a vida de uma pessoa do dia para a noite. E o que parece “azar” muitas vezes é, na verdade, previsível quando o ambiente não está preparado para prevenir.

Aqui entra um ponto essencial: a responsabilidade de identificar e controlar esses agentes não é do trabalhador. A empresa tem o dever de mapear riscos, adotar medidas de controle, treinar, ajustar rotinas, fornecer e fiscalizar uso de equipamentos de proteção quando necessários, e organizar o trabalho para reduzir exposição e prevenir danos. Isso é prevenção. E prevenção não é só “cumprir tabela”, é proteger gente de verdade.

O mais importante, no fim, é entender que o dano nem sempre aparece como um grande evento. Às vezes ele cresce em silêncio. Uma dor que volta, um cansaço que não passa, um formigamento, uma irritação na pele, uma tosse que vira rotina, um zumbido no ouvido, uma ansiedade que vira padrão. Esses sinais podem ser o começo de um agravo relacionado ao trabalho. Identificar cedo, registrar corretamente, buscar avaliação adequada e entender o ambiente de trabalho como parte da causa é o caminho mais inteligente para proteger a saúde e, quando necessário, garantir as medidas de proteção e os encaminhamentos corretos.

TEXTO: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Entenda o que quer dizer via administrativa e via judicial

Fri, 16 Jan 2026 19:55:27 GMT

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Quando o assunto é benefício do INSS, muita gente se perde em uma dúvida bem comum: “eu resolvo isso no INSS ou tenho que ir para a Justiça?”. A resposta depende do caso, mas antes de qualquer decisão existe uma diferença básica que todo mundo precisa entender: uma coisa é o processo administrativo, outra é o processo judicial. E essa diferença influencia diretamente o tempo de espera, o tipo de prova que pode ser usada e até o peso da decisão no final.

No pedido de benefício previdenciário, o caminho normalmente começa pela via administrativa. É o procedimento feito dentro do próprio INSS, seja para solicitar um benefício novo, seja para pedir revisão, restabelecimento ou apresentar recurso depois de uma negativa. Nessa etapa, quem analisa é o próprio INSS, com base nos dados do sistema, nos documentos anexados e, quando se trata de benefício por incapacidade, no resultado da perícia médica realizada pelo instituto. Em termos simples, é como se o cidadão apresentasse o pedido e o próprio órgão público fosse responsável por dizer “sim” ou “não”, seguindo as regras administrativas aplicadas naquele momento.

Se o INSS negar o benefício, muita gente acredita que “acabou”, mas não é assim. A decisão administrativa não é a última palavra. Ainda dentro do próprio INSS existe a possibilidade de recurso administrativo, em que a pessoa tenta reverter a negativa pelas instâncias de recurso. Mesmo assim, se a resposta continuar sendo negativa, ainda existe um ponto muito importante: perder no INSS não impede que o cidadão procure a Justiça. A via administrativa não fecha a porta do Judiciário.

Já o processo judicial é outra lógica. Aqui, o caso sai do INSS e vai para o Poder Judiciário, geralmente para a Justiça Federal. Em vez de o próprio INSS decidir, quem julga é um juiz, e o INSS passa a ser a parte que precisa se defender. Isso muda o cenário porque a Justiça analisa o direito a partir das leis e das provas apresentadas, com a possibilidade de uma instrução mais aprofundada do caso.

Essa diferença fica ainda mais clara nos benefícios por incapacidade, como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente. No INSS, a perícia é feita por peritos do próprio instituto e costuma ser o elemento central do resultado. Na Justiça, pode haver perícia judicial, feita por um perito nomeado pelo juiz. Não significa que uma perícia seja “melhor” do que a outra por definição, mas significa que são avaliações feitas em ambientes diferentes, com metodologias e dinâmica próprias, e isso pode impactar o desfecho quando existe divergência técnica, documentação médica robusta ou histórico de indeferimentos.

Outra diferença que pesa para o cidadão é o grau de definitividade da decisão. No processo administrativo, a decisão do INSS pode ser revista pelo Judiciário. Ou seja, mesmo que a pessoa percorra todas as etapas administrativas e não consiga, ela ainda pode buscar que um juiz analise a situação. No processo judicial, por outro lado, quando a ação chega ao fim e não cabem mais recursos, a decisão se torna definitiva. É o chamado trânsito em julgado. A partir daí, a regra é que o resultado precisa ser cumprido, inclusive com implantação do benefício e pagamento de valores atrasados quando a decisão reconhece o direito.

Também existem diferenças práticas em relação a custos e necessidade de advogado. No administrativo, em geral, não há custas para protocolar o pedido no INSS, e muitas pessoas conseguem iniciar o requerimento sem advogado. Ainda assim, em casos mais complexos, a orientação profissional costuma evitar erros que custam caro lá na frente, como documentos faltando, informações incoerentes, pedido mal enquadrado ou perda de prazos. No judicial, a presença de advogado geralmente é necessária, embora existam situações em que a pessoa pode buscar a Defensoria Pública, dependendo da renda e da estrutura disponível na região. Quanto aos custos do processo judicial, eles variam conforme o caso, e muitas ações tramitam com justiça gratuita quando a pessoa comprova que não tem condições de arcar com despesas.

Na prática, a escolha entre continuar insistindo no INSS ou ir para a Justiça costuma depender do tipo de benefício, da qualidade da prova e do que aconteceu no processo administrativo. Há situações em que o problema está simplesmente na falta de documento e pode ser resolvido com um novo protocolo bem instruído. Há situações em que a negativa se repete apesar das provas, ou em que a análise precisa de uma avaliação mais detalhada, e o caminho judicial se torna uma alternativa para buscar uma decisão imparcial.

Em resumo: processo administrativo, no caso de benefícios previdenciários, é o pedido e os recursos feitos dentro do INSS. Processo judicial é levar o caso ao juiz para revisar o que o INSS decidiu. Entender essa diferença ajuda a reduzir frustração, evita decisões precipitadas e permite uma escolha mais consciente sobre o melhor caminho para cada situação.

TEXTO: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

A fila nacional do INSS impactará nos benefícios?

Fri, 16 Jan 2026 19:53:56 GMT

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma mudança na forma de organizar a análise de pedidos de benefícios: a fila, que antes funcionava de maneira regional, passa a ser única em nível nacional. A medida foi formalizada por uma portaria publicada no Diário Oficial e, segundo o órgão, tem como objetivo reduzir o tempo de espera e dar mais equilíbrio ao andamento dos processos em diferentes partes do país.

Na prática, a ideia é permitir que servidores de regiões onde a demanda esteja menor possam ajudar na análise de pedidos acumulados em locais com maior volume e maior demora. O presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que a intenção é direcionar a força de trabalho para os processos de quem está aguardando há mais tempo e, ao mesmo tempo, concentrar esforços nos tipos de benefício que mais pesam na fila.

De acordo com informações citadas pelo INSS, o foco deve recair principalmente sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e sobre benefícios por incapacidade. Na avaliação do órgão, esses grupos representam a maior parte dos pedidos pendentes, perto de 80% do total, e por isso devem receber atenção especial dentro da nova estratégia.

O anúncio também traz números sobre o tempo de espera. Segundo o “Relatório da Fila” mencionado na divulgação, o tempo médio para concessão de benefícios teria caído para 35 dias, depois de ter atingido média de 64 dias em um período anterior. A leitura do INSS é que a reorganização da fila busca manter e ampliar esse ganho, evitando que a espera volte a crescer.

A mudança está ligada ao Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado por lei em 2025, que prevê medidas para acelerar análises e revisões. Dentro desse programa, existe também o pagamento extraordinário por atividades adicionais, e a nova portaria atualiza regras de participação, define limites diários de tarefas e inclui critérios de controle de qualidade, segundo o próprio instituto.

O INSS informou ainda que, no fim de 2025, criou um comitê estratégico para acompanhar a situação da fila e propor soluções, após registrar aumento no volume de novos processos ao longo do ano. A fila nacional é apresentada, agora, como uma das ações voltadas a dar mais previsibilidade e reduzir o tempo de resposta ao cidadão.

TEXTO: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Reajuste do salário-mínimo impacta aposentadorias e benefícios do INSS

Fri, 09 Jan 2026 14:29:23 GMT

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O Brasil entrou em 2026 com um dado econômico que tem impacto direto no bolso de milhões de pessoas, sobretudo aquelas que dependem do Instituto Nacional do

Seguro Social para viver: o salário-mínimo sofreu um reajuste significativo, passando para R$ 1.679,00, e essa elevação não mudou apenas o valor da renda básica, ela alterou parâmetros centrais de benefícios previdenciários, em especial aposentadorias, pensões e outros benefícios que usam o salário-mínimo como referência legal.

O impacto é amplo porque, no Brasil, muitos benefícios previdenciários são definidos ou limitados com base no salário-mínimo, seja como piso legal ou como parâmetro de cálculo. Quando o valor do mínimo sobe, esse efeito cascata chega diretamente aos pagamentos e à relação de renda dos aposentados e pensionistas.

Para quem recebe valores diretamente vinculados ao mínimo, 2026 trouxe um novo patamar de renda, mas também expectativas e desafios sobre direitos já garantidos e aqueles que dependem da atualização anual para não perder poder de compra.

Entre os principais efeitos, está o aumento no valor dos benefícios que têm o salário-mínimo como piso, ou seja, aqueles que não podem, por lei, ser pagos com valor inferior ao mínimo nacional. A atualização para R$ 1.679,00 garante que quem tem aposentadoria, pensão ou outro benefício nessa condição não receba menos do que esse novo patamar, alinhando benefícios à elevação do custo de vida. A regra busca corrigir distorções que muitas vezes jogam segurados numa situação em que o benefício perde valor diante da inflação e das despesas básicas.

Além do impacto direto no valor dos pagamentos, a elevação do salário-mínimo também reverbera nos cálculos de benefícios futuros, especialmente aqueles que usam o mínimo como referência para frações do tempo de contribuição, cálculo de renda mensal inicial ou limites máximos e mínimos previstos em normas. Isso influencia idosos, trabalhadores que aguardam aposentadoria e seus familiares, sujeitos a revisões de expectativa ou planejamento previdenciário.

Esse movimento de atualização do mínimo, embora positivo do ponto de vista de ajuste à inflação e ao custo de vida, traz desafios para a gestão previdenciária. A elevação do piso adiciona pressão atuariais e orçamentárias no sistema, e debate-se cada vez mais como preservar a sustentabilidade das contas enquanto se garante acesso digno a benefícios essenciais. Para especialistas, o equilíbrio entre garantia de renda e manutenção da solvência do sistema é um eixo central das discussões previdenciárias atuais.

Para os segurados, no entanto, o recado é direto: benefícios que já eram calculados ou limitados com base no salário-mínimo agora precisam ser revisados para refletir o novo valor. Isso inclui, além das aposentadorias, pensões por morte, auxílios e outros benefícios que possuem referência no mínimo para definir direitos e valores.

A atualização automática deve ocorrer nos sistemas oficiais do INSS, mas é recomendável que cada segurado ou dependente verifique o extrato e o cálculo do benefício para garantir que a nova regra esteja sendo aplicada corretamente.

O reajuste do mínimo não altera, por si só, as regras de concessão como idade mínima ou tempo de contribuição. O que ele faz é ajustar para cima o patamar de renda mínima garantida, reforçando a proteção social à base do sistema previdenciário. Em um cenário em que o custo de vida segue pressionado, esse ajuste contribui para que aposentados e pensionistas mantenham algum poder de compra básico, mesmo diante de desafios econômicos mais amplos.

A mudança também reacende debates sobre a forma como o salário-mínimo deve ser usado nas normas previdenciárias e se essa referência continua sendo a melhor forma de garantir justiça social sem comprometer a sustentabilidade do sistema. A cada ano, segurados, gestores e operadores do direito voltam seus olhos para essa relação, uma vez que a definição do mínimo acaba influenciando diretamente o orçamento e as condições de vida de milhões de brasileiros.

No fim, a atualização do salário-mínimo para R$ 1.679,00 em 2026 não representa apenas um número maior na conta bancária dos beneficiários do INSS. Ela simboliza também a tentativa de ajustar a proteção social à realidade econômica, lembrando que, em tempos de aumento de preços e custos básicos, manter o valor dos benefícios em linha com o mínimo é mais do que questão técnica: é uma necessidade social.

Fonte: O Previdenciarista

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Pai por gestação de substituição tem direito a salário-maternidade

Fri, 09 Jan 2026 14:27:07 GMT

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O nascimento de um filho costuma inaugurar um tempo de adaptação, presença e cuidado intenso. Em famílias formadas por caminhos tradicionais, esse período já é protegido por direitos conhecidos. Mas quando a parentalidade surge por novas formas, como a gestação por substituição, a chamada barriga solidária, a realidade costuma chegar antes da legislação. Foi exatamente nesse cenário que a Justiça brasileira reconheceu o direito de um pai ao salário-maternidade após o nascimento de sua filha, mesmo sem previsão legal expressa para esse tipo de situação.

O caso envolve um pai que teve a criança por meio de barriga solidária e que consta no registro civil como genitor, ao lado do companheiro, formando uma dupla paternidade formalmente reconhecida. Ao solicitar o salário-maternidade, o pedido foi negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de que o benefício estaria vinculado à gestação ou ao afastamento do trabalho, requisitos que não se encaixariam naquele contexto.

A negativa levou a discussão ao Judiciário, onde o foco da análise deixou de ser apenas a literalidade da norma e passou a ser a finalidade do benefício. O salário-maternidade não existe apenas para proteger quem gesta, mas para garantir que a criança receba cuidado, atenção e presença nos primeiros meses de vida. É nesse ponto que a decisão ganha força e atualidade: a Justiça reconheceu que a parentalidade exercida de forma plena e responsável também merece proteção previdenciária.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a ausência de regra específica para a barriga solidária não pode servir como obstáculo absoluto à concessão do benefício. O Direito Previdenciário, segundo esse entendimento, deve dialogar com a realidade social e com os princípios constitucionais que protegem a família, a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança. Quando esses elementos estão presentes, a interpretação da lei precisa ser ampliada para alcançar situações que não estavam no horizonte do legislador no momento da criação da norma.

Outro ponto relevante enfrentado na decisão foi a alegação de que o pai continuou exercendo atividade laboral durante o período. Para o Judiciário, essa circunstância não descaracteriza o direito ao salário-maternidade em casos como esse, já que o benefício não se confunde com licença remunerada paga pelo empregador. O que se protege é o vínculo parental e o tempo dedicado aos cuidados iniciais com o recém-nascido, e não exclusivamente o afastamento formal do trabalho.

Com isso, a Justiça determinou a concessão do salário-maternidade ao pai, além do pagamento das parcelas devidas. A decisão representa um avanço importante na adaptação do sistema previdenciário às transformações sociais e familiares que já fazem parte do cotidiano brasileiro. Ela reforça a ideia de que direitos não podem ficar congelados em modelos únicos de família, ignorando realidades concretas e afetivas.

Mais do que um caso isolado, o reconhecimento do salário-maternidade nesse contexto sinaliza uma mudança de olhar. A lei pode não acompanhar todas as formas de constituição familiar na mesma velocidade em que elas surgem, mas o Judiciário tem assumido o papel de preencher essas lacunas quando o cuidado, a responsabilidade e o vínculo estão claramente presentes.

Fonte: O Previdenciarista

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Nova lei oferece caminho legal para quem perdeu o controle das dívidas

Fri, 09 Jan 2026 14:21:58 GMT

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A realidade do endividamento faz parte do cotidiano de milhões de brasileiros. Parcelas acumuladas, juros elevados, renda insuficiente e imprevistos como desemprego ou problemas de saúde empurram muitas famílias para uma situação em que pagar as contas passa a significar abrir mão do básico. Foi diante desse cenário que entrou em vigor a chamada Lei do Superendividamento, criada para oferecer um caminho legal, organizado e mais humano para quem perdeu o controle financeiro sem agir de má-fé.

A legislação reconhece que o superendividamento não é apenas estar com o nome negativado. Ele ocorre quando a pessoa não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Nesse ponto, o problema deixa de ser apenas financeiro e passa a afetar diretamente a dignidade e a qualidade de vida.

A lei trouxe uma mudança importante ao atuar em duas frentes. A primeira é a prevenção. Fornecedores de crédito e empresas passaram a ter o dever de oferecer informações claras, completas e transparentes sobre juros, taxas, número de parcelas e impacto real da dívida no orçamento do consumidor. A intenção é evitar contratações impulsivas ou mal explicadas que, com o tempo, se tornam impagáveis.

A segunda frente é o tratamento do superendividamento já instalado. Para consumidores que agiram de boa-fé, a lei permite a renegociação conjunta das dívidas. Em vez de negociar conta por conta, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento único, reunindo todos os credores, respeitando sua capacidade real de pagamento. Esse plano pode se estender por até cinco anos e deve preservar o chamado mínimo existencial, que é a parcela da renda necessária para garantir uma vida digna.

O conceito de mínimo existencial é um dos pilares da lei. Ele funciona como um limite de proteção para impedir que a pessoa comprometa toda a renda com dívidas e fique sem condições básicas de sobrevivência. A lógica é simples: ninguém deve ser obrigado a escolher entre pagar credores e manter a própria subsistência.

Nem todas as dívidas entram nesse modelo. A lei se aplica principalmente a dívidas de consumo, como contas de água, luz, telefone, compras parceladas, cartão de crédito e empréstimos bancários comuns. O consumidor precisa demonstrar que a soma dessas obrigações tornou impossível manter o equilíbrio financeiro sem sacrifício do essencial.

Outro ponto relevante é que o processo de renegociação não depende apenas de bancos. Órgãos como Procon, Defensoria Pública, centros de conciliação e o próprio Judiciário podem atuar como mediadores, ajudando a organizar as informações financeiras e promover um diálogo coletivo com os credores. Isso reduz a pressão individual e cria um ambiente mais equilibrado de negociação.

Além de oferecer uma saída para quem já está endividado, a lei também reforça a importância da educação financeira e do crédito responsável. O objetivo não é apenas resolver dívidas acumuladas, mas evitar que novos ciclos de superendividamento se repitam. Ao impor mais transparência e responsabilidade nas relações de consumo, a legislação busca equilibrar a relação entre quem contrata crédito e quem o oferece.

A Lei do Superendividamento representa um avanço importante ao reconhecer que dificuldades financeiras não podem ser tratadas apenas como falha individual. Ela parte do princípio de que proteger o consumidor em situação extrema é também proteger a estabilidade social. Ao garantir espaço para negociação, preservar o mínimo existencial e estimular práticas mais responsáveis, a lei oferece um respiro para quem precisa reorganizar a vida financeira sem perder a dignidade.

Fonte: Serasa

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Paternidade socioafetiva ganha força nas decisões judiciais

Fri, 09 Jan 2026 14:14:20 GMT

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A ideia de família no Brasil vem passando por uma transformação profunda. Cada vez mais, a Justiça reconhece aquilo que a vida real já mostrou há muito tempo: paternidade não se resume a vínculo biológico. Decisões recentes confirmam que é possível, em situações específicas, retirar o sobrenome do pai ausente e incluir o sobrenome de quem efetivamente exerceu o papel de pai, com cuidado, presença e responsabilidade.

Esse entendimento não surge por acaso. Ele se apoia no princípio da paternidade socioafetiva, construído ao longo de anos pela jurisprudência brasileira e hoje amplamente acolhido pelos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que está em jogo não é o sangue, mas a relação

Na prática, os tribunais têm reconhecido que o afeto gera efeitos jurídicos. Não basta apenas constar no registro de nascimento: é preciso ter exercido, de fato, o papel parental. Quando o pai biológico se ausenta completamente, sem convivência, sem cuidado, sem responsabilidade afetiva ou material, e outra pessoa ocupa esse lugar ao longo da vida, a Justiça passa a olhar para a realidade concreta daquela família.

É uma mudança de perspectiva importante. O foco deixa de ser apenas a origem genética e passa a ser a função exercida: quem esteve presente nas doenças, nas conquistas, nos desafios diários; quem educou, orientou, protegeu e amou.

A possibilidade de alterar o sobrenome

Dentro desse contexto, decisões judiciais vêm autorizando a exclusão do sobrenome do pai ausente e a inclusão do sobrenome daquele que efetivamente desempenhou a função paterna. Não se trata de um direito automático nem de uma escolha simples. Cada situação é analisada com cuidado, porque envolve identidade, história e vínculos profundos.

Os tribunais avaliam elementos como:

ausência prolongada ou abandono afetivo do pai biológico;
inexistência de vínculo emocional ou convivência;
presença contínua e comprovada do pai socioafetivo;
reconhecimento público daquela relação como vínculo de pai e filho.

O objetivo central é preservar a dignidade, a identidade e o sentimento de pertencimento de quem cresceu sendo cuidado por alguém que, mesmo sem laço de sangue, sempre exerceu o papel parental.

Provas e análise individualizada

Essas decisões não se baseiam apenas em declarações. O reconhecimento da paternidade socioafetiva costuma exigir um conjunto de provas, como testemunhos, documentos, fotos, registros escolares, histórico de convivência e outros elementos que demonstrem a existência de uma relação sólida, duradoura e pública.

A Justiça deixa claro que cada caso é único. Não existe fórmula pronta, nem decisão genérica. O que se busca é compreender a realidade daquela família e proteger quem, por muito tempo, teve sua história afetiva ignorada pelo registro formal.

Um avanço que reflete a sociedade

Esse entendimento representa um avanço significativo no Direito de Família brasileiro. Ele reconhece que a família não é apenas um dado biológico, mas uma construção diária feita de cuidado, responsabilidade e afeto.

Ao admitir que o nome pode refletir quem realmente esteve presente, a Justiça envia uma mensagem clara: pai é quem cria, quem cuida, quem ama e quem assume. O vínculo afetivo deixa de ser invisível e passa a ser reconhecido como fonte legítima de direitos.

Mais do que uma mudança jurídica, trata-se de uma adequação da lei à vida real. Porque, para além do sangue, família é relação, e o Direito começa, cada vez mais, a respeitar essa verdade.

Fonte: STJ

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

CRPS fixa critérios vinculantes para comprovação do ruído no PPP após orientação da AGU

Thu, 18 Dec 2025 17:20:18 GMT

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A publicação do Comunicado nº 99/2025 marca um ponto relevante na uniformização administrativa do reconhecimento do tempo especial por exposição ao agente nocivo ruído. O documento consolida, de forma objetiva, o entendimento jurídico firmado pela Advocacia-Geral da União na Nota nº 00792/2025 e confere caráter vinculante aos critérios técnicos que devem ser observados na análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. Para a advocacia previdenciária, trata-se de um avanço significativo em termos de previsibilidade decisória e segurança jurídica.

O comunicado surge a partir de nova manifestação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, provocada justamente pelas divergências existentes entre conselheiros quanto à suficiência das informações técnicas constantes no PPP. Ao referendar o Parecer nº 00217/2023 e a Nota nº 00792/2025, o CRPS deixa claro que os esclarecimentos ali contidos não se limitam a orientações interpretativas, mas passam a integrar o conjunto de critérios obrigatórios a serem observados pelos julgadores administrativos.

O documento sistematiza, de maneira direta, as hipóteses em que a comprovação da exposição ao ruído será considerada válida para fins de enquadramento do tempo especial. Reconhece-se como suficiente a indicação exclusiva da norma NHO-01 da FUNDACENTRO, hipótese em que se presume a utilização do Nível de Exposição Normalizado, ainda que não haja menção expressa ao NEN no PPP. Essa presunção decorre do fato de que a metodologia da NHO-01 incorpora, por definição, o cálculo do nível de exposição normalizado, afastando a necessidade de exigência formal adicional.

Também é admitida a indicação exclusiva do NEN, uma vez que esse parâmetro é inerente à metodologia prevista na NHO-01, permitindo inferir que a técnica adequada foi aplicada mesmo sem a nomeação expressa da norma. Da mesma forma, o comunicado considera plenamente válida a combinação entre a indicação do NEN e a referência à NHO-01, hipótese que elimina qualquer dúvida quanto à correção da avaliação ambiental registrada no PPP.

Em sentido oposto, o Comunicado nº 99/2025 reforça que a utilização da NR-15 exige cautela técnica maior. Quando essa norma for adotada como base da avaliação do ruído, é indispensável que o PPP contenha menção expressa ao Nível de Exposição Normalizado. O documento esclarece que a NR-15 não possui metodologia própria de normalização da exposição sonora, operando apenas com limites de tolerância fixos, razão pela qual a ausência do NEN inviabiliza o reconhecimento do tempo especial sob o ponto de vista previdenciário.

Ao transformar esses critérios em orientação vinculante, o CRPS reduz significativamente o espaço para interpretações divergentes entre conselheiros e fortalece a coerência das decisões administrativas. Para os advogados, isso significa maior capacidade de previsibilidade na análise de recursos e maior clareza quanto aos ajustes técnicos necessários antes do protocolo do requerimento ou da interposição recursal. PPPs genéricos, com simples menção à “dosimetria” ou sem indicação clara da metodologia aplicada, permanecem como fator de risco relevante para a negativa do enquadramento.

O comunicado também reforça que seu conteúdo acompanha integralmente o entendimento da AGU, o que lhe confere estabilidade institucional e impede que os critérios sejam relativizados no julgamento administrativo. Trata-se, portanto, de um documento que não cria novas exigências, mas organiza e operacionaliza a aplicação prática de parâmetros técnicos já consolidados no âmbito jurídico, aproximando a atuação administrativa da finalidade protetiva da aposentadoria especial.

Para a advocacia previdenciária, o Comunicado nº 99/2025 assume papel estratégico ao definir, de forma objetiva, o que será aceito como prova técnica válida pelo CRPS. Mais do que um simples ato administrativo, ele representa um marco na padronização da análise do ruído como agente nocivo, permitindo uma atuação mais qualificada, preventiva e alinhada às exigências atualmente observadas no contencioso previdenciário administrativo.

Créditos: Assessoria de Comunicação

Ruído, PPP e aposentadoria especial: AGU esclarece quando o NEN é exigido

Thu, 18 Dec 2025 16:59:15 GMT

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A comprovação da exposição ao agente nocivo ruído permanece como um dos pontos mais sensíveis na análise da aposentadoria especial, sobretudo após as mudanças normativas e o aumento do rigor administrativo na avaliação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Ao longo dos últimos anos, interpretações divergentes entre o INSS, o Conselho de Recursos da Previdência Social e precedentes judiciais passaram a gerar insegurança jurídica, com indeferimentos baseados não na inexistência de exposição nociva, mas na forma como a prova técnica foi registrada. É nesse contexto que se insere a Nota nº 00792/2025 da Advocacia-Geral da União, que enfrenta diretamente a controvérsia e estabelece parâmetros objetivos sobre a aplicação das normas técnicas NHO-01 e NR-15 e a exigência do Nível de Exposição Normalizado no PPP.

A discussão analisada pela AGU decorre da dúvida recorrente sobre a suficiência da simples menção à “dosimetria”, à utilização de dosímetro ou à indicação genérica de norma técnica para fins de reconhecimento do tempo especial. Parte da Administração vinha sustentando que apenas a indicação expressa do NEN atenderia às exigências previdenciárias, enquanto o CRPS defendia uma leitura mais flexível, admitindo a validade da prova quando constasse a metodologia aplicada. A Nota busca harmonizar esses entendimentos, sem esvaziar o rigor técnico exigido para a caracterização da exposição contínua e habitual ao ruído.

O ponto central do documento está na distinção entre as normas técnicas utilizadas para a aferição do ruído. A AGU reconhece que tanto a NHO-01 da FUNDACENTRO quanto a NR-15 são metodologias válidas, mas destaca que elas não produzem os mesmos efeitos automaticamente para fins previdenciários. Quando o PPP indica que a avaliação foi realizada conforme a NHO-01, não se exige a menção expressa ao Nível de Exposição Normalizado, uma vez que essa técnica já incorpora, de forma intrínseca, o cálculo do NEN. Nesse cenário, a referência à NHO-01 permite presumir que a medição observou a metodologia exigida pela legislação previdenciária.

Situação distinta ocorre quando a avaliação do ruído é baseada na NR-15. Nesses casos, a Nota é clara ao afirmar que a indicação expressa do NEN no PPP é obrigatória. Isso porque a NR-15 opera com limites de tolerância fixos e não contempla, por si só, a metodologia de normalização da exposição sonora. A ausência do NEN, portanto, compromete a confiabilidade da prova técnica, abrindo espaço para o indeferimento do reconhecimento do tempo especial.

Outro aspecto relevante abordado pela AGU diz respeito ao uso genérico de expressões como “dosimetria” ou “audiodosimetria”. A Nota ressalta que esses termos, isoladamente, não permitem concluir que a técnica do NEN foi efetivamente aplicada, já que os equipamentos utilizados podem aferir diferentes parâmetros de exposição sonora. Sem a indicação clara da metodologia e da norma de referência, o PPP deixa de cumprir sua função probatória, transferindo ao segurado o risco de uma avaliação técnica incompleta ou imprecisa.

A AGU também reforça que a medição do ruído deve refletir a totalidade da jornada de trabalho, normalmente considerada de oito horas. Medições pontuais ou desconectadas da jornada real não atendem aos critérios previdenciários, pois o NEN existe justamente para padronizar a exposição em relação ao tempo de trabalho, permitindo a comparação com os limites legais de tolerância.

Do ponto de vista prático, a Nota nº 00792/2025 tem impacto direto na atuação da advocacia previdenciária. Ela reforça a necessidade de uma análise técnica rigorosa do PPP antes do requerimento administrativo ou da judicialização, especialmente em casos de ruído. Documentos que indiquem corretamente a aplicação da NHO-01 tendem a ser aceitos mesmo sem menção literal ao NEN, enquanto PPPs baseados na NR-15 exigem atenção redobrada para garantir que o nível de exposição normalizado esteja expressamente consignado. Já registros genéricos, sem clareza metodológica, permanecem como um dos principais fatores de indeferimento.

Ao esclarecer esses critérios, a AGU não cria novas exigências, mas organiza a aplicação da legislação previdenciária à luz da técnica adequada, buscando equilibrar segurança jurídica e proteção do segurado. Para os advogados, o documento representa um importante instrumento de orientação, capaz de qualificar a prova previdenciária e fortalecer a atuação tanto na esfera administrativa quanto judicial em demandas envolvendo aposentadoria especial por exposição ao ruído.

Créditos: Assessoria de Comunicação

Vibração como agente nocivo: AGU enfrenta lacuna normativa e reforça proteção na aposentadoria especial

Thu, 18 Dec 2025 16:47:34 GMT

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A caracterização da vibração como agente nocivo para fins de aposentadoria especial sempre esteve cercada de controvérsias, especialmente nos períodos em que a legislação previdenciária não apresentava parâmetros técnicos claros para aferição da prejudicialidade. Essa lacuna normativa, longe de ser apenas um detalhe técnico, impactou diretamente milhares de segurados cujas atividades profissionais envolviam exposição permanente a vibrações, mas não se enquadravam de forma literal nos decretos regulamentadores. É nesse cenário que se insere o Parecer nº 00212/2024 da Advocacia-Geral da União, documento que traz importantes esclarecimentos jurídicos sobre o enquadramento do tempo especial por vibração e reafirma a natureza não taxativa do rol de agentes nocivos previsto na legislação previdenciária

O parecer foi elaborado a partir de divergências internas entre órgãos do próprio Ministério da Previdência Social, especialmente entre o INSS e a Perícia Médica Federal, quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial em atividades expostas à vibração fora do uso clássico de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. A controvérsia se intensificou no período compreendido entre 5 de março de 1997 e 13 de agosto de 2014, fase em que, segundo parte da Administração, inexistiriam limites de tolerância claramente definidos para a avaliação quantitativa da vibração, o que levaria à negativa automática do enquadramento.

A AGU, ao enfrentar o tema, afasta essa leitura restritiva e adota uma abordagem jurídica alinhada aos princípios da proteção previdenciária, da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social. O parecer reconhece que a ausência de regulamentação específica não pode ser utilizada como fundamento para negar direitos previdenciários quando há comprovação técnica da prejudicialidade da atividade. Nesse ponto, o documento é categórico ao afirmar que os decretos previdenciários não estabelecem um rol exaustivo de atividades especiais, mas apenas exemplificam aquelas já reconhecidas cientificamente como nocivas à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Ao analisar a questão sob esse prisma, o parecer admite a utilização de normas técnicas complementares, como a ISO 2631, para suprir lacunas regulatórias e permitir a aferição concreta da exposição à vibração de corpo inteiro. A AGU destaca que, quando há parâmetros técnicos reconhecidos capazes de demonstrar a superação de limites de tolerância, não há base jurídica para impedir o enquadramento do tempo especial apenas porque a atividade não está expressamente descrita nos anexos dos decretos previdenciários. Essa interpretação evita que a proteção legal fique condicionada à inércia normativa do Estado, transferindo ao segurado o ônus de uma falha regulatória que não lhe pode ser imputada.

Outro ponto relevante do documento é a crítica à ideia de que, na ausência de limites de tolerância expressos em determinado período, a avaliação da vibração deva ser automaticamente qualitativa ou restrita a atividades específicas. A AGU observa que, se a legislação exige comprovação da prejudicialidade, é incoerente negar o enquadramento justamente quando existem critérios técnicos aptos a demonstrar essa condição. Nessa linha, o parecer reforça que a análise deve ser feita a partir da realidade concreta da exposição, e não de uma leitura formalista ou engessada das normas regulamentares.

Do ponto de vista prático, o Parecer nº 00212/2024 representa um avanço relevante para a advocacia previdenciária, ao oferecer fundamento jurídico sólido para a defesa do reconhecimento de tempo especial por vibração em períodos historicamente controversos. Ele fortalece a tese de que a proteção previdenciária não pode ser esvaziada por lacunas normativas e que o uso de normas técnicas reconhecidas é compatível com o sistema legal, desde que devidamente demonstrada a exposição permanente e habitual a níveis prejudiciais à saúde do trabalhador.

Ao reafirmar que o rol de agentes nocivos não é taxativo e que a comprovação técnica da prejudicialidade deve prevalecer sobre formalismos administrativos, a AGU contribui para a construção de uma jurisprudência mais coerente com a finalidade social da aposentadoria especial. Para os advogados, o documento serve como importante instrumento argumentativo tanto na esfera administrativa quanto judicial, especialmente em casos envolvendo agentes físicos menos tradicionais ou períodos marcados por omissões regulatórias.

Créditos: Assessoria de Comunicação

STF garante renda a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Thu, 18 Dec 2025 16:37:33 GMT

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho, por determinação judicial, terão direito à manutenção da renda por até seis meses. A medida vale quando houver concessão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha.

A decisão representa um avanço importante na proteção das mulheres, ao reconhecer que a segurança financeira é um fator essencial para que a vítima consiga romper o ciclo da violência e se afastar do agressor sem ficar desamparada.

O julgamento analisou a constitucionalidade de um dispositivo da Lei Maria da Penha que prevê o afastamento do local de trabalho como medida protetiva de urgência. Para o STF, garantir renda durante esse período é uma forma concreta de proteger a vítima e dar efetividade à lei.

Quem decide o afastamento e a concessão do benefício

De acordo com o entendimento do Supremo, cabe à Justiça Estadual, por meio do juiz responsável pelos casos de violência doméstica, determinar o afastamento da mulher do trabalho e assegurar a proteção financeira prevista em lei.

Mesmo que o pagamento envolva o INSS e, em alguns casos, o empregador, a decisão deixa claro que a análise da situação da vítima e a concessão da medida protetiva são atribuições do Judiciário estadual, no âmbito criminal.

Quem paga e como funciona o benefício

O STF também esclareceu como funcionará o pagamento durante o período de afastamento. A natureza do benefício pode variar conforme a situação da mulher:

Nos casos em que houver vínculo empregatício formal, os primeiros 15 dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador, seguindo a regra já aplicada em afastamentos por motivo de saúde. Após esse período, o pagamento passa a ser feito pelo INSS.

A decisão também reconhece que a proteção não se limita apenas ao emprego formal. O conceito de trabalho foi interpretado de forma ampla, abrangendo qualquer fonte de renda da qual a mulher precise se afastar em razão da violência sofrida.

Outro ponto importante do julgamento é a possibilidade de responsabilização do agressor. O STF definiu que o INSS poderá ingressar com ação para cobrar do autor da violência os valores pagos à vítima durante o afastamento.

Essas ações serão analisadas pela Justiça Federal e têm como objetivo evitar que o Estado arque sozinho com os custos de uma violência que tem um responsável direto. Ao garantir renda durante o afastamento do trabalho, a decisão busca enfrentar uma das principais barreiras enfrentadas por mulheres em situação de violência: a dependência econômica. A falta de recursos financeiros é, muitas vezes, o fator que impede a vítima de deixar o agressor.

Créditos: Assessoria de Comunicação

Justiça reconhece vulnerabilidade social associada ao HIV e garante BPC

Thu, 18 Dec 2025 14:06:35 GMT

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A Justiça Federal determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher que vive com HIV e teve o pedido negado administrativamente pela autarquia. A decisão reconheceu que, embora a condição não gere, por si só, incapacidade física absoluta, o contexto social, econômico e o estigma associado à doença configuram uma limitação de longo prazo que impede a plena inclusão da autora na sociedade e no mercado de trabalho.

O caso foi analisado por uma Vara Federal de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. A mulher, com cerca de 50 anos, baixa escolaridade e sem renda própria estável, vivia em situação de vulnerabilidade social e dependia de programas assistenciais para sobreviver. Ainda assim, o INSS indeferiu o benefício sob o argumento de que ela não se enquadraria no conceito de pessoa com deficiência exigido pela legislação do BPC.

Ao julgar o processo, a magistrada destacou que a análise do direito ao benefício não pode se limitar a critérios médicos estritos. Segundo a sentença, é necessário considerar as barreiras sociais, econômicas e culturais enfrentadas pela pessoa, especialmente em situações marcadas por preconceito e discriminação, como ocorre com pessoas que vivem com HIV.

A decisão reforçou o entendimento de que a deficiência, para fins de concessão do BPC, deve ser avaliada de forma biopsicossocial. Nesse contexto, o impacto do HIV na vida da autora, somado à sua condição de pobreza, restringe de maneira significativa sua autonomia e sua participação plena na vida social, o que justifica o enquadramento legal para a concessão do benefício assistencial.

Além de determinar a implantação do BPC, a Justiça também reconheceu o direito ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. O entendimento reafirma a função do benefício como instrumento de proteção social, voltado a garantir o mínimo existencial às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

A decisão serve como importante precedente ao evidenciar que o direito ao BPC não depende apenas da existência de uma incapacidade física visível, mas da análise concreta das condições de vida da pessoa, especialmente quando fatores sociais e o estigma dificultam o acesso ao trabalho e à dignidade.

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Cadastro incorreto no INSS dá direito à reparação por danos

Thu, 18 Dec 2025 14:03:39 GMT

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a indenizar um empregado doméstico após registrar de forma equivocada um supersalário em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O erro administrativo atribuiu ao trabalhador uma remuneração de aproximadamente R$ 48 mil em determinado período, valor completamente incompatível com a realidade da categoria profissional.

A falha no cadastro gerou consequências diretas e graves para o segurado. Ao constar no sistema como beneficiário de um salário elevado, o trabalhador teve o pagamento do seguro-desemprego suspenso, já que o sistema entendeu, de forma automática, que ele possuía vínculo ativo e renda suficiente naquele mês. A situação comprometeu sua subsistência e o acesso a um direito fundamental de proteção social.

O caso foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que manteve a condenação do INSS. Para os magistrados, ficou claro que a autarquia previdenciária é responsável pela gestão, manutenção e veracidade das informações constantes no CNIS, devendo adotar mecanismos eficazes para prevenir e corrigir inconsistências evidentes, especialmente quando os dados registrados destoam da realidade econômica do segurado.

Na decisão, o tribunal determinou a exclusão definitiva do registro incorreto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Também foi fixada a incidência de juros e correção monetária desde a data do prejuízo sofrido, bem como multa diária em caso de descumprimento da obrigação de correção do cadastro. Os honorários advocatícios também foram majorados em favor do trabalhador.

Segundo o entendimento do TRF-3, o erro ultrapassou o mero equívoco administrativo. A inclusão de informação falsa no CNIS, ao impedir o recebimento do seguro-desemprego, atingiu diretamente a dignidade do trabalhador, que depende da renda para sua sobrevivência. Por isso, o dano moral foi considerado evidente e indenizável, mesmo tratando-se de responsabilidade da Fazenda Pública.

A decisão reforça a importância da conferência constante dos dados previdenciários e evidencia que falhas no CNIS podem gerar não apenas prejuízos administrativos, mas também o dever de indenizar quando atingem direitos essenciais do segurado.

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Atividade informal durante benefício por incapacidade exige atenção do segurado

Thu, 18 Dec 2025 14:01:04 GMT

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Viver com um benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, raramente significa estabilidade financeira. Na prática, muitas pessoas enfrentam despesas que não cessam com o afastamento do trabalho: aluguel, alimentação, medicamentos, tratamentos e custos básicos que continuam existindo mesmo quando a renda diminui drasticamente. É nesse contexto que surge, com frequência, a ideia de complementar a renda por meio de pequenos bicos, vendas informais ou atividades online, muitas vezes vistas como inofensivas ou invisíveis. No entanto, do ponto de vista previdenciário, essa decisão pode trazer consequências sérias.

O benefício por incapacidade é concedido pelo INSS quando o segurado se encontra total e temporariamente incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual. Esse é o fundamento jurídico do benefício. Ele não é um auxílio parcial, nem uma complementação de renda, mas uma substituição temporária da remuneração justamente porque o trabalho está juridicamente impedido. A incapacidade não se limita ao vínculo formal de emprego, mas alcança qualquer atividade que revele capacidade laboral e geração de renda.

É nesse ponto que começam os problemas. Para o INSS, não importa se a atividade é exercida em casa, pelo celular, poucas horas por dia ou de forma informal. O que se analisa é a existência de atividade econômica, ainda que não registrada, com habitualidade, organização e finalidade lucrativa. Vendas em plataformas digitais, como Shopee, Mercado Livre, redes sociais ou WhatsApp, normalmente envolvem anúncio de produtos, negociação, embalagem, envio, controle de pedidos e recebimento de valores. Esses elementos, quando presentes de forma contínua, são interpretados como exercício de trabalho, ainda que não exista carteira assinada ou CNPJ.

Sob o ponto de vista técnico e jurisprudencial, o exercício de atividade remunerada durante o recebimento do benefício por incapacidade pode ser entendido como prova de que o segurado possui capacidade laboral, ainda que parcial, o que é incompatível com o pressuposto que justificou a concessão do benefício. As consequências possíveis vão desde a cessação do benefício até a cobrança de valores recebidos de forma considerada indevida, podendo, em situações mais graves, haver questionamentos administrativos ou judiciais.

É importante dizer, com clareza e empatia, que a maioria das pessoas que tenta complementar renda enquanto está afastada não age com intenção de fraude. Age por necessidade. Age para sobreviver. O sistema previdenciário, porém, não trabalha com critérios emocionais ou sociais, mas com parâmetros legais rígidos, que muitas vezes não acompanham a complexidade da realidade econômica de quem depende do benefício. Reconhecer a dificuldade financeira não altera a regra jurídica, mas torna ainda mais necessária a informação correta para evitar prejuízos maiores.

Há situações muito específicas em que o risco pode ser menor, como a venda esporádica de bens pessoais usados, sem habitualidade, sem organização e sem objetivo comercial. Ainda assim, não existe segurança absoluta. Cada caso é analisado individualmente, e a interpretação pode variar conforme as provas existentes. Quando há repetição, lucro, estrutura mínima de venda e continuidade, o risco previdenciário aumenta de forma significativa.

Do ponto de vista jurídico, os caminhos mais seguros passam sempre pela informação e pela cautela. Se houve melhora no quadro de saúde, o correto é solicitar nova perícia ao INSS. Se existe dúvida sobre o que pode ou não ser feito, a orientação jurídica especializada é indispensável antes de qualquer tentativa de geração de renda. Apostar na informalidade como forma de invisibilidade é um erro comum, especialmente em um cenário de cruzamento de dados cada vez mais sofisticado.

Este não é um discurso de medo, mas de alerta. O benefício por incapacidade existe para proteger quem não pode trabalhar. Quando ele é colocado em risco por decisões tomadas sem orientação, o prejuízo pode ser muito maior do que o alívio financeiro momentâneo. Empatia e técnica precisam caminhar juntas. A dificuldade financeira de quem está afastado é legítima, mas a legislação previdenciária não permite a conciliação entre benefício por incapacidade e atividade econômica remunerada, ainda que informal ou digital. Em matéria previdenciária, informação não é excesso de cuidado. É proteção.

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Projeto aprovado garante mais proteção jurídica a quem recebe o BPC

Thu, 18 Dec 2025 13:56:07 GMT

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A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a defesa jurídica de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e tem como objetivo reduzir barreiras enfrentadas por beneficiários que, muitas vezes, têm dificuldades para comprovar renda, deficiência ou condições sociais exigidas pelo INSS.

O principal ponto do texto aprovado é a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do beneficiário do BPC. Na prática, isso significa que, em determinadas situações, não será o beneficiário quem precisará provar sozinho que tem direito ao benefício, mas sim o Estado que deverá demonstrar que ele não atende aos requisitos legais.

A medida busca equilibrar a relação entre o cidadão em situação de vulnerabilidade e a administração pública, especialmente em casos em que a pessoa não possui condições financeiras, físicas ou cognitivas para reunir toda a documentação exigida.

Quem é beneficiado:

idosos em situação de baixa renda;
pessoas com deficiência;
famílias em condição de extrema vulnerabilidade social.

Esses grupos costumam enfrentar dificuldades adicionais para acessar documentos, laudos médicos e comprovantes, o que frequentemente resulta em indeferimentos ou cancelamentos do benefício, mesmo quando os requisitos legais estão presentes.

O que dizem os defensores da proposta

De acordo com a relatoria do projeto, a iniciativa não cria privilégios automáticos, nem retira o dever de fiscalização do poder público. A intenção é garantir que o direito à defesa seja exercido de forma mais justa e proporcional à realidade social do beneficiário.

O entendimento é que a exigência excessiva de provas pode acabar excluindo justamente quem mais precisa da proteção assistencial.

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas que não conseguem prover a própria subsistência nem tê-la garantida pela família. Por isso, especialistas apontam que a perda ou negativa do benefício pode comprometer diretamente a dignidade e a sobrevivência do beneficiário.

Ao facilitar a defesa jurídica, o projeto busca reduzir injustiças administrativas, diminuir a judicialização desnecessária e fortalecer o caráter protetivo da assistência social.

Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não virou lei. Ele segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá passar por outras comissões, além de eventual votação em plenário e análise pelo Senado. Até a conclusão do processo legislativo, as regras atuais do BPC permanecem válidas.

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Pensão de valor mínimo não impede reconhecimento de segurada de baixa renda

Thu, 18 Dec 2025 13:51:37 GMT

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Uma mulher que recebia apenas R$ 150 mensais a título de pensão teve reconhecido na Justiça o direito de ser considerada segurada facultativa de baixa renda do INSS. A decisão reforça um entendimento importante: valores simbólicos ou muito baixos não afastam, por si só, a condição de baixa renda.

O caso foi analisado pela Justiça Federal e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), entidade referência nacional na área.

O ponto central do processo era definir se o recebimento de uma pensão mensal de valor reduzido impediria o enquadramento da mulher como segurada facultativa de baixa renda, categoria criada para garantir acesso à Previdência Social a pessoas sem atividade remunerada e em situação de vulnerabilidade econômica. O INSS havia desconsiderado esse enquadramento, sob o argumento de que a pensão caracterizaria renda própria.

O que decidiu a Justiça

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que uma pensão de R$ 150 não é suficiente para descaracterizar a condição de baixa renda, nem representa autonomia financeira capaz de excluir a pessoa do sistema de proteção social.

Segundo a decisão, o valor recebido não afasta o fato de que a mulher:

não exercia atividade remunerada
não possuía renda própria relevante
se encontrava em situação econômica compatível com a definição legal de baixa renda

Com isso, foi reconhecido o direito de contribuição na modalidade facultativa de baixa renda, que permite recolhimentos ao INSS com alíquota reduzida.

O que é o segurado facultativo de baixa renda

Essa categoria é destinada a pessoas que não trabalham formalmente nem exercem atividade remunerada, mas desejam contribuir para o INSS e garantir acesso a benefícios previdenciários no futuro.

Entre os requisitos estão:

inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
renda familiar dentro dos limites legais
ausência de renda própria significativa

Nesses casos, a contribuição mensal corresponde a 5% do salário mínimo, tornando o acesso à Previdência mais viável para quem vive com recursos limitados.

Por que essa decisão é importante

A decisão tem impacto que vai além do caso concreto. Ela reforça a ideia de que o sistema previdenciário deve ser interpretado com sensibilidade social, levando em conta a realidade econômica das pessoas.

Para especialistas, o entendimento evita que benefícios assistenciais ou valores simbólicos sejam usados como argumento para excluir pessoas vulneráveis do direito à proteção previdenciária.

O reconhecimento judicial sinaliza que o critério de renda deve ser analisado com razoabilidade, e não de forma automática ou meramente matemática. Pequenos valores recebidos de forma eventual ou insuficiente para garantir subsistência não podem servir como obstáculo ao acesso à Previdência Social.

A decisão reforça o papel do Judiciário na garantia de direitos e na promoção da inclusão previdenciária, especialmente para mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade.

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Justiça reforça limites do INSS na revogação de benefícios previdenciários

Thu, 18 Dec 2025 13:31:45 GMT

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Quando um benefício previdenciário é concedido, ele passa a fazer parte do planejamento financeiro de quem depende daquele valor para viver. Por isso, o ordenamento jurídico brasileiro impõe limites claros para mudanças que possam prejudicar o segurado.

Uma dessas proteções é o princípio da noventena, que tem sido reafirmado por decisões judiciais e por análises técnicas recentes, como a divulgada pelo IBDP.

De forma simples, a noventena determina que uma mudança na legislação que aumente encargos ou retire benefícios previdenciários não pode produzir efeitos imediatos.

A Constituição Federal estabelece que, nesses casos, deve ser respeitado um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da nova lei e o início de sua aplicação prática. Esse intervalo existe para evitar surpresas e garantir segurança jurídica ao cidadão.

Por que a revogação de um benefício precisa respeitar esse prazo?

Quando um benefício previdenciário é revogado ou reduzido, o impacto é direto no bolso do segurado. Mesmo que não haja criação formal de um novo tributo, a retirada de um benefício equivale, na prática, a um aumento de custo para quem contribui ou depende da Previdência.

Por isso, o entendimento consolidado é que essa mudança não pode valer no dia seguinte à publicação da lei. A pessoa afetada precisa de tempo para se organizar, se informar e, se for o caso, buscar orientação jurídica.

O que acontece se esse prazo não for respeitado?

Se a revogação for aplicada de forma imediata, sem observar os 90 dias, ela pode ser considerada inconstitucional. Isso abre espaço para questionamentos judiciais e para a proteção do direito do segurado.

Em outras palavras, o Estado não pode simplesmente “virar a chave” de um dia para o outro e retirar um benefício sem respeitar as garantias previstas na Constituição.

Significa que nem toda mudança anunciada vale imediatamente. Muitas vezes, há um intervalo legal que precisa ser respeitado, e é justamente nesse ponto que surgem dúvidas, erros administrativos e prejuízos indevidos.

Por isso, sempre que houver notícia de alteração ou revogação de benefício previdenciário, é fundamental analisar:

· a data da publicação da lei;

· se o benefício envolve contribuição social;

· se foi respeitado o prazo constitucional da noventena.

O princípio da noventena existe para proteger o cidadão comum, garantir previsibilidade e impedir decisões abruptas que comprometam a subsistência de quem depende da Previdência.

Entender esse tipo de regra ajuda não apenas a evitar prejuízos, mas também a reconhecer quando um direito está sendo violado.

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Salário mínimo sobe para R$ 1.621 em 2026 e impacta benefícios do INSS

Fri, 12 Dec 2025 11:27:28 GMT

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O governo federal confirmou que o salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621, um aumento de R$ 103 em relação ao valor vigente de R$ 1.518 e um reajuste de cerca de 6,8 por cento sobre o piso atual. O novo valor será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026 e deve impactar os salários pagos em fevereiro, quando os trabalhadores começam a receber pelo novo piso, além de influenciar diretamente benefícios vinculados ao salário mínimo como seguro-desemprego, abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e parte dos benefícios do INSS que seguem o piso nacional. O cálculo que resultou em R$ 1.621 considera a inflação acumulada em 12 meses até novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento real da economia medida pelo Produto Interno Bruto (PIB) de 2024, que foi incorporado ao reajuste. A política de valorização do salário mínimo adotada pelo governo combina esses dois fatores, mas segue também as regras do arcabouço fiscal que limitam o ganho real acima da inflação a um teto de 2,5 por cento, o que ajustou o valor final para R$ 1.621. A confirmação oficial pelo Ministério do Planejamento e Orçamento apenas formaliza o montante que já estava sendo esperado desde a divulgação dos índices utilizados no cálculo, com o INPC acumulado em cerca de 4,18 por cento e o limite de ganho real aplicado ao salário. O reajuste deve trazer algum alívio ao poder de compra de quem recebe o piso ou benefícios atrelados a ele em um contexto de alta de preços nos últimos meses, embora especialistas em economia e instituições como o Dieese ressaltem que o salário mínimo ideal necessário para sustentar uma família de quatro pessoas estaria bem acima do valor definido, considerando os custos básicos de alimentação, moradia, transporte, saúde e educação. O impacto nas contas públicas também será significativo, uma vez que cada real de aumento no salário mínimo implica um acréscimo de despesas obrigatórias no orçamento federal, e o reajuste de R$ 103 pode elevar os gastos previdenciários e assistenciais em bilhões de reais no próximo ano.

Créditos: Assessoria de Comunicação

Em três meses, CPMI do INSS reúne 28 sessões e anuncia relatório preliminar para fevereiro

Fri, 12 Dec 2025 11:25:32 GMT

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou os trabalhos de 2025 após realizar 28 reuniões desde sua instalação em agosto, com foco em ouvir depoimentos de suspeitos, vítimas e autoridades e colher provas documentais para apurar esquemas de descontos indevidos nos benefícios previdenciários. A última audiência do ano contou com o depoimento de Américo Monte Júnior, presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios, uma das entidades apontadas pelas investigações como responsável por descontos não autorizados em benefícios de segurados.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, anunciou que o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, deverá apresentar um relatório preliminar no início de fevereiro de 2026. A ideia é que o colegiado se reúna novamente para avaliar esse documento parcial e deliberar sobre possíveis novas oitivas ou convocações, ajustando os próximos passos da investigação em função das conclusões iniciais do relatório.

O prazo formal de funcionamento da CPMI, que atualmente vence em 28 de março de 2026, pode ser prorrogado por até dois meses caso os parlamentares entendam que mais tempo é necessário para aprofundar os trabalhos. Durante os três meses de atividade já realizados foram ouvidas 26 testemunhas, incluindo dois ex-ministros da Previdência, o que ajudou a montar um quadro mais amplo sobre a extensão e os mecanismos dos supostos desvios. A comissão já analisou cerca de 4.800 documentos oficiais, atendeu a 73 requerimentos de informação, aprovou 48 quebras de sigilo e identificou 108 empresas suspeitas de participação em irregularidades, além de movimentações financeiras consideradas incompatíveis com o perfil dos contratos investigados que somam mais de R$ 1,2 bilhão e impactaram negativamente dezenas de milhares de aposentados e pensionistas.

Em paralelo ao balanço técnico, o presidente da CPMI afirmou que pedirá ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de quase 2 milhões de contratos de empréstimo consignado sob suspeita de irregularidades, ao criticar os elevados juros cobrados por algumas instituições financeiras dos beneficiários do INSS. Os resultados dos trabalhos acumulados ao longo dos últimos meses deverão compor o relatório final que será produzido ao término da comissão, reunindo as provas e recomendações para eventuais medidas legais ou regulatórias.

Créditos: Assessoria de Comunicação

INSS: aposentados por invalidez podem ganhar até 25% a mais. Entenda como, quem tem direito e como solicitar

Fri, 12 Dec 2025 11:20:17 GMT

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já iniciou os preparativos para divulgar o calendário oficial de pagamentos de 2026. Embora as datas detalhadas ainda não tenham sido publicadas, o órgão confirmou que o modelo continuará seguindo o mesmo padrão utilizado nos últimos anos, o que permite aos beneficiários se organizarem com antecedência.

De acordo com as informações já adiantadas pelo INSS e pelo portal Meu Tudo, os depósitos seguirão dois critérios principais: o valor do benefício e o número final do cartão de pagamento , sem contar o dígito verificador.

Como vai funcionar o calendário de 2026

• Quem recebe até um salário mínimo deve ter o benefício pago nos últimos dias úteis de cada mês .

• Quem recebe acima do mínimo continuará recebendo nos primeiros dias úteis do mês seguinte .

Essa estrutura já é conhecida pelos segurados e facilita a previsão das datas, mesmo antes da divulgação oficial. A recomendação é que cada pessoa confira o último número do benefício, pois ele determina exatamente o dia de pagamento dentro da faixa.

Assim que o calendário for liberado, cada segurado poderá visualizar sua data exata de pagamento no aplicativo ou no site Meu INSS. A consulta é simples: basta fazer login com CPF e senha e acessar o extrato do benefício.

Reajustes previstos para 2026

Outro ponto que chama a atenção é o reajuste dos valores pagos pelo INSS. O governo anunciou o novo salário mínimo para 2026, que será de R$ 1.621. Com isso, benefícios que acompanham o piso também serão automaticamente atualizados. Já os pagamentos acima de um salário mínimo devem ser reajustados conforme a variação do INPC.

O cronograma anual é uma ferramenta essencial para aposentados, pensionistas e demais beneficiários, que podem planejar melhor suas contas e organizar o orçamento familiar. O INSS deve publicar as datas ainda no fim de dezembro ou início de janeiro.

Até lá, a orientação é acompanhar os canais oficiais e manter atualizados os dados no Meu INSS para garantir o recebimento sem atrasos.

Créditos: Assessoria de Comunicação

INSS prepara calendário de pagamentos para 2026: veja o que muda e como identificar sua data

Fri, 12 Dec 2025 11:18:46 GMT

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Como vai funcionar o calendário de 2026

• Quem recebe até um salário mínimo deve ter o benefício pago nos últimos dias úteis de cada mês .

• Quem recebe acima do mínimo continuará recebendo nos primeiros dias úteis do mês seguinte .

Reajustes previstos para 2026

Até lá, a orientação é acompanhar os canais oficiais e manter atualizados os dados no Meu INSS para garantir o recebimento sem atrasos.

Créditos: Assessoria de Comunicação

Como passa a funcionar a CNH para motos e carros após a nova resolução

Thu, 04 Dec 2025 19:33:59 GMT

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O Conselho Nacional de Trânsito publicou uma nova resolução que muda as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A principal alteração é que as aulas em autoescolas deixam de ser obrigatórias para parte dos candidatos, tornando o processo mais flexível e com potencial redução de custos.

A mudança permite que o curso teórico seja feito gratuitamente e online, em plataforma oficial do governo, e que o treinamento prático possa ser realizado com instrutores autônomos credenciados ou com veículo próprio, além da possibilidade de continuar utilizando os serviços das autoescolas. Também houve redução da carga mínima de aulas práticas, que agora exige apenas duas horas obrigatórias com instrutor credenciado antes da prova de direção.

Apesar disso, os exames continuam iguais. O candidato permanece obrigado a realizar exame médico, psicológico, prova teórica no Detran e teste prático de direção, que segue determinante para a emissão da CNH.

A flexibilização, porém, não vale para todas as categorias. As mudanças atingem apenas as categorias iniciais:

• Categoria A, para motocicletas

• Categoria B, para automóveis

Isso significa que o novo modelo mais simples e econômico se aplica apenas aos candidatos que desejam obter habilitação para carro ou moto.

Para as categorias C, D e E, que abrangem veículos maiores, transporte de passageiros e cargas mais pesadas, nada muda. Nessas modalidades, continuam obrigatórios:

• o treinamento completo dentro de um Centro de Formação de Condutores
• o cumprimento de toda a carga horária prática
• o acompanhamento exclusivo de instrutores credenciados pelas autoescolas
• o uso de veículos específicos durante as aulas

Não há flexibilização, nem possibilidade de treinar apenas com veículo próprio ou instrutor autônomo para essas categorias superiores.

O resumo é direto: categorias A e B entram no novo modelo; categorias C, D e E permanecem integralmente no sistema tradicional.

Segundo o governo, a medida busca tornar a habilitação mais acessível, especialmente para quem tem dificuldade financeira. Especialistas alertam que, mesmo com a flexibilização, a qualidade da preparação continua essencial para a segurança no trânsito.

Fonte: Ministério dos Transportes

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria

Averbações do AGIBANK são suspensas pelo INSS após achados graves

Thu, 04 Dec 2025 19:29:48 GMT

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Imagem: Reprodução/web

O Instituto Nacional do Seguro Social anunciou, na terça-feira (2), a suspensão por tempo indeterminado do recebimento de novas averbações de crédito consignado realizadas pelo AGIBANK S/A. A medida foi adotada após auditoria da Controladoria-Geral da União identificar um conjunto de irregularidades consideradas graves e potencialmente lesivas aos beneficiários da Previdência.

O relatório da CGU apontou que o banco averbou uma quantidade significativa de contratos sem o consentimento expresso dos segurados, além de apresentar indícios de falhas estruturais em milhares de operações analisadas.

Entre os achados que motivaram a suspensão, destacam-se:

• Contratos pós-óbito : A auditoria encontrou 1.192 contratos firmados depois da data de falecimento dos beneficiários, registrada no Sirc, entre 2023 e 2025. Desses, 163 foram celebrados mesmo com o benefício já cessado nos sistemas do INSS.

• Refinanciamento fraudulento : Em um caso investigado em Fortaleza, foi detectado um refinanciamento de dívidas sem solicitação do beneficiário, incluindo sete contratos. Três deles não existiam no sistema do INSS e acrescentaram R$ 17.073,94 ao saldo devedor. O valor registrado como troco, de R$ 17.135,18, não foi repassado ao segurado.

• Padrão de irregularidades : A auditoria também identificou refinanciamentos com taxas de juros muito inferiores ao teto de 1,85% ao mês. Em um primeiro levantamento, surgiram 5.222 contratos com taxas abaixo de 0,4%. Em uma análise ampliada, foram encontrados 33.437 contratos com taxas inferiores a 1%. Os valores destoam das práticas de mercado e podem indicar tentativa de evitar alertas dos sistemas de controle no momento da averbação.

Diante das evidências, o INSS encaminhou o caso à Polícia Federal e à Corregedoria do próprio instituto. A suspensão permanecerá vigente até a conclusão do processo administrativo, que garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Fonte: ASCOM/INSS

Adaptação: Patrícia Steffanello | Assessoria

Adriane Bramante Advogados Associados estará em recesso de 22 de dezembro a 05 de janeiro

Thu, 04 Dec 2025 19:19:50 GMT

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Informamos que o escritório Adriane Bramante Advogados Associados estará em recesso entre os dias 22 de dezembro de 2025 e 05 de janeiro de 2026. Neste período, faremos uma pausa programada para descanso, reorganização interna e planejamento das atividades que iniciaremos em 2026.

A decisão acompanha o Recesso Forense de 2025, que ocorrerá de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026. Durante esse intervalo, os prazos processuais ficam suspensos, não há audiências ou sessões de julgamento e os tribunais funcionam apenas em regime de plantão para situações urgentes. Como as datas podem variar entre tribunais, reforçamos a importância de verificar a programação específica de cada instância.

Com a aproximação desse período, fazemos um alerta importante: caso haja alguma demanda urgente, dúvida relevante ou necessidade de orientação jurídica antes do recesso, pedimos que o contato seja feito com antecedência. Assim conseguimos conduzir cada situação com a atenção necessária, evitando que providências importantes fiquem para depois da pausa.

Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos que estaremos à disposição até o dia 19 de dezembro para atender as demandas que dependam de análise imediata. Voltaremos em janeiro com energia renovada e compromisso integral com cada cliente.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Novas regras dos precatórios passam a valer entre 2026 e 2028

Wed, 26 Nov 2025 20:37:59 GMT

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A Emenda Constitucional nº 136, aprovada em 2025, alterou de forma significativa as regras para pagamento de precatórios, dívidas que o governo deve a pessoas físicas ou jurídicas após decisões definitivas da Justiça. As mudanças impactam o governo federal, estados e municípios, e já geram debate entre especialistas.

A principal novidade é que, a partir de 2026, o governo federal poderá pagar precatórios e RPVs fora do limite do teto de gastos. A medida, segundo o governo, dá mais folga ao orçamento para organizar pagamentos sem travar outras áreas.

Entretanto, a partir de 2027, 10% desses valores voltarão a ser contabilizados nas contas públicas, recolocando parte da despesa dentro das regras fiscais.

Estados e municípios

Para governos locais, a regra ficou mais rígida: agora só podem usar entre 1% e 5% da arrecadação para pagar as dívidas, dependendo do tamanho do estoque de precatórios. Na prática, isso pode evitar desequilíbrios financeiros
e prolongar o tempo de espera de quem tem valores para receber.

Correção dos valores

A forma de atualização também mudou. Agora os precatórios serão corrigidos por:

• IPCA + 2% ao ano, limitado ao valor da Selic

A regra reduz o crescimento da dívida pública, mas também diminui o rendimento que o credor receberia com o passar do tempo.

Prazos mais curtos para enviar ao orçamento

O Judiciário deverá enviar a lista de precatórios até 1º de fevereiro, e não mais 2 de abril. Quem perder o prazo só receberá dois anos depois, sem juros durante esse período.

Embora o governo defenda que as mudanças ajudam a organizar as contas e reduzir incertezas, diversas entidades jurídicas e sociais afirmam que as novas regras aumentam atrasos e representam, na prática, um “calote institucionalizado”, já que empurram dívidas reconhecidas pela Justiça ainda mais para o futuro.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

INSS adota biometria obrigatória para novos benefícios

Wed, 26 Nov 2025 20:34:40 GMT

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Desde 21 de novembro, quem solicitar um novo benefício ao INSS deverá realizar comprovação biométrica. A medida faz parte de um pacote de modernização para reforçar a segurança e reduzir fraudes.

Segundo o instituto, aposentados, pensionistas e beneficiários atuais não precisam fazer nada neste momento. A biometria será exigida apenas para novos requerimentos, de forma gradual.

A identificação será feita inicialmente utilizando a biometria presente em um destes documentos:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN)
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Título de Eleitor (TSE)

O INSS reforça que não haverá bloqueio automático de benefícios atuais. Em casos em que a atualização for necessária, o aviso será feito individualmente.

A obrigatoriedade não vale para:

• pessoas com mais de 80 anos
• pessoas com dificuldade de locomoção por motivo de saúde (com comprovação)
• moradores de áreas de difícil acesso, como regiões atendidas pelo PrevBarco
• migrantes em situação de refúgio e apátridas
• residentes no exterior

Também estarão dispensados até 30 de abril de 2026 aqueles que solicitarem:

• salário-maternidade
• benefício por incapacidade temporária
• pensão por morte

Cronograma de implantação

• 21/11/2025: qualquer novo pedido exige biometria; CIN, CNH ou biometria da Justiça Eleitoral são aceitas.
• 01/05/2026: quem não tiver biometria em nenhum dos documentos aceitos precisará emitir a CIN para fazer o pedido.
• 01/01/2028: a CIN passa a ser o único documento válido para identificação biométrica no INSS.

Segundo o órgão, o objetivo é garantir que os recursos “cheguem a quem realmente tem direito”, ampliando a segurança dos processos.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Pensão especial para órfãos de feminicídio tem início previsto para dezembro

Wed, 26 Nov 2025 20:32:32 GMT

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A partir de dezembro, começa a ser pago em todo o país o novo benefício destinado a crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio. A informação foi confirmada pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que classificou a medida como “uma reparação mínima do Estado brasileiro”.

O benefício garante um salário mínimo mensal aos dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe em razão de feminicídio. Para receber, é necessário que a família tenha renda mensal por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo, esteja inscrita no CadÚnico, e apresente documentos que comprovem que o crime foi classificado como feminicídio.

Durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Márcia destacou o impacto social da iniciativa. “É muito trágico ver crianças e adolescentes perderem a mãe de forma tão brutal e ainda ficarem sem nenhuma renda. Queremos que essas famílias estejam mais protegidas”, afirmou.

O decreto que regulamenta a pensão foi publicado no fim de setembro e inclui também:

• filhos de mulheres trans vítimas de feminicídio

• órfãos sob tutela do Estado

• casos com mais de um dependente, dividindo o valor igualmente

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do INSS, regimes próprios ou sistema dos militares. O pagamento é encerrado quando o dependente completa 18 anos.

Como solicitar

O requerimento deve ser feito pelo representante legal da criança ou adolescente. A lei impede que o autor, coautor ou participante do crime administre o benefício.

Para comprovar que o caso envolve feminicídio, podem ser apresentados:

• auto de prisão em flagrante

• denúncia ou conclusão do inquérito

• decisão judicial

O INSS será responsável por analisar e conceder o benefício. A pensão começará a ser paga a partir da data de solicitação, sem retroativo à data da morte.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

TNU atualiza critérios para provar exposição ao calor na aposentadoria especial

Wed, 19 Nov 2025 19:31:31 GMT

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A Turma Nacional de Uniformização (TNU) publicou uma decisão que muda a forma como trabalhadores e advogados precisam provar a exposição ao calor para pedir a aposentadoria especial. O entendimento, que passa a orientar todos os Juizados Especiais Federais do país, esclarece quais documentos e métodos devem ser usados para comprovar esse tipo de risco no ambiente de trabalho.

A discussão girava em torno de um ponto que, nos últimos anos, gerou muitos indeferimentos: em quais situações é obrigatório que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) tragam a chamada “taxa de metabolismo”. Esse dado representa o esforço físico que o trabalhador faz durante a atividade, e influencia diretamente no limite de calor considerado seguro.

O que mudou para quem trabalhou exposto ao calor

A decisão divide as regras conforme o período trabalhado.

Entre 1997 e 2003

Para quem trabalhou entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, a TNU decidiu que nem sempre é obrigatório incluir a taxa de metabolismo no PPP ou no LTCAT.

Ela só é exigida quando:

o trabalhador fazia intervalos de descanso em um local diferente do ambiente de trabalho, ou
quando exercia atividades com níveis diferentes de esforço físico.

Se o descanso era feito no mesmo local e o ritmo de trabalho era semelhante durante toda a jornada, basta a descrição clara das atividades realizadas.

A partir de 2004: regras mais rígidas

Já para períodos a partir de 1º de janeiro de 2004, a regra muda completamente:

a taxa de metabolismo passa a ser obrigatória, e a avaliação do calor deve seguir a metodologia NHO-06 da Fundacentro, considerada o padrão técnico mais completo para esse tipo de medição.

Isso significa que documentos antigos ou empresas que não atualizaram seus laudos podem ter grandes dificuldades para comprovar a exposição ao calor.

Nos últimos anos, muitos pedidos de aposentadoria especial foram negados porque juízes e peritos divergiam sobre as exigências para provar a exposição ao calor. A falta da taxa de metabolismo, em muitos casos, era interpretada como ausência de prova, mesmo para períodos em que esse dado não era obrigatório.

Agora, com o entendimento da TNU, advogados e segurados ganham mais segurança jurídica, os juizados passam a aplicar os mesmos critérios, e fica mais claro o que cada documento precisa conter.

A decisão afeta principalmente: trabalhadores da construção civil, metalúrgicos, cozinheiros industriais, trabalhadores rurais em ambientes quentes, profissionais de caldeiraria, siderurgia e fundição, e qualquer função que envolva calor intenso.

Para quem está reunindo documentos para pedir a aposentadoria especial, a orientação é simples: todos os PPPs emitidos depois de 2004 devem obrigatoriamente mostrar a taxa de metabolismo e seguir a metodologia NHO-06.

Se isso não estiver no documento, o benefício pode ser negado.

A uniformização do entendimento evita que casos parecidos tenham decisões diferentes, problema comum nos Juizados Especiais. Também corrige situações em que segurados eram prejudicados porque empresas não apresentavam dados que, na época, nem sequer eram exigidos.

A decisão da TNU, portanto, não apenas esclarece as regras, mas também protege trabalhadores que dependem desses critérios técnicos para provar um direito muitas vezes conquistado com anos de trabalho pesado em condições extremas.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

INSS altera critérios para aposentadoria em 2026 e mudança impacta milhões de trabalhadores

Wed, 19 Nov 2025 19:30:21 GMT

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A partir de 1° de janeiro de 2026 passam a valer novas exigências para quem pretende se aposentar pelo INSS e ainda não cumpriu os requisitos até o fim de 2025. As mudanças fazem parte do calendário previsto pela Reforma da Previdência de 2019 e afetam principalmente a idade mínima e o cálculo de pontos exigidos para trabalhadores da iniciativa privada.

A regra da idade progressiva é a que sofre o ajuste mais direto. Para as mulheres, a idade mínima sobe de 59 anos em 2025 para 59 anos e seis meses em 2026, mantido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Para os homens, a idade passa de 64 anos para 64 anos e seis meses, com exigência de 35 anos de contribuição. Essa regra continuará avançando gradualmente até atingir o patamar definitivo previsto pela reforma, que é de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Outra mudança ocorre na regra dos pontos, que combina idade e tempo de contribuição. Em 2026, as mulheres precisarão somar 93 pontos para ter direito à aposentadoria, enquanto os homens passam a precisar de 103 pontos. O cálculo permanece o mesmo, somando a idade atual ao tempo efetivo de contribuição. Esse mecanismo também aumenta ano a ano até chegar à pontuação final estabelecida pela legislação.

Essas alterações atingem apenas quem ainda não cumpriu os requisitos para se aposentar até 31 de dezembro de 2025. Trabalhadores que conseguirem completar as condições neste ano poderão solicitar o benefício pelas regras vigentes em 2025, sem necessidade de cumprir as exigências de 2026. Por isso, especialistas destacam a importância de verificar, ainda neste ano, o extrato de contribuições no CNIS para avaliar se é possível cumprir os requisitos antes da virada do calendário.

As regras de pedágio, tanto a de 50 por cento quanto a de 100 por cento, continuam sem modificações para 2026. Esses modelos seguem aplicáveis da mesma forma desde a reforma e não fazem parte do cronograma de ajustes anuais.

A progressão anual de idade e pontos foi prevista na reforma como forma de manter o sistema previdenciário financeiramente sustentável diante do envelhecimento da população brasileira e do aumento da expectativa de vida. Com mais tempo de vida ativa, o governo busca equilibrar o tempo de contribuição com o período de recebimento do benefício.

Embora os avanços pareçam pequenos, muitas vezes representando apenas seis meses a mais de idade ou um ponto adicional na soma total, na prática esses detalhes podem significar a postergação da aposentadoria e a necessidade de ampliar o planejamento financeiro dos trabalhadores. O efeito direto é a necessidade de organização prévia, verificação dos dados previdenciários e acompanhamento constante das regras, que seguem mudando ano após ano.

Para evitar contratempos, profissionais da área previdenciária recomendam que os trabalhadores simulem seus cenários de aposentadoria com antecedência, avaliem a possibilidade de atingir os requisitos ainda em 2025 e busquem orientação especializada sempre que encontrarem divergências no CNIS ou dúvidas sobre qual regra é mais vantajosa.

As mudanças de 2026 representam mais uma etapa no processo gradual iniciado pela Reforma da Previdência. Elas reforçam a importância do planejamento individual e da atualização constante sobre as normas que regem o direito à aposentadoria no Brasil.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Direitos das pessoas com autismo acendem alerta diante de mudanças na Previdência Social

Wed, 19 Nov 2025 19:28:54 GMT

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer que representa um avanço importante para trabalhadores expostos à vibração no ambiente de trabalho. O documento reconhece que não apenas quem usa marteletes pneumáticos ou perfuratrizes pode ter direito ao enquadramento de tempo especial para fins de aposentadoria. Agora, atividades que geram vibração de corpo inteiro, como motoristas profissionais, operadores de máquinas pesadas, caminhoneiros, operadores de empilhadeira, tratores e equipamentos industriais, também podem ser reconhecidas, desde que a exposição ultrapasse limites considerados nocivos à saúde.

Essa mudança responde a uma antiga controvérsia entre o INSS e a Perícia Médica Federal. Durante muitos anos, o INSS restringiu o reconhecimento da vibração nociva apenas a atividades ligadas ao martelete pneumático. Entretanto, segundo o parecer da AGU, essa interpretação era limitada e não refletia a realidade técnica e científica sobre os danos causados por vibrações intensas e prolongadas.

O documento jurídico cita normas internacionais, como a ISO 2631, que estabelecem limites de tolerância para vibração de corpo inteiro. Quando esses limites são ultrapassados, a atividade passa a ser comprovadamente prejudicial à saúde, o que abre caminho para o reconhecimento do tempo especial mesmo em atividades que não estão listadas expressamente nos decretos da Previdência. A própria AGU destaca que o rol de atividades nocivas não é taxativo, ou seja, não se limita apenas às profissões descritas no regulamento, desde que exista prova técnica da exposição prejudicial.

Para a Dra. Adriane Bramante, uma das maiores especialistas em aposentadorias especiais no país, o parecer é “um passo importante para alinhar a legislação com a realidade do trabalho moderno”. Ela explica que diversos profissionais convivem diariamente com vibração intensa, mesmo sem utilizarem martelete. “Motoristas de ônibus e caminhões, tratores agrícolas, máquinas industriais... todos esses equipamentos podem gerar vibração suficiente para trazer danos à coluna, articulações e ao sistema musculoesquelético. O reconhecimento desse risco sempre fez sentido do ponto de vista técnico. Faltava apenas o respaldo jurídico”, afirma.

O parecer da AGU preenche exatamente essa lacuna. De acordo com o texto, é possível reconhecer como tempo especial o período trabalhado entre 05/03/1997 e 13/08/2014, mesmo sem martelete, desde que a empresa comprove, por meio de laudos e medições, que houve exposição a vibrações acima dos limites definidos pela ISO 2631. Para períodos a partir de 2014, já existe norma clara na legislação trabalhista (NR-15), o que facilita a análise.

Na prática, isso significa que milhares de trabalhadores que tinham seus pedidos negados pelo INSS por “falta de previsão no decreto” agora podem ter uma nova oportunidade de comprovar o direito. O reconhecimento pode impactar diretamente na concessão da aposentadoria especial ou na conversão de tempo especial em comum, acelerando a aposentadoria.

Especialistas orientam que os segurados busquem seus documentos técnicos (como PPP e LTCAT) e avaliem, com um advogado especializado, se é possível enquadrar períodos anteriormente desconsiderados pelo INSS.

Com esse novo entendimento jurídico, o debate técnico finalmente se alinha às evidências científicas, ampliando a proteção previdenciária para trabalhadores que convivem com riscos reais, mesmo que sua atividade não esteja explicitamente listada na legislação.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: O Previdenciarista

AGU reconhece que vibração além do martelete pneumático também pode gerar direito à aposentadoria especial

Thu, 13 Nov 2025 20:40:50 GMT

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Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação

INSS encerrou mais de 352 mil aposentadorias em 2025

Thu, 13 Nov 2025 20:39:12 GMT

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O INSS encerrou mais de 352 mil aposentadorias entre janeiro e agosto de 2025, segundo dados oficiais divulgados neste ano. O levantamento reúne diferentes modalidades de aposentadoria e mostra o impacto expressivo das cessações no sistema previdenciário. Somando todos os valores interrompidos nesse período, o total ultrapassa R$ 691 milhões.

A aposentadoria por idade foi a que mais registrou encerramentos: 195 mil benefícios deixaram de ser pagos, representando cerca de R$ 302 milhões. Em seguida vem a aposentadoria por tempo de contribuição, com 85,9 mil cessações, e a aposentadoria por invalidez, que teve 71,6 mil benefícios interrompidos, juntas, essas categorias somam mais de R$ 389 milhões em valores cessados.

No mesmo período, considerando todos os tipos de benefícios previdenciários e assistenciais, o INSS encerrou mais de 3,8 milhões de pagamentos, gerando impacto de aproximadamente R$ 7,2 bilhões. Os motivos variam: retorno ao trabalho, encerramento automático por prazo, óbito do segurado, além de situações envolvendo fraude ou erro administrativo.

Apesar dos números elevados, especialistas lembram que o encerramento de um benefício não significa, necessariamente, perda definitiva do direito. Em muitos casos, o segurado volta a ter condições de trabalhar, o prazo do benefício chega ao fim ou há atualizações cadastrais pendentes. Quando o motivo é erro do INSS ou suspeita de fraude, é possível pedir revisão ou restabelecimento, desde que haja comprovação.

Para evitar surpresas, a recomendação é que aposentados e pensionistas acompanhem com frequência o extrato de pagamento no Meu INSS, mantenham documentos organizados e fiquem atentos a notificações. Em situações de dúvidas sobre o motivo da cessação, buscar orientação especializada pode evitar prejuízos e garantir que direitos não sejam interrompidos de forma indevida.

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação

Adriane Bramante esclarece sobre prorrogação do prazo para contestação de valores indevidos

Thu, 13 Nov 2025 20:36:52 GMT

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais três meses o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos que considerem indevidos em seus benefícios. O período, que terminaria em 14 de novembro, agora vai até 14 de fevereiro de 2026, permitindo que mais segurados revisem seus extratos com calma e solicitem a devolução dos valores cobrados sem autorização. A medida foi tomada após o grande volume de reclamações registradas nos últimos meses, que já ultrapassa milhões de contestações em todo o país.

A ampliação do prazo atende principalmente aos beneficiários que ainda não conseguiram acessar o Meu INSS ou que só recentemente descobriram que estavam sendo descontados por associações, clubes ou serviços que não reconhecem. Segundo o próprio instituto, parte significativa das devoluções já foi realizada, mas muitos segurados ainda não tiveram tempo suficiente para analisar seus extratos e identificar irregularidades.

O tema ganhou ainda mais repercussão após ser abordado no programa Encontro, da TV Globo, exibido no dia 12 de novembro. Durante a edição, a advogada e especialista em direito previdenciário Dra. Adriane Bramante esclareceu dúvidas do público e destacou a importância de os segurados verificarem atentamente suas informações. Ela explicou que muitos aposentados não percebem pequenos descontos mensais, o que permite que cobranças indevidas se prolonguem por anos. Segundo a especialista, a prorrogação do prazo é uma oportunidade para que os beneficiários regularizem a situação e solicitem o ressarcimento sempre que houver cobrança irregular.

A orientação é que os segurados acessem o Meu INSS, consultem o extrato de pagamento e verifiquem cada desconto. Caso identifiquem algum valor desconhecido, podem registrar a contestação pelo próprio aplicativo ou presencialmente em agências dos Correios. A recomendação de especialistas é guardar comprovantes, anotar protocolos e acompanhar o andamento do pedido para garantir que o processo seja concluído corretamente.

Com a prorrogação, o INSS espera que mais aposentados consigam resolver pendências e recuperar valores cobrados indevidamente. Para muitos, a medida representa não apenas um alívio financeiro, mas também uma oportunidade de entender melhor seus direitos e evitar novas cobranças injustificadas no futuro.

Assista a matéria completa acessando o link abaixo:

https://gshow.globo.com/tv/encontro-com-patricia-poeta/episodio/2025/11/12/videos-do-episodio-de-encontro-com-patricia-poeta-de-quarta-feira-12-de-novembro-de-2025.ghtml#video-14091663-id

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação

13º do INSS será pago em parcela única a quem começou a receber após junho de 2025

Thu, 06 Nov 2025 12:04:06 GMT

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Os aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que passaram a receber benefícios a partir de junho de 2025 terão direito ao décimo terceiro salário em parcela única, a ser pago entre o fim de novembro e o início de dezembro, conforme o calendário oficial divulgado pelo governo.

Essa rodada de pagamentos segue uma regra já adotada em anos anteriores: quem começa a receber o benefício após o período de antecipação feito pelo governo no primeiro semestre tem o décimo terceiro creditado no fim do ano, em uma única parcela.

Quem recebe o décimo terceiro agora em novembro?

Estão incluídos neste pagamento:

Aposentados e pensionistas do INSS;
Beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Segurados que recebem auxílio-acidente;
Pensão por morte;
Auxílio-reclusão;
Salário-maternidade.

O valor do décimo terceiro será depositado junto com o pagamento mensal de novembro, conforme o cronograma regular do INSS.

Calendário de pagamentos – 13º do INSS

O cronograma segue a ordem tradicional, variando conforme o valor do benefício e o número final do cartão de pagamento (sem considerar o dígito verificador).

Para quem ganha até um salário-mínimo (R$ 1.518):

Final do benefício | Data do pagamento

1 25 de novembro

2 26 de novembro

3 27 de novembro

4 28 de novembro

5 29 de novembro

6 1º de dezembro

7 2 de dezembro

8 3 de dezembro

9 4 de dezembro

0 5 de dezembro

Para quem ganha acima de um salário-mínimo:

Final do benefício | Data do pagamento

1 e 6 1º de dezembro

2 e 7 3 de dezembro

3 e 8 6 de dezembro

4 e 9 7 de dezembro

5 e 0 8 de dezembro

Como consultar o valor do décimo terceiro?

A consulta pode ser feita de forma simples pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site Meu INSS, basta acessar a opção "Extrato de Pagamento" para visualizar:

Valor exato a receber;
Data do depósito;
Benefício ao qual o pagamento está vinculado.

Importante: Não é necessário solicitar o décimo terceiro, o pagamento é feito automaticamente junto ao benefício mensal. Desde 2020, o governo federal antecipa o décimo terceiro para aliviar o orçamento dos segurados nos primeiros meses do ano. No entanto, essa antecipação é válida apenas para quem já era beneficiário antes da definição do calendário.

Ou seja, quem começou a receber benefícios do INSS após junho de 2025 ficou de fora da antecipação e, por isso, receberá agora o valor integral em uma única parcela, no fim do ano.

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Como a IA está sendo usada para imitar advogados e aplicar golpes

Thu, 06 Nov 2025 12:01:29 GMT

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A ascensão da Inteligência Artificial (IA) tem promovido inovações em praticamente todos os setores, da medicina à educação, do entretenimento ao direito. Mas, na contramão dos avanços positivos, criminosos também têm se apropriado da tecnologia para aplicar golpes cada vez mais ousados e difíceis de detectar. Um dos esquemas mais recentes e alarmantes é a chamada "clonagem de advogados", um golpe que vem se espalhando silenciosamente pelo país e lesando vítimas com impressionante precisão.

Uma Nova Face da Fraude: A IA como arma de engano

Ao contrário do que o termo possa sugerir, a clonagem de advogados não tem relação com práticas jurídicas ou qualquer inovação da advocacia. Trata-se de um crime tecnológico sofisticado, onde golpistas utilizam IA generativa para imitar a voz, imagem e até trejeitos de advogados reais, criando uma farsa extremamente convincente. Com isso, entram em contato com clientes, muitas vezes em momentos de alta vulnerabilidade, e solicitam pagamentos sob justificativas falsas, como taxas judiciais, impostos ou liberação de indenizações.

Em poucos minutos de interação, a vítima acredita estar falando com seu advogado de confiança. E o golpe se consuma.

Como Funciona o Esquema?

O modus operandi dos criminosos é baseado em três pilares centrais:

1. Clonagem de Voz

Com apenas alguns segundos de áudio extraído de vídeos, redes sociais ou até áudios de WhatsApp vazados, ferramentas de IA conseguem replicar com precisão assustadora a voz do profissional, incluindo sotaques regionais, pausas na fala e até expressões típicas.

2. Imitação Visual

Fotos públicas são transformadas em vídeos por meio de deepfakes, uma tecnologia de IA capaz de criar imagens e vídeos falsos extremamente realistas. Em versões mais simples, apenas uma foto estática com áudio já é suficiente para convencer a vítima.

3. Informações Verídicas para Reforçar o Engano

Os golpistas vasculham processos judiciais públicos, redes sociais e outras fontes abertas para colher dados reais. Assim, quando abordam a vítima, demonstram conhecimento sobre o processo ou situação jurídica, o que aumenta a credibilidade da fraude.

A Armadilha Financeira

A etapa final do golpe costuma envolver uma solicitação urgente de dinheiro via Pix, alegando prazos curtos para liberar valores judiciais ou evitar prejuízos processuais. Em muitos casos, a vítima, confiando na suposta identidade do advogado, transfere os valores sem desconfiar da fraude.

Um Problema Nacional: A Reação da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já classificou o golpe como uma ameaça grave à integridade profissional e à relação de confiança entre advogados e clientes. Diversas seccionais da OAB, em todo o país, têm registrado um aumento expressivo nas denúncias, e algumas estão em processo de articulação com autoridades policiais e especialistas em cibersegurança para lidar com o problema.

Em nota, a OAB Nacional orienta:

Confirmação de identidade: Clientes devem sempre buscar confirmar qualquer pedido financeiro por meio de canais oficiais, como o telefone fixo do escritório, e-mails institucionais ou visitas presenciais.
Canais exclusivos: Advogados devem estabelecer e divulgar claramente os meios oficiais de comunicação com seus clientes.
Cláusulas contratuais específicas: Recomenda-se que contratos de honorários tragam previsões claras sobre formas de pagamento e identificação de cobranças legítimas.

“É a confiança que está sendo clonada”

O maior impacto, segundo especialistas, é psicológico. “Não se trata apenas de perda financeira. Estamos falando de um ataque direto à relação de confiança entre advogado e cliente, que é o pilar da atuação jurídica ética”, afirmou em nota Letícia Mota, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-RS.

Para ela, o combate a esse tipo de golpe não pode depender apenas de iniciativas individuais. “Precisamos de uma articulação nacional, envolvendo poder judiciário, advocacia, empresas de tecnologia e, principalmente, políticas públicas para educação digital.”

A Engenharia do medo: Por que funciona?

Golpes com IA têm se mostrado eficazes por explorarem o chamado “fator humano”, urgência, medo e confiança. O uso da tecnologia torna a encenação quase perfeita, mas é o contexto emocional da vítima que garante o sucesso da fraude.

Especialistas em cibersegurança alertam que esse é apenas o começo de uma nova geração de golpes. “A IA está em constante evolução, e os criminosos estão testando seus limites. Precisamos estar sempre um passo à frente”, alertam especialistas.

Como se proteger?

Para clientes:

Desconfie de urgências financeiras por WhatsApp.
Evite fazer transferências sem verificar em fontes seguras.
Peça sempre uma segunda validação.

O uso da inteligência artificial no crime não é mais ficção científica, é realidade. E diante desse novo cenário, tanto a advocacia quanto a sociedade precisam se adaptar rapidamente. O desafio é tecnológico, sim, mas também ético e social. Proteger-se contra esse tipo de golpe exige mais do que antivírus: exige informação, cautela e consciência coletiva.

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

TRF4 reconhece que pedreiros, serventes e mestres de obras podem ter direito a aposentadoria especial

Wed, 29 Oct 2025 19:32:07 GMT

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que trabalhadores da construção civil que atuam como pedreiro, servente de obras ou mestre de obras podem ter reconhecido o direito à aposentadoria especial, desde que comprovem exposição constante a substâncias como cimento, cal ou álcalis cáusticos.

A decisão reforça o entendimento de que tais materiais, largamente utilizados em obras, configuram agentes químicos nocivos à saúde, quando manuseados de forma contínua e habitual. No caso julgado, um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitou a conversão de períodos de trabalho comum em períodos de atividade especial, apresentando um laudo técnico (LTCAT) que comprovava sua exposição direta ao cimento ao longo de vários anos.

A autarquia previdenciária havia negado o pedido, mas o TRF4 reformou a decisão com base em normas do antigo Ministério do Trabalho e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Segundo os desembargadores, não é necessário que o contato com o agente químico ocorra durante todo o expediente, bastando que a exposição seja parte ininterrupta e inerente às funções exercidas, o que é comum na rotina desses profissionais.

A 11ª Turma da Corte também destacou que o cimento contém álcalis cáusticos, substâncias presentes na lista de agentes agressivos reconhecidos por legislações previdenciárias desde a década de 1990, como os Decretos nº 53.831/64 e nº 2.172/97.

“A atividade laboral com exposição habitual e permanente a agentes químicos — como álcalis cáusticos — confere ao segurado o direito ao reconhecimento do tempo de serviço como especial”, afirmou o relator do caso.

Com a decisão, o trabalhador poderá converter o período especial para fins de redução do tempo necessário para se aposentar, ou mesmo pleitear a concessão direta de aposentadoria especial, que exige, em regra, 25 anos de atividade sob condições prejudiciais à saúde.

Importância para os trabalhadores da construção civil

A decisão do TRF4 é especialmente relevante para profissionais da construção civil que atuaram em funções expostas ao cimento e cal, mas que nem sempre conseguem comprovar os riscos de forma adequada. Ela reforça a necessidade de manter documentação técnica atualizada, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos ambientais (LTCAT), para assegurar direitos previdenciários diferenciados.

Especialistas recomendam que trabalhadores dessas áreas busquem orientação jurídica especializada para revisar seu histórico de contribuições e reunir provas técnicas que possam justificar o reconhecimento da atividade especial. O reconhecimento pode antecipar a aposentadoria ou aumentar o valor do benefício, conforme o caso.

Assessoria | Bramante Advocacia

Documento sem assinatura técnica não comprova exposição a ruído para fins de aposentadoria especial, decide Justiça

Wed, 29 Oct 2025 19:28:23 GMT

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Importância para os trabalhadores da construção civil

Assessoria | Bramante Advocacia

Justiça garante aposentadoria a segurada com visão monocular por reconhecer condição como deficiência

Wed, 29 Oct 2025 19:26:27 GMT

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma segurada do INSS, que possui visão monocular, à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. A decisão reforça o entendimento legal de que a perda total da visão em um dos olhos caracteriza deficiência sensorial visual, dando acesso a regras previdenciárias diferenciadas.

O caso envolveu uma trabalhadora que, aos 55 anos de idade e com mais de 15 anos de contribuição ao INSS, solicitou o benefício previsto pela Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece condições especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência. A autarquia negou o pedido, alegando que a deficiência não teria sido comprovada. No entanto, a perícia médica realizada durante o processo confirmou que a segurada nasceu com cegueira total no olho esquerdo, condição que se manteve ao longo de toda a sua vida.

Ao julgar o recurso, o TRF4 destacou que a visão monocular já é reconhecida por lei como deficiência para todos os fins legais, desde a entrada em vigor da Lei nº 14.126/2021. Além disso, a perícia classificou a limitação como deficiência sensorial de grau leve, o que é suficiente para o enquadramento nas regras da aposentadoria especial.

“A existência da deficiência ficou tecnicamente comprovada, e a segurada preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício”, concluiu o relator da decisão.

Com isso, foi mantida a sentença de primeira instância, que havia concedido a aposentadoria com base nas normas específicas para pessoas com deficiência. O INSS recorreu da decisão, mas teve seu pedido negado.

Entenda a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência tem critérios diferentes da aposentadoria comum. Para mulheres, é necessário ter pelo menos 55 anos de idade e 15 anos de contribuição, além da comprovação de que a deficiência existia durante o período contributivo. A avaliação do grau da deficiência é feita por perícia médica e funcional.

Importância do reconhecimento da visão monocular

A decisão do TRF4 representa um importante precedente para milhares de brasileiros com visão monocular que ainda enfrentam dificuldades no reconhecimento de seus direitos. A jurisprudência reafirma que essa condição deve ser tratada com a seriedade devida e que o acesso à aposentadoria especial não pode ser negado quando os requisitos legais estão presentes.

Orientação ao segurado

Especialistas orientam que pessoas com deficiência que buscam esse tipo de aposentadoria reúnam laudos médicos, exames oftalmológicos, histórico de contribuições e estejam atentas à necessidade de comprovação de que a deficiência existia durante o período de trabalho.

Assessoria | Bramante Advocacia

TNU reconhece transporte de combustíveis como atividade perigosa válida para tempo especial, mesmo sem menção expressa à periculosidade no PPP

Wed, 22 Oct 2025 19:53:48 GMT

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o transporte de combustíveis, quando realizado nos moldes do artigo 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), é suficiente para caracterizar atividade perigosa e, portanto, apta a ensejar o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria, mesmo sem menção expressa de periculosidade no PPP. Essa decisão é especialmente relevante para motoristas de caminhão-tanque, que enfrentam resistência administrativa na hora de averbar o tempo especial junto ao INSS.

Entenda o caso

O processo analisado envolvia um segurado motorista de caminhão-tanque que teve negado, pela Turma Recursal da Justiça Federal de São Paulo, o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 1995 a 2004 e de 2007 a 2019. A negativa se baseou no fato de que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não indicava o “fator de risco periculosidade”, além do entendimento de que, após 05/03/1997, o enquadramento por presunção não seria mais possível.

No entanto, o segurado interpôs pedido de uniformização apontando divergência com precedentes da própria TNU, que já havia admitido o reconhecimento da periculosidade em situações semelhantes.

A relatoria do caso ficou com a Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, e a sessão virtual ocorreu entre os dias 17 a 23 de setembro de 2025, sob presidência do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz.

O que diz a tese firmada pela TNU

“O transporte de combustíveis, exercido nos termos do art. 193, I, da CLT e da NR-16 da Portaria 3.214/78, constitui atividade perigosa apta a caracterizar tempo especial para fins previdenciários, mesmo após 05/03/1997, desde que exercida de forma habitual e permanente, com comprovação em PPP ou LTCAT.”

Na prática, isso significa que não é necessária a indicação expressa da palavra “periculosidade” no PPP, desde que fique claro, pela descrição das atividades, que o segurado atuava de forma habitual e permanente no transporte de inflamáveis, como gasolina, óleo diesel, etanol ou outros combustíveis.

A Turma baseou-se principalmente em três pilares normativos:

Art. 193, I, da CLT – Considera perigosas as atividades com exposição a inflamáveis.

NR-16 da Portaria 3.214/78 – Classifica como perigosas as atividades de transporte de líquidos inflamáveis ou gases liquefeitos.

Precedente da própria TNU (PEDILEF 0008265-54.2008.4.04.7051/TNU) – Já reconhecia o transporte de combustíveis como atividade perigosa com base na legislação trabalhista, bastando comprovação por documentos como o PPP ou o LTCAT.

O reconhecimento do tempo especial é fundamental para que o segurado possa:

Aposentar-se mais cedo, com redução do tempo mínimo de contribuição;
Converter tempo especial em comum (para períodos anteriores à reforma da Previdência – EC 103/2019), o que pode antecipar o direito à aposentadoria;
Aumentar o valor do benefício em certos casos.

Para motoristas de caminhão-tanque, essa decisão representa uma vitória, pois, mesmo quando o PPP é omisso quanto ao fator de risco, será possível comprovar a periculosidade com base na descrição das atividades e na legislação trabalhista vigente.

Importante: limite da decisão e observação do voto vencido

O Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, embora tenha acompanhado a relatora, fez ressalvas importantes: ele entende que a TNU não deveria decidir sobre atividades periculosas após 05/03/1997 enquanto o Tema 1209 do STF ainda estiver pendente de julgamento. Ele também sugeriu que a tese fosse limitada até a entrada em vigor da Reforma da Previdência (EC 103/2019), que passou a restringir o reconhecimento de tempo especial à exposição direta a agentes físicos, químicos ou biológicos.

Portanto, embora a tese seja favorável, é possível que o STF venha a modular seus efeitos em julgamentos futuros.

O que muda na prática para advogados e segurados

Advogados previdenciaristas podem usar essa decisão como tese estratégica em ações judiciais para reconhecimento de tempo especial, mesmo com PPPs incompletos ou mal preenchidos.

Segurados motoristas de caminhão-tanque devem guardar cuidadosamente contratos, holerites, PPPs e laudos técnicos que demonstrem sua atuação no transporte de combustíveis.

Em revisões de aposentadoria, essa decisão pode ser usada para buscar recálculo do benefício, especialmente se parte do tempo de contribuição foi desconsiderado como especial.

A decisão da TNU reforça o entendimento de que a realidade do trabalho deve prevalecer sobre a formalidade do PPP. Mesmo que a empresa não registre corretamente os riscos, o trabalhador não pode ser penalizado quando os documentos deixam claro que ele atuava no transporte de materiais perigosos.

Para advogados previdenciaristas e segurados, trata-se de um precedente forte, especialmente em tempos em que o INSS tende a negar o reconhecimento de atividades especiais com base em detalhes técnicos. O entendimento da TNU facilita a comprovação e pode impactar milhares de processos em todo o Brasil.

A decisão da TNU representa um avanço importante na proteção dos direitos dos segurados que atuam com atividades perigosas, como o transporte de combustíveis. Mesmo que o PPP não mencione expressamente a periculosidade, é possível buscar o reconhecimento do tempo especial, desde que a documentação comprove a natureza da atividade.

Para quem trabalha ou trabalhou como motorista de caminhão-tanque, essa decisão abre caminho para revisar o tempo de contribuição, antecipar a aposentadoria ou melhorar o valor do benefício.

Se você atua nessa área ou conhece alguém nessa situação, é fundamental contar com orientação jurídica especializada para analisar os documentos e avaliar a viabilidade do reconhecimento do tempo especial — especialmente em períodos posteriores a 1997, quando o INSS tem adotado critérios mais restritivos.

Nosso escritório está atento às mudanças na jurisprudência previdenciária e pronto para oferecer apoio técnico em casos de tempo especial, aposentadoria e revisão de benefícios.

Fonte: IEPREV

Segurado do INSS com lesão no joelho após jogar futebol consegue direito ao auxílio-acidente

Wed, 22 Oct 2025 19:43:30 GMT

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Uma decisão recente da Justiça Federal garantiu o direito ao auxílio-acidente para um segurado do INSS que ficou com sequelas permanentes no joelho após sofrer uma lesão jogando futebol. O caso foi julgado pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reconheceu que o problema no joelho causou redução da capacidade para o trabalho, mesmo que de forma parcial.

O que aconteceu?

O trabalhador se machucou jogando futebol em 2018 e, desde então, passou por três cirurgias no joelho direito. Mesmo com os tratamentos, ele ficou com limitações permanentes, especialmente para atividades que exigem agachar, subir escadas ou fazer esforço físico mais intenso.

Uma perícia médica judicial (ou seja, feita por um médico indicado pela Justiça) foi realizada e confirmou que o segurado tem uma incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de evolução para artrose, uma doença degenerativa nas articulações.

O que a Justiça decidiu?

Com base nas conclusões da perícia e na lei previdenciária, os desembargadores entenderam que o homem tem direito ao auxílio-acidente. Esse benefício é pago para segurados do INSS que sofrem acidentes e, por causa disso, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalhar.

Mesmo que o acidente não tenha sido de trabalho (como foi o caso, já que aconteceu em uma partida de futebol), a lei permite o pagamento se houver sequela definitiva que afete a vida profissional da pessoa.

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente para quem sofreu um acidente (de qualquer natureza) e ficou com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de exercer a profissão. É um valor pago além de outros rendimentos, como salário ou aposentadoria, e serve como indenização.

A partir de quando ele vai receber?

A Justiça determinou que o INSS implante o benefício com pagamento retroativo a partir de fevereiro de 2021, data em que o segurado entrou com o pedido. Ou seja, ele ainda vai receber os valores acumulados desde aquela data.

Fique atento!

Acidentes fora do trabalho também podem garantir o auxílio-acidente, se deixarem sequelas permanentes;

Laudos médicos e perícias judiciais são fundamentais para provar a limitação;

O direito ao benefício não depende da gravidade da lesão, e sim da redução da capacidade para o trabalho habitual.

Se você ou alguém que conhece sofreu um acidente, tem sequelas permanentes e percebe que não consegue mais trabalhar como antes, pode ser que tenha direito ao auxílio-acidente.

Nesses casos, é importante: Guardar laudos, exames e documentos médicos; Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar o caso; Não desistir se o pedido for negado no INSS, a Justiça pode reverter a decisão.

Fonte: IEPREV

14º salário para aposentados em 2025? Verdade ou boato?

Wed, 22 Oct 2025 19:31:33 GMT

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Todos os anos, a expectativa pelo pagamento de um suposto “14º salário” para aposentados e pensionistas do INSS volta a circular com força nas redes sociais. Vídeos no WhatsApp, postagens no Facebook e até conteúdos no YouTube afirmam que “o benefício foi aprovado” ou “será pago em breve”. Mas, afinal, o que é verdade e o que é boato?

Neste artigo, esclarecemos as principais dúvidas sobre o tema e trazemos informações atualizadas sobre o que está realmente confirmado para os beneficiários do INSS em 2025.

Vai ter 14º salário dos aposentados em 2025?

Não. Até o momento, não existe nenhuma confirmação oficial de pagamento de um 14º salário aos aposentados ou pensionistas do INSS em 2025. Não há lei, medida provisória ou decreto presidencial autorizando esse benefício.

Portanto, todas as publicações que afirmam que o 14º salário foi aprovado para este ano são falsas.

De onde surgiu essa ideia?

A proposta do 14º salário surgiu em 2020, durante a pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei n.º 3.657/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), sugeria o pagamento de um abono extra como forma de auxiliar financeiramente os aposentados diante da crise econômica.

O texto chegou a ser discutido no Congresso, mas nunca foi aprovado. Desde então, o tema ressurge ocasionalmente, mas sem avanços concretos.

O que está confirmado para quem recebe INSS em 2025?

O 13º salário segue garantido para todos os aposentados e pensionistas do INSS. É um direito assegurado por lei e deve ser mantido normalmente em 2025.

Nos últimos anos, o governo federal tem antecipado o pagamento do 13º, liberando as parcelas ainda no primeiro semestre. Para 2025, não há datas confirmadas, mas espera-se que a antecipação continue.

Por que o 14º salário não foi aprovado?

A principal barreira para a aprovação do 14º salário é o impacto financeiro que ele causaria nas contas públicas. O pagamento de um benefício extra para milhões de segurados do INSS exigiria bilhões de reais, o que não se encaixa no atual cenário de restrições orçamentárias.

Além disso, para que o benefício fosse criado, seria necessário:

Aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional;
Previsão no orçamento da União;
Sanção do Presidente da República.

Nada disso ocorreu até agora.

Há algum projeto tramitando atualmente?

Não. O projeto que tratava do 14º salário foi arquivado. E, até o momento, nenhum parlamentar apresentou nova proposta sobre o tema. Tampouco há qualquer indício de que o governo federal tenha intenção de retomar a medida.

O que os aposentados devem esperar?

A única certeza para 2025 é o pagamento do 13º salário. Qualquer outra informação deve ser vista com cautela.

A orientação é que os aposentados e pensionistas confiem apenas nas fontes oficiais, como:

O site do INSS;
O portal do Ministério da Previdência Social;
Comunicados em canais institucionais do governo.

Evite compartilhar ou acreditar em vídeos e mensagens que prometem o 14º salário sem qualquer comprovação legal. Boatos desse tipo apenas alimentam falsas expectativas.

Atenção redobrada com as fake news

A proposta do 14º salário pode até parecer justa, mas não está em vigor. A melhor forma de se proteger de notícias falsas é buscar informações em fontes confiáveis e atualizadas.

Se você é advogado ou profissional da área jurídica, lembre-se: ao compartilhar conteúdos como este, mantenha sempre o caráter informativo, sem promessa de resultado ou linguagem sensacionalista, em respeito ao Provimento 205/2021 da OAB.

Fonte: Previdenciarista

Beneficiários do Bolsa Família e BPC terão contas bloqueadas em sites de apostas

Thu, 16 Oct 2025 17:01:58 GMT

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O Ministério da Fazenda publicou, no início deste mês, no Diário Oficial da União, as regras que proíbem beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas esportivas e outras plataformas de jogos online, as chamadas bets.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a vedação do uso de recursos de benefícios sociais em apostas. As operadoras terão 30 dias para implementar os novos procedimentos.

De acordo com a Instrução Normativa, as empresas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta criada pelo Ministério da Fazenda para regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no país.

A verificação será feita por meio do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento do cadastro e no primeiro login diário do usuário. Além disso, a cada 15 dias, as operadoras deverão revisar todos os cadastros ativos, para identificar se algum jogador passou a constar na base de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC.

Se a pessoa for identificada como beneficiária, a abertura da conta deve ser negada. Caso o vínculo com o programa social seja detectado posteriormente, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

Devolução de valores e penalidades

Antes do bloqueio definitivo, o usuário será comunicado sobre o motivo e poderá retirar voluntariamente os valores disponíveis na conta em até dois dias. Se não houver saque, o operador deverá devolver o dinheiro para a conta bancária cadastrada.

Nos casos em que a devolução for inviável, seja por problemas na conta, falta de contato ou recusa do usuário em informar um destino para o depósito, após 180 dias, os valores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O bloqueio permanecerá enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. Caso o CPF deixe de integrar a base de impedidos, o cidadão poderá voltar a apostar, desde que não haja outro impedimento legal.

Outros públicos proibidos

Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a normativa também impede o cadastro e o uso das plataformas por:

menores de 18 anos;
proprietários, diretores, administradores, funcionários ou pessoas com influência significativa sobre as empresas de apostas;
agentes públicos que atuem na regulação e fiscalização do setor;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas de quota fixa;
técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores e atletas envolvidos em eventos esportivos objeto de apostas;
pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos);
indivíduos impedidos de apostar por decisão administrativa ou judicial.

A decisão ocorre após um levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, apontar que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em sites de apostas apenas em agosto daquele ano, principalmente por meio de transferências via Pix. Com as novas regras, o governo pretende reduzir o uso indevido de recursos públicos e reforçar a responsabilidade social das operadoras de apostas.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Sem diagnóstico, idosos com demência perdem acesso a benefícios previdenciários

Thu, 16 Oct 2025 16:56:53 GMT

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Um estudo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) revelou um dado preocupante: muitos idosos internados em hospitais brasileiros apresentam sinais de demência ou perda de memória, mas sem diagnóstico médico confirmado.

Segundo os pesquisadores, em dois terços dos pacientes com 65 anos ou mais há algum grau de comprometimento cognitivo, e, entre esses, metade nunca havia sido identificada como portadora de demência, mesmo convivendo há muito tempo com os sintomas.

A pesquisa foi publicada na revista científica Journal of the American Geriatrics Society e reforça a necessidade de olhar para o envelhecimento com mais atenção, cuidado e prevenção.

Quando o problema passa despercebido

O professor e médico Márlon Aliberti, um dos autores do estudo, explica que o principal motivo é que os profissionais de saúde, nos hospitais, costumam focar apenas na doença que levou o idoso à internação, como uma pneumonia, infecção ou problema cardíaco, e acabam não percebendo as alterações cognitivas.

Isso significa que, além de não receber o diagnóstico correto, muitos idosos enfrentam tratamentos menos eficazes e têm maior risco de complicações.

Nova forma de identificar a demência ainda no hospital

Para mudar esse cenário, os pesquisadores desenvolveram uma entrevista simples com familiares e cuidadores, realizada nos primeiros dias de internação.

O objetivo é descobrir como estava a memória e o comportamento do idoso antes do problema que motivou a hospitalização.

O novo método foi testado em hospitais de São Paulo, Belo Horizonte e Recife e mostrou eficácia superior a 90%. Mais de 250 profissionais já foram treinados para aplicar a ferramenta em 43 hospitais no Brasil e em outros quatro países.

Por que isso também importa para o Direito Previdenciário

Além do impacto direto na saúde, a falta de diagnóstico pode prejudicar o acesso a direitos e benefícios previdenciários.

Pessoas com demência, Alzheimer ou outras condições que afetem a capacidade de trabalho e autonomia podem ter direito a benefícios como o BPC/LOAS, aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade, mas o reconhecimento desses direitos depende de laudos e diagnósticos médicos claros.

A identificação precoce dessas condições garante não apenas um tratamento mais adequado, mas também protege juridicamente o idoso e sua família, permitindo que os advogados e assistentes sociais tenham documentação suficiente para comprovar a situação junto ao INSS.

Envelhecer com dignidade é um direito

O estudo da USP reforça o que já se discute há anos no campo da saúde e da previdência: envelhecer com dignidade exige olhar atento, diagnóstico precoce e acesso garantido à proteção social.

Reconhecer a demência como uma condição de saúde que impacta a autonomia e a qualidade de vida é o primeiro passo para garantir direitos, benefícios e cuidado humano a quem mais precisa.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Nova regra do BPC permite trabalhar e continuar recebendo parte do benefício

Thu, 16 Oct 2025 16:54:03 GMT

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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o INSS anunciaram novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

As mudanças foram publicadas em uma portaria conjunta nesta semana e trazem duas novidades importantes: mais segurança para quem tem variação na renda familiar e facilidade para quem começa a trabalhar e depois perde o emprego.

Antes, muitas pessoas corriam o risco de perder o BPC quando a renda da família aumentava um pouco, mesmo que fosse algo temporário.

Agora, o benefício continua sendo pago se a renda por pessoa da família (renda per capita) ficar igual ou abaixo de um quarto do salário-mínimo, considerando o último mês ou a média dos últimos 12 meses. Na prática, isso evita cortes indevidos e garante mais estabilidade para quem depende do benefício.

Auxílio-inclusão será concedido automaticamente

Outra mudança importante é a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão.

Isso significa que, se uma pessoa com deficiência começar a trabalhar e ganhar até dois salários mínimos, o sistema do INSS fará a troca de forma automática, sem precisar de novo pedido. O beneficiário passa a receber metade do valor do BPC junto com o salário do emprego.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, a medida tem o objetivo de incentivar o ingresso no mercado de trabalho sem que o beneficiário corra o risco de ficar sem renda.

“Antes, quem conseguia emprego perdia o benefício e tinha que voltar para a fila da perícia. Agora não. Se a pessoa perde o emprego, ela retorna automaticamente ao BPC, sem precisar pedir de novo”, explicou o ministro.

O que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) faz parte da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo por mês a:

idosos com 65 anos ou mais;

pessoas com deficiência que tenham limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos) e vivam em situação de vulnerabilidade.

O ministério reforça que o BPC não é aposentadoria. Não é preciso ter contribuído para o INSS para recebê-lo, e o benefício não paga 13º salário nem gera pensão por morte.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Direitos da pessoa com Alzheimer: quais são e como solicitar

Thu, 25 Sep 2025 12:07:18 GMT

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A descoberta do diagnóstico de Alzheimer muda profundamente a vida do paciente e da sua família. A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro assegura diversos direitos e benefícios às pessoas diagnosticadas com essa condição, especialmente na área previdenciária e assistencial.

Neste artigo, você vai entender:

Quais são os direitos previdenciários da pessoa com Alzheimer;
Como solicitar cada benefício no INSS;
Como garantir a isenção de imposto de renda;
Qual é o papel do laudo médico e como consegui-lo;
E o que diz a nova Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, instituída pela Lei 14.878/2024.

Quem tem Alzheimer tem direito a algum benefício?

Sim. A depender do estágio da doença e da condição social e contributiva da pessoa diagnosticada, é possível acessar benefícios como:

Auxílio-doença (incapacidade temporária)
Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)
Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)
BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)
Isenção de Imposto de Renda

1. Auxílio-doença

O auxílio-doença é indicado quando a pessoa diagnosticada está temporariamente incapacitada para o trabalho.

Requisitos:

Incapacidade por mais de 15 dias;
Documentação médica atualizada;
Qualidade de segurado no INSS;
Carência mínima de 12 contribuições (com exceções);
Laudo que comprove a incapacidade temporária.

Como solicitar:

Agende ou solicite diretamente pelo portal Meu INSS ou conte com ajuda especializada de um advogado;
Envie laudos médicos via sistema Atestmed , quando possível;
Aguarde a perícia médica.

2. Aposentadoria por invalidez

Indicada quando a incapacidade para o trabalho é permanente e irreversível.

Requisitos:

Incapacidade total e permanente para o trabalho;
Impossibilidade de reabilitação em outra função;
Perícia médica do INSS;
Carência mínima de 12 meses (com exceções legais);
Qualidade de segurado.

Importante: o diagnóstico de Alzheimer nos estágios moderado ou grave pode justificar o pedido.

3. Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez

Pessoas com Alzheimer que necessitam de ajuda permanente de terceiros (para alimentação, higiene, locomoção, etc.) têm direito ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez.

Base legal: Art. 45 da Lei 8.213/91

Exemplo prático:

Se o valor da aposentadoria é de R$1.694,00, com o acréscimo, passa para R$2.117,50.

4. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)

Pessoas com Alzheimer em estágios mais avançados podem ser consideradas PcD, desde que a deficiência se enquadre nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).

Opções:

Por idade:
Mulheres: 55 anos + 15 anos de contribuição
Homens: 60 anos + 15 anos de contribuição
Por tempo de contribuição:
Requisitos variam conforme grau da deficiência (leve, moderada ou grave).

5. BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada é assistencial (sem exigência de contribuição prévia) e garante um salário-mínimo por mês.

Requisitos:

Ter 65 anos ou mais, ou ser PcD (de qualquer idade);
Possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (R$379,50 em 2025);
Estar com o Cadastro Único atualizado;
Passar por avaliação médica e social;
Comprovar incapacidade de sustento próprio e familiar.

CID de Alzheimer (necessário no laudo): G30, G30.0, G30.1, G30.8, G30.9, F00.9, 8A20, 6D80.Z

6. Isenção de Imposto de Renda

A pessoa com Alzheimer pode solicitar isenção do IR sobre os rendimentos da aposentadoria, desde que haja laudo médico oficial.

Doenças isentas previstas em lei (Lei nº 7.713/88) incluem "alienação mental", classificação que pode se aplicar ao Alzheimer.

O pedido pode ser feito diretamente no setor de RH do órgão pagador (INSS, Prefeitura, Governo Estadual, etc.) com laudo médico oficial.

Como conseguir o laudo médico de Alzheimer?

Solicite ao neurologista ou psiquiatra que acompanha o paciente;
O laudo deve conter:
CID da doença;
Estágio da condição (leve, moderado ou grave);
Descrição da incapacidade funcional;
Assinatura e CRM do médico.

Dica: prefira laudos emitidos por médicos do SUS ou peritos do INSS para facilitar o deferimento dos benefícios.

Checklist para garantir os direitos da pessoa com Alzheimer

✅ Diagnóstico formal com CID

✅ Laudo médico atualizado

✅ Comprovação da renda familiar

✅ Cadastro Único atualizado (BPC)

✅ CPF regularizado

✅ Solicitação feita no Meu INSS ou presencialmente

✅ Acompanhamento jurídico, se possível

Perguntas frequentes

1. Quem tem Alzheimer é considerado Pessoa com Deficiência?

Sim, especialmente nos estágios moderado e grave da doença, devido às limitações cognitivas e funcionais.

2. Alzheimer dá direito a acompanhante?

Sim, tanto em internações hospitalares quanto para isenção de IR, transporte público e outros.

3. O que fazer se o benefício for negado?

É possível recorrer administrativamente no próprio INSS ou judicialmente com a ajuda de um advogado.

FALAR COM UM ADVOGADO ESPECIALIZADO

O Alzheimer é uma doença que exige cuidados contínuos, e os direitos garantidos por lei são fundamentais para proporcionar dignidade e suporte à pessoa diagnosticada.

Se você ou um familiar enfrenta esse desafio, não hesite em buscar orientação especializada. Os benefícios existem e podem fazer toda a diferença na qualidade de vida do paciente e da família.

Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

Fonte: Adriane Bramante Advogados

O caminho seguro para uma aposentadoria mais vantajosa

Thu, 25 Sep 2025 11:47:42 GMT

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Muita gente acredita que basta “esperar o tempo passar” para, um dia, ter direito à aposentadoria. Mas o que poucos sabem é que o cálculo do benefício previdenciário depende de diversos fatores: idade, tempo de contribuição, valores recolhidos, regras de transição e até eventuais erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

É nesse cenário que o planejamento previdenciário ganha destaque. Mais do que um simples cálculo, trata-se de um estudo detalhado e personalizado que aponta qual é o melhor caminho para o trabalhador alcançar a aposentadoria, seja antecipando o direito, seja garantindo o maior valor possível de benefício.

Como funciona o planejamento previdenciário?

O processo envolve uma análise minuciosa de toda a vida contributiva do segurado. Veja as etapas principais:

1. Análise do histórico contributivo

O especialista examina vínculos trabalhistas, tempo de contribuição, idade e valores já recolhidos. Esse levantamento mostra a situação real do segurado.

2. Identificação de erros e oportunidades

Muitos segurados têm informações incorretas no CNIS, o que pode reduzir ou até impedir a aposentadoria. Além disso, o advogado pode verificar se há períodos especiais (como atividade insalubre) ou se compensa indenizar contribuições em atraso.

3. Estudo das regras de transição

Desde a reforma da previdência, coexistem várias regras. O especialista analisa qual delas traz mais vantagens para cada caso.

4. Simulações e cenários

São elaboradas projeções de valores e datas possíveis para a aposentadoria, comparando diferentes estratégias. Assim, o segurado entende claramente quando se aposentar e qual valor esperar.

5. Relatório final com recomendações

Ao fim, o trabalhador recebe um documento detalhado com a estratégia mais segura e vantajosa para sua aposentadoria.

Por que investir em planejamento previdenciário?

Aposentadoria mais vantajosa: garante o melhor valor e evita perdas.
Otimização do tempo: identifica o momento ideal para se aposentar.
Prevenção de prejuízos: corrige falhas no CNIS e organiza a documentação.
Decisão consciente: o segurado passa a ter clareza sobre seu futuro.

Imagine um trabalhador que pensa já ter direito à aposentadoria. Sem o planejamento, ele poderia pedir o benefício hoje e receber um valor menor para o resto da vida. Com a análise técnica, descobre que, se contribuir por mais dois anos, terá direito a uma aposentadoria 20% maior.

O planejamento previdenciário é, em resumo, a diferença entre se aposentar “de qualquer jeito” e se aposentar da forma mais vantajosa e estratégica possível. Ele evita perdas, dá segurança e garante que o segurado tenha pleno controle sobre seu futuro.

Se você está próximo de se aposentar ou quer entender melhor sua situação, procure um especialista em Direito Previdenciário. Planejar hoje é colher tranquilidade amanhã.

Desejo planejar minha aposentadoria

Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

Fonte: Adriane Bramante Advogados

Atendimento jurídico online é realidade em todo o Brasil

Thu, 18 Sep 2025 18:35:34 GMT

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Imagem: Canva

O uso da tecnologia vem transformando diferentes áreas da vida cotidiana, e no campo jurídico não é diferente. Hoje, é cada vez mais comum que escritórios de advocacia ofereçam atendimento online, permitindo que pessoas de qualquer região do país tenham acesso a consultas e orientações jurídicas especializadas sem a necessidade de deslocamento até a cidade onde o escritório está localizado.

A consulta é realizada de forma semelhante a um encontro presencial, mas com o auxílio de ferramentas digitais como videoconferências, chamadas telefônicas e troca de documentos eletrônicos. O cliente agenda o horário, recebe o link ou contato de acesso e pode conversar diretamente com o advogado responsável pelo caso.

A análise de documentos também se tornou mais prática: plataformas digitais e softwares jurídicos permitem o envio seguro de contratos, laudos, comprovantes e demais informações necessárias para a avaliação do processo. Tudo isso de forma organizada e com controle de prazos.

Vantagens para o cliente

Entre os principais benefícios do atendimento remoto estão:

Acessibilidade : pessoas que moram em cidades pequenas ou distantes de grandes centros conseguem atendimento especializado.
Rapidez : não há necessidade de deslocamentos ou longas esperas para consultas presenciais.
Segurança da informação : softwares específicos ajudam a gerenciar processos e armazenar dados com sigilo.
Continuidade do acompanhamento : mesmo após a consulta, o cliente pode manter contato com o escritório por meios digitais, acompanhando cada etapa do processo.

Especialização e confiança

Apesar da praticidade oferecida pela tecnologia, o atendimento online mantém o mesmo compromisso que o presencial: ouvir o cliente, entender a situação e orientar sobre os melhores caminhos jurídicos, sempre com base na legislação vigente e na experiência dos profissionais envolvidos.

Esse modelo de trabalho é especialmente relevante em áreas como o direito previdenciário, em que muitas vezes o segurado do INSS precisa de esclarecimentos urgentes sobre aposentadoria, pensão ou benefícios por incapacidade.

Hoje, não é mais necessário morar na mesma cidade ou estado do escritório de advocacia para ter acesso a atendimento de qualidade. A tecnologia garante proximidade, segurança e eficiência no contato entre advogado e cliente, ampliando as possibilidades de quem precisa de orientação jurídica em qualquer ponto do Brasil.

Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

Fonte: Adriane Bramante Advogados

9 profissões que podem garantir aposentadoria antecipada

Thu, 18 Sep 2025 18:31:48 GMT

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Imagem: Canva

Trabalhadores de diferentes setores, e não apenas da saúde ou da mineração, podem ter direito à aposentadoria especial quando há exposição habitual e permanente a agentes nocivos ou a situações de periculosidade. O benefício, de natureza previdenciária, depende de prova técnica da exposição e do enquadramento legal da atividade.

O que conta para o INSS

Para fins de aposentadoria especial, o que prevalece é a exposição contínua e não eventual a riscos químicos, físicos ou biológicos, ou a contextos de periculosidade (por exemplo, risco de explosão). Essa condição precisa estar documentada por meio de formulários e laudos produzidos pelo empregador e por profissionais habilitados em segurança e saúde do trabalho.

Até 28 de abril de 1995, várias profissões eram reconhecidas como especiais por categoria profissional (enquadramento por função). A partir dessa data, o direito passou a exigir comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos, mediante documentos técnicos. Em regra, sem esses documentos o INSS não reconhece o tempo como especial.

Documentos que comprovam a exposição

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – histórico laboral com registros de agentes, intensidade, EPC/EPI e responsáveis técnicos.

LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) – base técnica que embasa o PPP.

Outros documentos possíveis: PPRA/PGR, PCMSO, laudos periciais e CAT (quando houver acidente), entre outros.

Dica prática: peça o PPP atualizado a cada desligamento. Guarde cópias digitais dos laudos e contracheques que indiquem adicionais de insalubridade/periculosidade (não substituem a prova técnica, mas reforçam o conjunto de evidências).

Exemplos de atividades e ambientes que podem gerar direito

O critério é sempre a exposição habitual e permanente:

1) Exposição a químicos pesados

Mercúrio

Exemplos: mineração de ouro, fabricação/manutenção de termômetros antigos e certos processos industriais.

Fósforo branco

Exemplos: indústria química, produção de fogos de artifício.

Chumbo

Exemplos: fundições, fabricação de baterias e tintas com compostos de chumbo.

Solventes orgânicos

Exemplos: fábricas de tinta, gráficas, setores com uso intenso de tolueno, xileno e afins.

2) Risco de explosão ou pressão anormal

Explosivos

Exemplos: manuseio, transporte e extração em pedreiras.

Condições de pressão anormal

Exemplos: operações em câmaras hiperbáricas e ambientes pressurizados.

3) Trabalho em subsolo – regra especial

Atividades em túneis ou galerias subterrâneas (inclusive longe da frente de escavação) tendem a ser reconhecidas como especiais.

Quem costuma se enquadrar: profissionais de construção, manutenção ou operação de estruturas subterrâneas.

Pontos de atenção que costumam decidir o pedido

Habitualidade e permanência: exposição episódica ou eventual geralmente não caracteriza tempo especial.

Intensidade/Concentração: deve atender parâmetros técnicos de nocividade.

EPI/EPC: o uso de proteção não elimina automaticamente a nocividade; a análise é técnica e caso a caso, conforme eficácia comprovada e registros no PPP/LTCAT.

Vínculos sucessivos: some os períodos especiais de cada emprego, é possível converter tempo especial antigo em comum (observadas as regras e datas aplicáveis).

Empresa fechou? tente obter laudos por meio de sindicatos, processos trabalhistas anteriores, perícias indiretas ou acionar a Justiça para produção de prova.

Passo a passo para quem suspeita ter direito

Reúna a documentação: PPP de cada vínculo, LTCAT correspondente, contracheques com adicionais, holerites e contratos.
Organize a linha do tempo: períodos, funções, agentes e intensidade de exposição.
Faça uma análise técnica (engenharia/segurança do trabalho) para confirmar habitualidade, permanência e níveis de exposição.
Protocole o pedido no INSS com todos os anexos técnicos.
Recurso ou ação judicial: se houver negativa, avalie contestar administrativamente ou via Justiça.

A aposentadoria especial é um mecanismo de proteção social: reconhece que certos ambientes degradam a saúde do trabalhador e, por isso, antecipam o acesso ao benefício ou reduzem as exigências para concessão, de acordo com as regras de cada período legal.

Não é a profissão “no título” que garante o direito, mas sim a prova técnica da exposição efetiva a agentes nocivos ou à periculosidade. Profissionais expostos a químicos pesados, a explosivos/pressão anormal e ao subsolo estão entre os que frequentemente conseguem o reconhecimento do tempo especial, desde que apresentem PPP, LTCAT e demais laudos em conformidade.

Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

Fonte: Adriane Bramante Advogados

Profissionais autônomos de saúde têm acesso a aposentadoria especial facilitada

Fri, 12 Sep 2025 12:25:02 GMT

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica nesta semana ao reconhecer, no julgamento do Tema Repetitivo 1291, o direito à aposentadoria especial para contribuintes individuais que trabalham por conta própria, sem vínculo com cooperativas.

A decisão é uma vitória para milhares de trabalhadores autônomos que atuam em atividades insalubres ou perigosas e que, até então, enfrentavam resistência do INSS para ter esse tempo reconhecido como especial.

O que foi decidido

O STJ firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento da atividade especial para contribuintes individuais, mesmo após 29 de abril de 1995, data da mudança na legislação previdenciária. Com isso, o Tribunal reforçou que a legislação vigente (Lei 8.213/91) não faz distinção entre segurados obrigatórios, e que não há exigência de contribuição adicional para garantir o direito à aposentadoria especial, como defendia o INSS.

A decisão abre caminho para que trabalhadores autônomos expostos a agentes nocivos, como ruído, produtos químicos, calor ou eletricidade, possam contar esse tempo como especial para fins de aposentadoria, desde que consigam comprovar adequadamente a exposição.

A tese do INSS de que autônomos não poderiam usufruir do benefício por falta de "fonte de custeio", uso de EPI ou dificuldade na comprovação foi rejeitada pelo STJ.

Quais os próximos passos?

Apesar da vitória, ainda cabe recurso contra a decisão, inclusive com possibilidade de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso se alegue violação de princípios constitucionais. Enquanto isso, os processos que estavam suspensos em tribunais de segunda instância poderão ser retomados com base no entendimento firmado.

Essa decisão marca um passo importante na luta por igualdade de tratamento entre diferentes categorias de segurados, e representa alívio para muitos autônomos que aguardavam há anos pelo reconhecimento de um direito justo.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Nova regra facilita acesso ao salário-maternidade para todas as seguradas do INSS

Fri, 12 Sep 2025 12:21:49 GMT

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Uma nova resolução publicada nesta semana trouxe uma ótima notícia para muitas mulheres que contribuem para o INSS. Agora, todas as seguradas passam a ter direito ao salário-maternidade sem precisar cumprir carência mínima de contribuições.

A mudança veio com a Resolução CRPS/MPS nº 13, de 27 de agosto de 2025, que instituiu o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A medida segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a exigência de carência em alguns casos.

O que muda na prática?

Antes, o benefício do salário-maternidade já era garantido sem carência para algumas categorias, como:

Empregadas com carteira assinada

Trabalhadoras avulsas

Seguradas especiais (como agricultoras familiares)

Mas para outras mulheres, como contribuintes individuais (autônomas), facultativas (que pagam INSS por conta própria) e MEIs (microempreendedoras), era necessário ter feito pelo menos uma contribuição para ter acesso ao benefício.

Com a nova regra, essa exigência deixa de existir para todas as modalidades de seguradas. Ou seja, a única exigência agora é comprovar que você tem a qualidade de segurada no momento do parto, adoção ou guarda para fins de adoção.

O que é “qualidade de segurada”?

Ter qualidade de segurada significa estar protegida pelo INSS no momento do nascimento ou adoção. Isso pode ser comprovado de formas diferentes, dependendo do seu tipo de contribuição:

Contribuinte individual (autônoma): precisa comprovar que estava em atividade remunerada e com pelo menos uma contribuição feita;

Segurada especial (como agricultora): deve comprovar atividade rural nos 12 meses antes do parto. Se o benefício for maior que um salário mínimo, pode ser exigida uma contribuição;

Contribuinte facultativa: deve comprovar o pagamento da contribuição feita;

Quem tem mais de uma atividade (ex: carteira assinada e MEI): pode receber salário-maternidade para cada uma delas, desde que comprove o exercício da atividade na data do parto.

Outras regras importantes:

A resolução também esclarece pontos práticos, como:

Se o parto acontecer antes do vencimento da contribuição daquele mês, a contribuição ainda precisa ser paga dentro do prazo;

Em caso de atividades simultâneas, as contribuições precisam estar em dia até a data do parto, salvo algumas exceções em que o recolhimento é presumido.

Essa mudança facilita o acesso ao salário-maternidade e garante mais proteção às mulheres em um momento tão importante.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: O previdenciarista

INSS suspende empréstimos consignados em nome de incapazes sem decisão da Justiça

Fri, 29 Aug 2025 11:23:03 GMT

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa 190/2025, que altera as regras para contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, fica proibido que representantes legais contratem crédito consignado em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem autorização judicial.

Até então, bastava a assinatura do responsável legal para que o contrato fosse aceito. Essa prática abria brechas para abusos e fraudes, colocando em risco a renda de pessoas vulneráveis.

A nova regra atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal, que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O INSS já comunicou a decisão a bancos e instituições financeiras conveniadas.

É importante destacar que os contratos feitos antes da publicação da norma continuarão válidos. A partir de agora, no entanto, somente será possível contratar esse tipo de crédito com a devida autorização judicial.

A medida é vista como um avanço na proteção dos direitos de pessoas incapazes, garantindo maior segurança e transparência nas operações de crédito realizadas em nome desses cidadãos.

Projeto de lei busca impedir descontos indevidos em benefícios do INSS

Fri, 29 Aug 2025 11:21:29 GMT

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A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 1546/2024, que pretende acabar com uma prática que tem prejudicado milhões de aposentados e pensionistas: os descontos automáticos em seus benefícios do INSS.

Segundo o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), cerca de 9 milhões de beneficiários já foram vítimas desse tipo de fraude, que gerou prejuízos estimados em mais de R$ 6,4 bilhões. As cobranças irregulares envolvem não apenas sindicatos e associações, mas até empresas funerárias. Em muitos casos, os segurados sequer tinham autorizado a dedução de valores.

A medida proíbe que essas entidades realizem descontos diretamente nos pagamentos do INSS. Caso o segurado queira contribuir ou pagar algum serviço, deverá fazê-lo de forma voluntária, por boleto.

Além disso, o projeto prevê punições mais severas, incluindo: devolução dos valores desviados, confisco de bens dos envolvidos e tipificação criminal das condutas fraudulentas. Para o deputado Danilo Forte, a proposta é essencial para proteger aposentados e pensionistas, muitas vezes alvos fáceis de golpes.

Câmara aprova isenção de impostos e contribuição previdenciária para maiores de 75 anos

Fri, 29 Aug 2025 11:19:44 GMT

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode trazer alívio financeiro para milhões de brasileiros. O texto prevê que pessoas com mais de 75 anos fiquem isentas do pagamento do Imposto de Renda até o valor de R$ 8.157,41, que corresponde ao teto do INSS em 2025. Além disso, os idosos que ainda estiverem empregados também não precisarão mais contribuir para a Previdência Social.

O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi relatado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO). O relator fez alguns ajustes de redação, mas manteve o objetivo central da proposta: reduzir a carga tributária de pessoas idosas, que em geral enfrentam maiores despesas, especialmente com saúde, e têm menor capacidade de gerar renda nessa etapa da vida.

A proposta altera tanto a Lei 7.713/88, que regula o Imposto de Renda, quanto a Lei Orgânica da Seguridade Social, que trata da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que permanecem no mercado de trabalho.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, seguirá diretamente para o Senado Federal, já que tramita em caráter conclusivo.

Gêmeos, trigêmeos... o INSS paga mais? Entenda o que diz a lei

Wed, 20 Aug 2025 19:15:27 GMT

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Uma das dúvidas mais recorrentes entre futuras mães é: quem tem gêmeos recebe dois salários-maternidade? A resposta, embora possa surpreender, é não, o salário-maternidade não é calculado com base no número de filhos, mas sim por evento gestacional.

Mesmo em casos de gestações múltiplas, como gêmeos, trigêmeos ou mais, a regra do INSS continua a mesma: o pagamento é feito uma única vez por licença, e não por criança nascida. A seguir, entenda os detalhes por trás desse benefício e em quais situações a mãe pode, sim, receber mais de um salário-maternidade.

Salário-maternidade: o que é e como funciona

O salário-maternidade é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à segurada que precisa se afastar de suas atividades profissionais por motivo de parto, adoção, aborto espontâneo ou guarda judicial com fins de adoção.

O objetivo é garantir uma renda de substituição durante o período em que a mãe está afastada do trabalho para se dedicar aos cuidados com o(s) filho(s).

Para a maioria das mães empregadas com carteira assinada, o pagamento é feito diretamente pelo empregador, que depois é reembolsado pelo INSS.
Para autônomas, MEIs e desempregadas que ainda mantêm a qualidade de segurada, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

Por que a mãe de gêmeos recebe apenas um benefício?

A legislação previdenciária brasileira estabelece que o salário-maternidade é concedido por evento, ou seja, por gestação ou adoção, e não por criança.

Isso significa que ter dois ou mais filhos na mesma gestação não dá direito a múltiplos salários-maternidade. A licença-maternidade também continua com a mesma duração, normalmente, 120 dias, salvo exceções previstas por convenções coletivas ou programas de extensão de licença em empresas privadas. O número de filhos pode, no entanto, influenciar na possibilidade de prorrogação da licença, se houver previsão contratual, mas não altera o valor do benefício pago pela Previdência.

Exceção: quando é possível receber mais de um salário-maternidade

Existe, sim, uma exceção importante: quando a mãe possui mais de um vínculo previdenciário ativo.

Como isso funciona na prática:

Se a mãe:

Trabalha como empregada com carteira assinada e,
Também é MEI (Microempreendedora Individual), contribuindo para o INSS em ambos os vínculos,

Ela poderá receber dois salários-maternidade, um referente a cada atividade. Isso vale também para outras situações de múltiplos vínculos, como:

Duas carteiras assinadas (se houver contribuições simultâneas);
CLT + contribuição como autônoma;
CLT + contribuição facultativa.

O INSS considera cada contribuição como um vínculo independente. Portanto, desde que haja contribuição regular, há direito ao benefício em cada um deles.

Exemplo prático:

Imagine uma mulher que trabalha como professora em uma escola particular (regime CLT) e também dá aulas particulares como autônoma, contribuindo mensalmente com o INSS como contribuinte individual.

Ao entrar em licença-maternidade, ela pode receber um salário-maternidade pela escola;
E outro salário-maternidade referente à sua atividade autônoma, desde que comprove as contribuições regulares ao INSS.

E se a mãe não for segurada?

Para mulheres que não estão trabalhando formalmente nem contribuindo com o INSS, pode haver direito ao salário-maternidade como desempregadas, desde que ainda mantenham a qualidade de seguradas, o que depende de prazos e condições específicas.

Caso a mãe não tenha nenhum vínculo nem contribuições recentes, ela não terá direito ao salário-maternidade. Por isso, é sempre importante manter a regularidade das contribuições, mesmo em períodos de inatividade formal.

Conclusão: mais filhos, mesmo benefício

Ter gêmeos, trigêmeos ou mais é, sem dúvida, uma bênção e um desafio. Mas não dá direito a mais de um salário-maternidade, porque o benefício é concedido por gestação e não por número de filhos.

Contudo, a existência de múltiplos vínculos contributivos pode sim resultar em pagamentos múltiplos, um ponto pouco conhecido e que pode fazer toda a diferença no planejamento financeiro da família.

Cada caso pode ter suas particularidades. Por isso, é altamente recomendável procurar orientação de um especialista em direito previdenciário, especialmente se você:

Tem múltiplas fontes de renda;
Está em dúvida sobre sua qualidade de segurada;
Pretende planejar sua maternidade em breve.

Assim, você garante o acesso completo aos seus direitos e evita surpresas no momento em que mais vai precisar de segurança financeira.

Texto: Patrícia Steffanello Assessoria de Comunicação

Julgamento no STF sobre benefício a mulheres vítimas de violência é suspenso após pedido de vista

Wed, 20 Aug 2025 19:10:44 GMT

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Imagem: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a obrigatoriedade do INSS em pagar benefícios a mulheres vítimas de violência doméstica que, por força de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, precisem se afastar do trabalho.

A análise do caso já contava com maioria formada a favor da concessão do benefício, mas será interrompida até que o ministro devolva o processo ao plenário. Ainda não há previsão para a retomada.

Contexto do Caso

A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo pagamento de benefício assistencial ou previdenciário, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a mulheres afastadas do trabalho em razão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A legislação garante que a mulher em situação de violência possa se afastar de suas atividades laborais por até seis meses, com garantia de vínculo e salário. O INSS, no entanto, questiona ser o responsável financeiro por esse afastamento, o que levou o caso ao STF.

Voto do Relator e Formação de Maioria

O relator, ministro Flávio Dino, votou favoravelmente ao reconhecimento do direito ao benefício, sob o argumento de que o afastamento é uma medida de proteção à integridade física e psíquica da mulher, e, portanto, exige amparo estatal.

Dino propôs a seguinte sistemática:

Se a mulher for segurada da Previdência, o empregador arca com os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS com o período restante.
Se a mulher não for segurada, deverá ter acesso ao BPC, desde que preenchidos os critérios legais.

Até o momento, sete ministros acompanharam o relator, formando maioria.

Próximos passos

Com o pedido de vista de Nunes Marques, o julgamento foi paralisado. O regimento do STF não estabelece prazo fixo para devolução do processo, embora atos recentes do Supremo tenham adotado prazos indicativos em nome da celeridade.

Importante destacar que, quando o caso for retomado, os ministros ainda poderão modificar seus votos, até a proclamação final do resultado.

O julgamento é considerado de alto impacto social, especialmente por abordar a interseção entre direitos das mulheres, segurança, trabalho e proteção social, e pode estabelecer jurisprudência relevante sobre o papel do Estado na proteção socioeconômica de vítimas de violência de gênero.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Previdência: o que diz a lei sobre a aposentadoria dos religiosos

Wed, 20 Aug 2025 19:07:53 GMT

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No Brasil, onde a pluralidade religiosa é uma marca da identidade nacional, líderes e membros de ordens religiosas desempenham papéis fundamentais em comunidades de fé espalhadas por todo o território. No entanto, embora a espiritualidade que permeia esses espaços seja muitas vezes imaterial, o trabalho desenvolvido por padres, freiras, pastores, mães e pais de santo, entre outros, é concreto e cotidiano, e, por isso, deve ser reconhecido também sob a perspectiva previdenciária.

Segundo a Lei 8.213/91, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregações ou ordens religiosas são enquadrados como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso significa que são segurados obrigatórios, com obrigações e direitos previdenciários.

Art. 11, V, “c” – Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 10.403/2002):

“O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.”

Na prática, isso se aplica a padres, freiras, pastores, bispos, evangelistas, reverendos e outros líderes espirituais. O recolhimento da contribuição ao INSS é de responsabilidade do próprio religioso , pois a legislação exime as instituições religiosas dessa obrigação (art. 22, §13 da Lei 8.212/91).

As alíquotas variam conforme o plano de contribuição escolhido:

20% sobre a remuneração , até o teto do INSS (modelo que garante todos os benefícios);
11% sobre o salário-mínimo , no plano simplificado (sem direito à aposentadoria por tempo de contribuição).

Quais benefícios são assegurados aos religiosos?

Os religiosos que contribuem regularmente têm direito aos mesmos benefícios oferecidos a qualquer outro contribuinte individual:

Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição;
Aposentadoria por incapacidade permanente;
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Salário-maternidade;
Auxílio-reclusão e pensão por morte para os dependentes.

Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras de transição passaram a exigir, por exemplo, idade mínima e tempo mínimo de contribuição:

Aposentadoria por idade: 65 anos (homens) e 61 anos (mulheres), com pelo menos 15 anos de contribuição;
Aposentadoria por tempo de contribuição: acesso condicionado a regras de transição como pontos, pedágio de 50% ou 100% e idade mínima progressiva.

E se não houve contribuição na época? Posso pagar INSS em atraso?

Sim, é possível regularizar períodos de atividade religiosa com recolhimentos retroativos, especialmente se o exercício da função foi anterior à formalização da filiação como contribuinte.

No entanto, há critérios específicos:

Se o atraso for superior a 5 anos, será exigida prova documental da atividade religiosa.
O artigo 32 da Instrução Normativa 77/2015 prevê, por exemplo, a apresentação de declarações emitidas por instituições religiosas, certidões de votos temporários ou perpétuos, entre outros documentos comprobatórios.
Cabe destacar que o tempo recolhido antes da filiação formal não conta para carência, conforme o art. 27, II da Lei 8.213/91.

Essa exigência de documentação comprobatória é o principal entrave para muitos religiosos idosos que não formalizaram sua filiação ao INSS no passado e hoje se encontram desassistidos.

Entendimento dos tribunais e lacunas legislativas

Em decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no Recurso Especial nº 512.549/RS, a possibilidade de cômputo do período como aspirante à vida religiosa (juvenista) para fins de aposentadoria, mesmo sem remuneração direta, desde que existam indícios de habitualidade, subordinação e contraprestação (ainda que em forma de moradia ou alimentação).

Esse julgamento abriu precedentes para reconhecer vínculos previdenciários em situações não formais, mas estruturadas, dentro de instituições religiosas.

No entanto, a legislação ainda carece de normas específicas para categorias religiosas marginalizadas, como líderes espirituais de religiões de matriz africana.

Projeto prevê reconhecimento previdenciário de mães e pais de santo

O PL 4046/2025, protocolado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL), propõe a inclusão expressa de autoridades religiosas de matriz africana, como mães e pais de santo, yalorixás, babalorixás, mestras e mestres, como segurados obrigatórios da Previdência Social.

A justificativa aponta que, embora exerçam funções equivalentes a ministros de outras tradições, sacerdotes de terreiros, ilês e barracões enfrentam negativas de aposentadoria por falta de enquadramento legal direto. Segundo Hilton, trata-se de uma omissão institucional de caráter racista, já que a maioria dos praticantes dessas religiões são pessoas negras.

O projeto não cria novos benefícios, mas promove isonomia de tratamento e reparação histórica, em sintonia com o crescimento da população declaradamente umbandista e candomblecista, que passou de 0,3% (2010) para 1% (2022), conforme o IBGE.

A aposentadoria de religiosos e religiosas é uma pauta que, embora técnica, carrega implicações sociais, históricas e até civilizatórias. O desconhecimento das regras previdenciárias, aliado à informalidade de muitos vínculos religiosos, tem deixado milhares de pessoas sem amparo em idade avançada.

Trata-se, portanto, de uma questão de justiça social, que exige não apenas reformas pontuais, mas uma política previdenciária sensível à diversidade religiosa do país.

Garantir proteção à velhice de quem dedicou sua vida à fé, seja em templos, igrejas, sinagogas, terreiros ou mosteiros, é um passo fundamental para uma Previdência verdadeiramente inclusiva e plural.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Agentes de saúde podem ter aposentadoria especial: entenda o que está em discussão

Wed, 13 Aug 2025 19:25:10 GMT

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O debate sobre a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) voltou a ganhar força no Congresso Nacional após audiência pública realizada no dia 8 de julho de 2025. A discussão gira em torno de um ponto central: o trabalho desses profissionais, marcado por riscos constantes, justifica a concessão de uma aposentadoria diferenciada?

Presentes em todas as regiões do país, os ACS e ACE desempenham papel fundamental na prevenção de doenças, visitando famílias, acompanhando pacientes e atuando diretamente em comunidades, muitas vezes em áreas vulneráveis. Essa rotina os expõe de forma contínua a riscos biológicos, químicos, físicos e psicológicos. Pesquisas indicam que mais de 90% desses trabalhadores acreditam que as atividades exercidas impactam negativamente sua saúde.

Atualmente, para conseguir a aposentadoria especial, é necessário comprovar individualmente a exposição a agentes nocivos, por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Na prática, esses documentos nem sempre refletem fielmente as condições de trabalho, o que torna o processo burocrático e moroso.

Duas propostas em análise buscam simplificar esse acesso: a PEC 14/2021, que prevê aposentadoria com 25 anos de atividade, sem idade mínima, e o PLP 185/2024, que estabelece idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, com pelo menos 20 anos de atuação na função. Ambas partem do princípio de que a exposição a riscos é inerente ao cargo, eliminando a necessidade de comprovação caso a caso.

O tema, no entanto, divide opiniões. Estima-se que mais de 400 mil profissionais poderiam ser beneficiados, o que levanta preocupações sobre o impacto financeiro no Regime Geral de Previdência Social. Parlamentares contrários à mudança alertam para a ausência de estudos de impacto orçamentário, enquanto defensores afirmam que o reconhecimento desse direito é uma questão de justiça social. Vale destacar que, desde a aprovação da Emenda Constitucional 120/2022, a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade já estão previstos para a categoria, restando apenas a regulamentação por meio de lei complementar.

Entre as alternativas apresentadas por especialistas estão a definição de critérios objetivos válidos para toda a categoria, a criação de um banco de dados nacional sobre condições de trabalho, a redução da carga horária para profissionais com longo tempo de exposição e a adoção de um modelo híbrido, que combine idade mínima reduzida com tempo de contribuição menor.

O Congresso deve continuar ouvindo representantes da categoria, técnicos da Previdência e especialistas, em busca de um modelo que garanta justiça aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, preserve a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. A decisão terá impacto direto na vida de milhares de profissionais e na gestão dos recursos públicos destinados à seguridade social.

Doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez: entenda como funciona

Wed, 13 Aug 2025 19:22:33 GMT

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Muita gente ainda acredita que existe uma lista definitiva de doenças que garantem automaticamente a aposentadoria por invalidez. Na verdade, não é bem assim. Qualquer doença pode gerar esse direito, desde que a pessoa não tenha mais condições de trabalhar de forma permanente e não possa ser reabilitada para outra função.

A aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício pago pelo INSS para quem comprovar, por meio de perícia médica, que não pode mais exercer sua profissão ou qualquer outra atividade que garanta sustento. Na maioria dos casos, é preciso ter pelo menos 12 contribuições para o INSS antes da doença ou acidente, mas existem situações em que essa carência não é exigida.

Algumas doenças graves, pela sua imprevisibilidade e impacto, dispensam o cumprimento das contribuições mínimas. Entre elas estão tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença avançada de Paget, AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúrgico. Essas condições já são reconhecidas por lei como graves, o que aumenta as chances de conseguir o benefício, embora ainda seja necessária a perícia médica.

O valor da aposentadoria depende de quando a incapacidade foi reconhecida. Para quem ficou permanentemente incapaz até 12 de novembro de 2019, o cálculo é feito com base em 100% da média das maiores contribuições desde julho de 1994. Já para casos posteriores, a média considera todas as contribuições, aplicando o percentual de 60% mais 2% a cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.

Além disso, existe um diferencial importante: quem recebe aposentadoria por invalidez pode ter direito a um adicional de 25% no valor do benefício, caso precise de ajuda de outra pessoa para atividades do dia a dia. Esse acréscimo é concedido apenas após avaliação médica.

Para pedir a aposentadoria, o caminho mais comum é iniciar o processo no INSS, agendando uma perícia médica pelo site ou aplicativo meu INSS, ou pelo telefone 135, no entanto a maioria opta por contar com a ajuda de especialistas devido à dificuldade com o sistema.

Durante a perícia, o médico perito vai avaliar se o caso é de incapacidade temporária, quando o benefício concedido é o auxílio-doença, ou de incapacidade permanente, quando é aprovada a aposentadoria por invalidez. Quem já recebe auxílio-doença pode solicitar a conversão para aposentadoria, inclusive na Justiça, se o INSS não conceder o benefício.

O mais importante é manter um vínculo ativo com o INSS, ter laudos e exames que comprovem a incapacidade e, se possível, contar com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Isso pode evitar negativas indevidas, agilizar o processo e até garantir valores retroativos. Em resumo, não é a doença em si que garante a aposentadoria, mas a comprovação de que ela impede o trabalho de forma total e definitiva.

Fraude bilionária no INSS: Operação Apófis desarticula esquema liderado por servidor da autarquia

Thu, 07 Aug 2025 20:17:04 GMT

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Foi deflagrado na manhã de terça-feira (5), a Operação Apófis, que tem como alvo uma organização criminosa acusada de fraudar benefícios da Previdência Social em larga escala. A ação, coordenada pela Polícia Federal e pelo Ministério da Previdência Social, cumpriu 15 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, São Paulo, Paraná, Minas Gerais e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pela 4ª Vara Federal da Justiça em Pernambuco.

Um servidor do INSS foi afastado de suas funções, teve o acesso aos sistemas do órgão bloqueado e está proibido de entrar em qualquer unidade do INSS. Outros quatro investigados também estão impedidos de manter contato com servidores públicos ou prestadores de serviço vinculados à autarquia.

Esquema envolvia desbloqueio de benefícios e contratação de empréstimos

Segundo a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o servidor público afastado estaria no centro da quadrilha, atuando entre 2021 e 2023 na liberação irregular de benefícios previdenciários, muitos deles concedidos com base em documentos falsos ou em nome de segurados já falecidos.

Além disso, ele teria reativado benefícios indevidamente, inclusive para permitir a contratação de empréstimos consignados, com ou sem o conhecimento do verdadeiro beneficiário. Ao todo, o servidor teria participado do desbloqueio de 128 mil benefícios em todo o país, com impacto direto na liberação de empréstimos que somam mais de R$ 1 bilhão em movimentações financeiras.

Fraudes no auxílio-reclusão e outros benefícios

As fraudes identificadas não se restringem ao consignado. De acordo com o CGINP, o servidor também operava em benefícios de auxílio-reclusão, reativando registros de forma indevida e manipulando informações no sistema. Em uma amostra de apenas 27 benefícios analisados, o prejuízo estimado já ultrapassa R$ 2 milhões, o que sugere que o dano total ao erário pode ser ainda mais expressivo.

A operação é resultado de um trabalho de inteligência iniciado pela CGINP, que identificou padrões suspeitos de movimentações nos sistemas do INSS e cruzou dados com informações bancárias e de beneficiários.

A Força-Tarefa Previdenciária, formada há 25 anos, é uma parceria estratégica entre o Ministério da Previdência Social e a Polícia Federal. Enquanto a PF atua na repressão e investigação dos crimes, cabe ao Ministério mapear, prevenir e auxiliar no desmonte de estruturas criminosas voltadas a fraudes previdenciárias.

O que acontece agora?

Com o avanço da investigação, os suspeitos poderão responder por organização criminosa, corrupção, falsidade ideológica, estelionato contra a União e lavagem de dinheiro. As penas somadas podem ultrapassar 30 anos de prisão.

A CGINP segue analisando outros indícios e documentos apreendidos durante a operação. Novas fases da Operação Apófis não estão descartadas.

O nome da operação faz referência ao deus da mitologia egípcia Apófis, símbolo do caos e da destruição. Segundo os investigadores, o nome foi escolhido para representar a ameaça sistêmica que o esquema representava para os cofres públicos e para a integridade do sistema previdenciário.

Casos como esse evidenciam a vulnerabilidade do sistema previdenciário diante de fraudes sofisticadas, muitas vezes executadas com participação interna. Eles também reforçam a importância de controles robustos, auditorias independentes e investimentos contínuos em tecnologia e rastreamento de dados.

Para os beneficiários do INSS, é essencial acompanhar regularmente seus extratos no site ou aplicativo meu INSS, denunciar movimentações suspeitas e nunca compartilhar informações pessoais com terceiros.

Nova regra do BPC: Justiça exigirá avaliação social e médica para liberar benefício a partir de março de 2026

Thu, 07 Aug 2025 20:15:28 GMT

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A partir de 2 de março de 2026, todos os pedidos judiciais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinados a pessoas com deficiência deverão passar, obrigatoriamente, por uma avaliação biopsicossocial. A exigência, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de unificar os critérios de concessão com os adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e evitar distorções nas decisões judiciais.

A medida representa uma mudança importante na forma como o benefício é analisado pelo Judiciário. Até agora, era comum que decisões judiciais fossem tomadas com base apenas em laudos médicos, o que, segundo autoridades, vinha gerando divergências em relação aos critérios técnicos e sociais exigidos pelo INSS.

O que é a avaliação biopsicossocial?

A avaliação biopsicossocial é um procedimento que considera, além do diagnóstico médico, os fatores sociais, ambientais e funcionais que afetam a vida de uma pessoa com deficiência. O processo é feito por dois profissionais: um perito médico e um assistente social, que analisam, de forma separada, como a condição física ou mental impacta as atividades cotidianas do indivíduo.

A ideia é garantir uma análise mais completa, que leve em conta não apenas a existência de uma deficiência, mas também o contexto em que o requerente está inserido.

Por que a mudança foi feita?

O aumento no número de concessões judiciais do BPC, muitas vezes sem a avaliação completa prevista em lei, levou o governo federal a acionar o CNJ. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a padronização das perícias era necessária para evitar erros e distorções, que nem sempre eram corrigidos durante as revisões feitas pelo INSS.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a diferença de critérios fez com que o volume de benefícios concedidos pela Justiça aumentasse de forma acelerada, pressionando o orçamento da Previdência Social.

Quando as novas regras entram em vigor?

A exigência da perícia unificada foi formalizada na Resolução nº 630, publicada pelo CNJ no dia 29 de julho de 2025. O novo modelo passa a ser obrigatório a partir de 2 de março de 2026. No entanto, tribunais que já possuam sistemas eletrônicos adequados poderão antecipar a implementação para 1º de setembro de 2025.

Até essas datas, ainda será permitido o uso do formulário tradicional, baseado apenas na avaliação médica.

Número de beneficiários do BPC segue em alta

O BPC é um dos principais programas assistenciais do país. Atualmente, mais de 6,4 milhões de brasileiros recebem o benefício, número que cresce ano após ano. Para ter direito, é necessário comprovar baixa renda (renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo) e, no caso de pessoas com deficiência, passar pela nova avaliação integrada.

Como solicitar o BPC?

O BPC pode ser solicitado por:

Pessoas com deficiência de qualquer idade;
Pessoas a partir de 65 anos, sem direito à aposentadoria.

Os critérios incluem:

Renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
Solicitação feita pelo site ou app Meu INSS, ou pelo telefone 135;
No caso de deficiência, passar por avaliação médica e social obrigatória.

A expectativa do CNJ e do governo federal é que a nova exigência torne o processo mais justo, transparente e alinhado com a legislação vigente, preservando os recursos públicos e garantindo o benefício a quem realmente precisa.

Golpe no INSS: criminosos falsificam prisões para receber auxílio e causam prejuízo milionário

Thu, 07 Aug 2025 20:13:37 GMT

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A Polícia Federal deflagrou, na última semana, duas operações distintas no estado do Amazonas com o objetivo de combater fraudes no pagamento do auxílio-reclusão, um benefício concedido pelo INSS aos dependentes de segurados de baixa renda que foram presos. As ações ocorreram em Manaus e no município de Manacapuru, a cerca de 100 km da capital.

De acordo com as investigações, os grupos criminosos agiam de forma articulada, utilizando documentos falsos para obter indevidamente os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Em alguns casos, os pedidos do benefício eram feitos em nome de pessoas que jamais estiveram presas. Em outros, as certidões de prisão eram adulteradas para prolongar o tempo de reclusão e, assim, aumentar o valor do benefício recebido.

Na capital amazonense, a PF cumpriu três mandados de busca e apreensão, dando continuidade à segunda fase de uma investigação que já está em curso desde o ano passado. O esquema utilizava um suposto escritório de atendimento previdenciário como fachada para operacionalizar as fraudes.

Segundo a PF, os envolvidos falsificavam documentos e fabricavam históricos de detenção com o objetivo de enganar os sistemas do INSS. “Muitas das pessoas indicadas como presas nunca estiveram em unidades prisionais. Era uma fraude do início ao fim”, informou um agente federal sob anonimato.

Já em Manacapuru, a PF também cumpriu dois mandados de busca contra outro núcleo criminoso. A quadrilha local atuava de forma semelhante, mas com foco na utilização de dados reais de moradores da região, sem o conhecimento deles, para forjar solicitações de auxílio.

O delegado Diego Barros, responsável pela investigação, afirmou que há indícios de que os dois grupos mantinham comunicação e troca de informações, embora atuassem de forma aparentemente independente.

Histórico de prejuízo aos cofres públicos

Não é a primeira vez que esse tipo de fraude é descoberto no estado. Em março de 2024, outra operação da PF já havia desarticulado um esquema semelhante, resultando na prisão de cinco envolvidos e em um prejuízo estimado de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos.

Essas ações reforçam uma preocupação crescente com a vulnerabilidade dos sistemas de concessão de benefícios sociais, especialmente em regiões mais afastadas dos centros de fiscalização.

Entenda: quem tem direito ao auxílio-reclusão?

Ao contrário do que muitos imaginam, o auxílio-reclusão não é pago ao preso, mas sim aos seus dependentes legais, filhos, cônjuges ou pais, desde que o segurado comprove ter baixa renda e esteja em regime fechado ou semiaberto, sem receber salário, aposentadoria ou outro benefício do INSS.

A medida tem como objetivo assegurar o sustento da família do segurado durante o período em que ele está impossibilitado de prover renda. Para ter direito ao benefício, é necessário atender a critérios rigorosos de comprovação de vínculo e dependência.

Como se proteger de fraudes no INSS?

Com o aumento de fraudes, é fundamental que cidadãos e empresas estejam atentos. Especialistas recomendam:

Utilizar apenas canais oficiais, como o aplicativo ou site Meu INSS;
Nunca compartilhar senhas, CPF ou documentos com terceiros;
Verificar regularmente o extrato previdenciário, buscando movimentações suspeitas;
Em caso de roubo ou perda de documentos, registrar boletim de ocorrência e informar imediatamente ao INSS.

A Polícia Federal segue investigando os desdobramentos do caso, e novas fases das operações não estão descartadas.

Cadastro biométrico vai facilitar acesso a benefícios do INSS e do Bolsa Família

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 30 Jul 2025 19:56:43 GMT

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O Governo Federal publicou um novo decreto que vai mudar a forma como os brasileiros acessam benefícios como Bolsa Família, Farmácia Popular, aposentadorias e auxílios do INSS. A partir de agora, será possível usar o cadastro biométrico (impressão digital e reconhecimento facial) para comprovar a identidade e garantir o recebimento desses benefícios.

A medida vale para a concessão, manutenção e renovação dos benefícios da seguridade social, que incluem programas assistenciais, trabalhistas e previdenciários. A regra foi publicada na quarta-feira (23) e regulamenta a Lei nº 15.077/2024, aprovada pelo Congresso Nacional.

O que muda na prática para você?

Mais praticidade : Depois que a pessoa tiver sua biometria cadastrada, poderá acessar os benefícios sem precisar ir até um posto físico distante.
Mais segurança : O sistema ajuda a evitar fraudes, impedindo que outras pessoas recebam o benefício no seu lugar.
Menos burocracia : Com os dados integrados entre os sistemas do governo, será menos papelada e mais agilidade para quem precisa do benefício.

Preciso fazer algum cadastro novo?

Provavelmente, não. Mais de 150 milhões de brasileiros já têm sua biometria registrada em algum documento oficial, como a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), a Carteira de Motorista (CNH) ou o cadastro da Justiça Eleitoral.

Então, não é preciso correr aos postos de atendimento. Quem ainda não tiver biometria cadastrada será avisado em momento oportuno, com um cronograma definido pelo Ministério da Gestão.

Caixa Econômica será aliada nesse processo

A Caixa Econômica Federal, responsável por pagar a maioria dos benefícios sociais, firmou um acordo com o Governo para usar a biometria nos pagamentos e ajudar na emissão da nova carteira de identidade. Isso vai facilitar o atendimento, especialmente para quem vive em locais mais distantes.

INSS recebe reforço de 500 novos peritos médicos em 235 municípios do país

Wed, 30 Jul 2025 19:54:27 GMT

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As agências da Previdência Social em todo o Brasil começaram a receber, nesta semana, o reforço de 500 novos peritos médicos federais. A nomeação dos profissionais aprovados em concurso público foi publicada na última quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, marcando a primeira convocação após 15 anos sem novos certames para a carreira.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, os novos peritos atuarão em 235 municípios, com foco especial nas regiões Norte e Nordeste, onde se concentram as maiores filas de espera por perícia médica. Do total, 88 peritos atuarão na Região Norte e 268 no Nordeste.

Com a chegada dos profissionais, a capacidade de atendimento deve ter um aumento expressivo nas regiões de maior demanda: 46,56% no Norte, 36,31% no Nordeste e 28% no Centro-Oeste. Já nas regiões Sudeste e Sul, que já possuem maior número de peritos em atividade, os reforços representarão acréscimos de 5,2% e 2,7%, respectivamente.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou que a distribuição foi pensada para priorizar localidades com maior carência no atendimento. “Os novos peritos irão atuar onde a espera é maior. Esse reforço vai fazer diferença real para o cidadão que aguarda por atendimento”, afirmou.

A previsão é que os primeiros 250 nomeados tomem posse ainda em agosto. O concurso foi realizado pelo Cebraspe em 16 de fevereiro de 2025 e teve quase 14 mil inscritos.

A medida tem como principal objetivo acelerar os atendimentos e reduzir o tempo de espera para concessão de benefícios que dependem de perícia médica, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez.

Reconhecimento da fibromialgia como deficiência é oficializado e passa a valer em 2026

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 25 Jul 2025 13:41:08 GMT

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A partir de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passarão a ser reconhecidas oficialmente como pessoas com deficiência (PcD) em todo o Brasil. A mudança está prevista na Lei nº 15.176/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de julho. O novo marco legal entra em vigor seis meses após a publicação.

Com o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, os pacientes passam a ter direito a políticas públicas específicas, como reserva de vagas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos, entre outros benefícios já garantidos às pessoas com deficiência.

Segundo especialistas da área jurídica, essa medida representa um avanço significativo para quem convive com a condição. A partir de agora, quem enfrenta os impactos físicos e emocionais da fibromialgia terá respaldo legal para reivindicar direitos fundamentais. É essencial buscar orientação médica e jurídica adequada para garantir esse acesso.

O que é a fibromialgia?

A fibromialgia é uma síndrome crônica que ainda não tem causa definida. Ela se manifesta principalmente por dores intensas e persistentes nos músculos e articulações, mas pode vir acompanhada de sintomas como cansaço extremo, distúrbios do sono, tontura, ansiedade e depressão.

Por ser uma condição muitas vezes invisível, o impacto na qualidade de vida pode ser subestimado. No entanto, muitos pacientes relatam dificuldades em manter rotinas de trabalho, atividades sociais e até mesmo tarefas simples do dia a dia.

Avaliação será obrigatória para acesso aos benefícios

Para ter acesso aos direitos garantidos pela nova lei, será necessário passar por uma avaliação multidisciplinar. Médicos, psicólogos e outros profissionais da saúde deverão analisar individualmente cada caso, considerando o grau de limitação imposto pela doença. Essa análise visa garantir que os benefícios sejam direcionados a quem realmente precisa de apoio para participar plenamente da vida em sociedade.

Legislação anterior já previa tratamento pelo SUS

A nova norma reforça a Lei nº 14.705/2023, que já estabelecia diretrizes para o tratamento da fibromialgia, fadiga crônica e outras síndromes dolorosas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto que originou a Lei 15.176 foi apresentado ainda em 2019 pelo ex-deputado Dr. Leonardo (MT), e teve tramitação concluída no Senado em julho de 2025, com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Reconhecimento passa a valer em todo o país

Antes da lei federal, alguns estados e municípios já haviam implementado legislações locais reconhecendo a fibromialgia como deficiência, como é o caso do Distrito Federal, que regulamentou o tema em 2024. Agora, com a nova legislação federal, a medida passa a ter validade em todo o território nacional, garantindo igualdade de direitos para pacientes de todas as regiões.

A oficialização da fibromialgia como deficiência é considerada uma conquista importante para os milhares de brasileiros que vivem com essa condição. Além de ampliar o acesso a direitos, a medida reforça o reconhecimento da síndrome como uma questão de saúde pública que merece atenção, acolhimento e políticas inclusivas.

Radialistas podem planejar a aposentadoria mais cedo, entenda os direitos.

Wed, 23 Jul 2025 17:53:06 GMT

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Aposentar-se antes do tempo comum é um direito previsto em lei para trabalhadores expostos a riscos. Entre os beneficiários dessa regra estão, possivelmente, os profissionais do rádio e da TV. Mas atenção: ser radialista não garante, por si só, acesso à chamada aposentadoria especial. A concessão depende da comprovação técnica de que a atividade envolvia exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído excessivo ou outros riscos ocupacionais.

O que é a aposentadoria especial?

Prevista na legislação previdenciária brasileira, a aposentadoria especial é voltada a trabalhadores que, em razão da natureza de suas funções, estão expostos de forma contínua a agentes insalubres, físicos, químicos ou biológicos, ou ainda a atividades que impliquem periculosidade.

No caso dos radialistas, a discussão gira principalmente em torno da exposição contínua ao ruído, sobretudo em ambientes fechados de estúdios, onde o som de retorno, microfones e equipamentos técnicos podem ultrapassar os limites considerados seguros para a saúde auditiva.

Além disso, há funções dentro da radiodifusão que exigem atividades técnicas específicas, com carga física e mental significativa, como operadores de áudio, técnicos de som, cinegrafistas e montadores. Essas ocupações também podem ser analisadas sob o critério da insalubridade.

Quais documentos são exigidos?

De acordo com especialistas da área previdenciária, o simples fato de possuir registro profissional de radialista ou carteira de trabalho com essa função não é suficiente. É necessário comprovar tecnicamente a exposição aos agentes nocivos.

Entre os principais documentos utilizados para essa comprovação, estão:

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: documento obrigatório, fornecido pelo empregador, que detalha as condições ambientais de trabalho do segurado;

Laudos Técnicos: emitidos por profissionais habilitados em segurança do trabalho, geralmente engenheiros ou médicos do trabalho;

Histórico de funções e atividades desenvolvidas: que ajuda a contextualizar a rotina e os riscos do profissional.

Esses documentos são fundamentais para convencer o INSS da existência dos requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria especial.

A Reforma da Previdência mudou o cenário

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, as regras para a aposentadoria especial mudaram. A principal alteração foi a introdução de uma idade mínima para o benefício, o que antes era concedido apenas com base no tempo de exposição aos riscos.

Agora, além do tempo mínimo de contribuição com exposição a agentes nocivos (15, 20 ou 25 anos, conforme o risco), é necessário ter também uma idade mínima, que pode variar de 55 a 60 anos.

Para quem já trabalhava antes da Reforma, ainda existe a possibilidade de direito adquirido ou aplicação de regras de transição, desde que os requisitos tenham sido cumpridos até novembro de 2019.

Planejamento é fundamental

A decisão de buscar a aposentadoria especial deve ser acompanhada por um planejamento previdenciário individualizado, feito preferencialmente com auxílio de um advogado especialista. Um erro comum entre os trabalhadores da comunicação é imaginar que o benefício será automático. Na prática, a comprovação dos requisitos exige estratégia, documentação completa e, em alguns casos, até medidas judiciais.

“Planejar a aposentadoria com antecedência pode fazer toda a diferença no valor do benefício e no momento certo de pedir. A aposentadoria especial não é um benefício automático, ela exige preparação”, explica a advogada Adriane Bramante, especialista em Direito Previdenciário.

Radialistas e outros profissionais da comunicação que atuam em ambientes potencialmente insalubres ou perigosos podem ter direito à aposentadoria especial, mas esse direito precisa ser comprovado tecnicamente. Mais do que conhecer a lei, é essencial organizar a documentação desde já e contar com orientação qualificada para garantir a concessão do benefício no tempo certo e com justiça.

Técnico de Enfermagem pode se aposentar mais cedo, mesmo fora do hospital

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 23 Jul 2025 17:50:40 GMT

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A possibilidade de antecipar a aposentadoria ainda gera dúvidas entre os profissionais da saúde, especialmente para quem trabalha fora do ambiente hospitalar. Técnicos e técnicas de enfermagem que atuam em clínicas, consultórios, laboratórios e até no atendimento domiciliar muitas vezes não sabem que também podem ter direito à aposentadoria especial, um benefício previsto em lei para quem trabalha exposto a riscos à saúde.

A boa notícia é que o direito à aposentadoria especial não depende do local de trabalho, mas da natureza da atividade exercida. Em outras palavras: se o técnico de enfermagem atua em condições insalubres, com exposição contínua a agentes nocivos, como sangue, secreções, vírus, bactérias, medicamentos contaminados ou produtos químicos, ele pode sim ser enquadrado como segurado especial, ainda que não trabalhe em um hospital.

O que garante esse direito?

A concessão da aposentadoria especial exige comprovação técnica da insalubridade. Isso significa que apenas o cargo ou a função registrada em carteira não bastam. É necessário apresentar documentos que demonstrem a exposição habitual e permanente aos riscos ocupacionais. Os principais são:

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): emitido pela empresa, com base em laudos técnicos, esse documento descreve as condições ambientais de trabalho do profissional;
Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): elaborados por engenheiros de segurança ou médicos do trabalho;
Outros documentos que descrevam as atividades exercidas e a exposição a riscos biológicos ou químicos.

O impacto da Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência de 2019 alterou significativamente as regras da aposentadoria especial. Desde então, para ter direito ao benefício, é necessário cumprir dois critérios:

Tempo mínimo de contribuição com exposição a agentes nocivos (em regra, 25 anos para técnicos de enfermagem);
Idade mínima (que varia conforme o tempo de exposição e o grau de risco).

No entanto, profissionais que já haviam completado os requisitos antes de novembro de 2019 podem ter direito adquirido à regra antiga, sem exigência de idade mínima.

Cada caso é um caso, análise personalizada é essencial

A advogada previdenciarista Adriane Bramante alerta que não se deve generalizar os critérios: “É comum o profissional achar que só porque trabalha em clínica ou consultório não tem direito à aposentadoria especial. Mas o que conta é o tipo de risco ao qual ele está exposto, não o endereço do local de trabalho”, explica.

Por isso, a recomendação é clara: não tome decisões com base em suposições ou comparações com colegas. Cada caso exige uma análise técnica individualizada e detalhada, considerando o histórico de atividades, documentos, vínculos e características do ambiente laboral.

Aposentadoria mais justa e valorização profissional

Garantir uma aposentadoria especial pode significar um benefício mais alto e a conquista do direito de parar de trabalhar mais cedo, com dignidade e valorização da trajetória profissional. Para isso, é indispensável contar com o apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário, que possa analisar o caso com critério, reunir a documentação correta e, se necessário, recorrer judicialmente.

Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber devolução de descontos indevidos na quinta (24)

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 23 Jul 2025 17:48:16 GMT

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Começa nesta quinta-feira, 24 de julho, o pagamento dos primeiros ressarcimentos aos aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A devolução é resultado de um acordo histórico firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), beneficiando mais de 1,9 milhão de pessoas em todo o país.

Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória que libera crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar o ressarcimento. Os valores referem-se a descontos irregulares realizados por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.

Pagamento direto e sem necessidade de ação judicial

Para ter acesso ao ressarcimento, os beneficiários não precisam recorrer à Justiça. Basta realizar a adesão gratuita ao acordo, o que pode ser feito diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em qualquer agência dos Correios, sem necessidade de apresentar documentos adicionais.

Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, os valores serão depositados automaticamente na mesma conta em que os aposentados e pensionistas já recebem seus benefícios. “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, afirmou.

Adesão vai até 14 de novembro

Até o último domingo, 20 de julho, cerca de 714 mil beneficiários, o equivalente a 36% do público alvo, já haviam aderido ao acordo. A expectativa é de que esse número cresça nas próximas semanas, com a mobilização de diferentes órgãos públicos. O prazo para adesão termina no dia 14 de novembro, mas pode ser prorrogado caso necessário.

Apuração e responsabilização continuam

Embora o governo esteja antecipando os valores devidos aos segurados, a investigação para responsabilizar as entidades envolvidas nos descontos irregulares segue em andamento. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”, destacou Queiroz.

Acordo histórico

O acordo de ressarcimento foi formalizado após conciliação conduzida entre diversas instituições, incluindo o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou: “Firmamos um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer isso até 14 de novembro”.

Como fazer a adesão

Pelo aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
Presencialmente nas agências dos Correios , de forma gratuita.

O processo é simples, rápido e seguro, e pode garantir a recuperação de valores indevidamente retirados dos beneficiários ao longo dos últimos cinco anos.

Justiça garante aposentadoria por invalidez para motorista de app com epilepsia grave

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Thu, 17 Jul 2025 20:15:23 GMT

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Um motorista de aplicativo diagnosticado com epilepsia de difícil controle conquistou na Justiça o direito à aposentadoria por invalidez, além de um adicional de 25% no benefício por precisar de cuidados permanentes no dia a dia. A decisão foi proferida pelo Juizado Especial Federal da 3ª Região.

O trabalhador relatou que começou a atuar como motorista de aplicativo em 2022, mas sofreu dois acidentes de trânsito provocados por crises convulsivas enquanto dirigia. Ele precisou ser internado após os episódios.

Com isso, entrou na Justiça contra o INSS pedindo a concessão de um benefício por incapacidade, alegando que a doença impede a realização de qualquer atividade profissional.

Durante o processo, uma perícia médica judicial comprovou que o motorista tem epilepsia idiopática (sem causa definida), com início em setembro de 2022. O laudo concluiu que ele está total e permanentemente incapaz de trabalhar, mesmo fazendo uso contínuo de medicamentos.

Além disso, o perito apontou que ele ainda sofre convulsões frequentes e precisa de acompanhamento constante, pois existe alto risco de novos episódios, principalmente quando está sozinho. O juiz responsável pelo caso reconheceu que, mesmo a doença sendo anterior ao vínculo com o INSS, o agravamento do quadro ocorreu durante o período de cobertura previdenciária, o que garante o direito ao benefício.

Na sentença, ficou definido que o INSS deverá:

Conceder a aposentadoria por invalidez;
Acrescentar o adicional de 25% previsto por lei, por conta da necessidade de assistência de terceiros;
Efetuar o pagamento com valores retroativos e correção monetária;
Implantar o benefício em até 45 dias.

A decisão reforça um ponto importante: não é a existência da doença que gera o benefício, e sim a incapacidade prática para o trabalho. Como o motorista não tem mais condições de atuar em segurança, nem para si, nem para os outros, a Justiça entendeu que o afastamento definitivo era necessário.

Com isso, ele terá segurança financeira e suporte para sua rotina, já que precisa de ajuda constante para atividades básicas.

Fonte: Migalhas

Mais de 339 mil aposentados já aderiram ao acordo do INSS para reaver descontos indevidos

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Thu, 17 Jul 2025 20:14:24 GMT

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Mais de 339 mil aposentados e pensionistas do INSS já formalizaram a adesão ao acordo que permite recuperar valores descontados indevidamente de seus benefícios. O pagamento dos ressarcimentos começa no dia 24 de julho, com expectativa de até 100 mil depósitos diários. O governo federal confirmou que os valores serão pagos integralmente e corrigidos pelo IPCA, índice oficial da inflação. A fila seguirá a ordem de adesão: quem assinou o termo primeiro, recebe primeiro. Segundo o INSS, os primeiros pagamentos ocorrerão nos dias 24, 25 e 28 de julho.

O acordo está disponível para cerca de 2,5 milhões de beneficiários que já contestaram cobranças não autorizadas, como empréstimos, mensalidades ou seguros, e não tiveram resposta das empresas envolvidas no prazo de 15 dias úteis. Para receber, é necessário assinar um termo de adesão, o que implica abrir mão de processar o INSS por danos morais ou devolução em dobro. No entanto, ainda é possível mover ações contra as entidades que aplicaram os descontos indevidamente. O valor será depositado diretamente na mesma conta onde o beneficiário já recebe a aposentadoria ou pensão.

Os beneficiários podem verificar se têm direito ao ressarcimento pelos seguintes canais: site ou aplicativo Meu INSS ou Agências dos Correios. O processo é gratuito, não exige envio de documentos e não pode ser feito por telefone. A Central 135 está disponível apenas para tirar dúvidas ou registrar novas contestações.

Segundo o INSS, mais de 4 milhões de pessoas afirmam não ter autorizado os descontos, enquanto apenas 105 mil confirmaram a autorização. O acordo é uma tentativa de agilizar os reembolsos e evitar longas disputas judiciais.

Fonte: INSS

Novas regras do INSS em 2025: o que muda na aposentadoria, nos benefícios e quem sai ganhando

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 11 Jul 2025 12:19:55 GMT

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou novas regras que mudam algumas normas antigas sobre aposentadoria, benefícios e tempo de contribuição. Essas mudanças já estão valendo desde o dia 10 de julho de 2025.

Veja o que mudou:

Reconhecimento de trabalho antes da idade mínima

Quem trabalhou quando era menor de idade (abaixo da idade permitida na época) pode ter esse tempo contado para aposentadoria, se tiver documentos que provem o trabalho.

Trabalhador rural e segurado especial

O INSS explicou melhor quem pode ser considerado “segurado especial”, por exemplo, agricultores familiares, extrativistas, quilombolas e outros trabalhadores do campo. Para isso, a pessoa pode até morar perto da cidade, desde que trabalhe na zona rural.

Aposentadoria híbrida

Quem trabalhou um tempo no campo e outro na cidade pode somar esses períodos para se aposentar por idade, mesmo que não trabalhe mais no campo ou não esteja contribuindo agora.

Carência (tempo mínimo de contribuição) e isenções

O salário-maternidade não precisa mais de tempo mínimo de contribuição desde abril de 2024.
O auxílio-reclusão continua sem exigir carência.
Benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, podem precisar de 4 a 12 meses de contribuição, dependendo do caso.

Serviço militar conta como tempo de contribuição

Quem prestou serviço militar obrigatório depois de novembro de 2019 pode usar esse tempo para completar a carência e o tempo de contribuição.

Complementar contribuições abaixo do salário-mínimo

Se a contribuição foi menor que um salário-mínimo, é possível pagar a diferença para que esse período conte para aposentadoria.

Salário-maternidade em caso de guarda judicial

O benefício do salário-maternidade agora também pode ser pago a quem tem guarda judicial de criança para adoção, além de parto, aborto permitido por lei e adoção.

Aposentadoria para pessoa com deficiência

Não será mais feita mudança automática de grau de deficiência sem que haja períodos diferentes comprovados.

Com essas mudanças, o INSS busca ajustar as regras para atender melhor quem precisa comprovar tempo de trabalho, principalmente trabalhadores rurais, segurados especiais, mães adotantes e quem trabalhou antes da idade permitida.

Se você tem dúvidas se essas alterações te afetam, procure um especialista ou vá até uma agência do INSS para entender seus direitos. Fique de olho e compartilhe essa informação com quem pode precisar!

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Senado aprova projeto que reconhece fibromialgia como deficiência.

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 11 Jul 2025 12:15:34 GMT

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O Senado Federal aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 3.010/2019, que reconhece pessoas com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras doenças relacionadas como pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada de forma simbólica e sem votos contrários no Plenário, e agora segue para a sanção do Presidente da República.

A nova lei, se sancionada, deve garantir uma série de direitos aos pacientes diagnosticados com essas condições crônicas, que afetam milhares de brasileiros. Entre os benefícios previstos estão prioridade em atendimentos, isenções fiscais, acesso a programas de reabilitação e políticas públicas específicas nas áreas de saúde, assistência social, educação e trabalho.

Avaliação individual será exigida

O texto aprovado pelo Senado não prevê o reconhecimento automático da fibromialgia como deficiência. Cada caso deverá passar por uma avaliação individualizada, conduzida por uma equipe multiprofissional, formada por médicos, psicólogos e outros profissionais de saúde.

A avaliação seguirá uma abordagem biopsicossocial, para analisar de forma ampla as limitações funcionais de cada paciente e garantir o enquadramento correto.

Benefício assistencial pode ser facilitado

No campo social, o reconhecimento pode abrir caminho para facilitar o acesso de alguns pacientes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência de baixa renda que não conseguem se sustentar ou ser sustentadas pela família.

Para o relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES), a aprovação representa uma “reparação histórica”. Segundo ele, a fibromialgia é uma condição debilitante, caracterizada por dores crônicas generalizadas, mas que também pode envolver sintomas como fadiga intensa, tontura, sensibilidade extrema ao toque, além de impactos emocionais como ansiedade e depressão.

SUS deverá ampliar atendimento e conscientização

Outro ponto importante do projeto é o reforço do papel do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê que a rede pública de saúde intensifique as ações voltadas ao diagnóstico, tratamento e reabilitação dessas síndromes. Além disso, o SUS deverá realizar campanhas de conscientização para a população e capacitar profissionais de saúde para lidar de forma mais adequada com os pacientes.

Após a aprovação no Senado, o projeto segue para o Presidente da República, que decidirá se sanciona ou veta a proposta, total ou parcialmente. Caso seja sancionada sem alterações, a lei passará a garantir, em todo o país, o reconhecimento da fibromialgia como condição que assegura direitos de pessoa com deficiência, ampliando o acesso a benefícios e políticas públicas.

Explosão de apostas faz disparar número de afastamentos por vício em jogos no INSS

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 04 Jul 2025 12:15:23 GMT

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O vício em jogos de aposta, conhecido como ludopatia, já começa a trazer consequências graves para a saúde mental dos brasileiros, e para o sistema previdenciário. Em apenas dois anos, o número de auxílios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS a trabalhadores diagnosticados com o transtorno saltou mais de 2.300%.

O dado foi revelado em reportagem do Intercept Brasil e mostra um novo efeito colateral da popularização das chamadas “bets”, as plataformas de apostas online que se multiplicaram no país nos últimos anos.

O que é ludopatia?

A ludopatia é um transtorno mental caracterizado pelo vício incontrolável em jogos de aposta. A pessoa perde o controle e continua apostando, mesmo sabendo dos prejuízos financeiros, pessoais e familiares que isso pode causar.

Transtorno do jogo cresce entre jovens

Entre junho de 2023 e abril de 2025, foram 276 benefícios concedidos pelo INSS a segurados afastados por ludopatia. A maioria (73%) são homens entre 18 e 39 anos, justamente a faixa de trabalhadores em idade ativa. Além disso, ao menos 7% dos afastados têm filhos dependentes.

Quando o vício vai parar na Justiça do Trabalho?

Os impactos da ludopatia não param no INSS. Alguns casos chegam aos tribunais trabalhistas. Um ex-gerente de banco, por exemplo, conseguiu na Justiça a prorrogação do auxílio-doença por vício em jogos. Agora, ele tenta reverter sua demissão por justa causa. Em outro caso, um servidor público afastado por ludopatia responde por ter desviado R$ 1,5 milhão para apostas e também move ação contra o Estado.

Sistema previdenciário despreparado

Especialistas alertam que o aumento de licenças por vício em apostas escancara uma lacuna preocupante: não existem diretrizes claras para perícia médica nesses casos nem programas de reabilitação profissional voltados para dependentes de jogos. Para estudiosos do tema, é urgente integrar políticas de saúde, assistência social, trabalho e previdência para lidar com esse novo perfil de afastamentos. Sem isso, o impacto econômico e social do vício tende a crescer ainda mais.

Fonte: Intercept Brasil

Texto: Life MKT

TNU exige perícia completa para concessão de BPC a pessoas com cegueira monocular

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 04 Jul 2025 12:14:07 GMT

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A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com cegueira monocular só poderá ser concedido após uma perícia biopsicossocial. A decisão, tomada em 25 de outubro, determina que a análise precisa ir além do laudo médico e considerar também os impactos sociais e funcionais da deficiência na vida do segurado.

A medida busca impedir que o BPC, benefício de um salário mínimo pago a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, seja concedido de forma automática apenas com base no diagnóstico clínico.

O principal motivo é o aumento expressivo de concessões do benefício para pessoas com visão monocular entre 2020 e 2024, o que gerou preocupações sobre o impacto fiscal no orçamento federal. Para a advogada e professora Jane Berwanger, especialista em direito previdenciário, a decisão é um avanço técnico, mas pode exigir mais preparo de quem busca o benefício. “A perícia biopsicossocial é mais completa e garante uma análise individualizada, mas na prática o processo pode se tornar mais demorado e exigir mais provas”, explica.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que atuou como amicus curiae no caso, defendeu a importância da avaliação minuciosa. Para Adriano Mauss, diretor do IBDP, a perícia garante que o BPC seja concedido a quem realmente não tem condições de se sustentar, considerando as limitações reais que a cegueira de um olho pode trazer no dia a dia.

No dia seguinte à decisão da TNU, o governo federal publicou um novo decreto alterando outras regras do BPC. Entre as mudanças, está o endurecimento de critérios para o cálculo da renda familiar e o fim do prazo de dois anos para revisão dos benefícios, agora, os beneficiários podem ser chamados a qualquer momento para reavaliação. Por outro lado, o novo decreto permite que até duas pessoas da mesma família recebam o BPC simultaneamente.

O BPC, atualmente de R$ 1.302, é pago a quem comprova renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa na família. O tema é sensível e costuma gerar disputas entre os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social, já que envolve equilíbrio fiscal e proteção de quem vive em extrema pobreza.

Possível impacto judicial

A decisão da TNU ainda pode ser questionada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que pode alterar ou uniformizar de forma definitiva a aplicação da regra em todo o país. Enquanto isso, a recomendação de advogados é que segurados reúnam laudos médicos, provas sociais e documentos que demonstrem as limitações reais geradas pela cegueira monocular para ter o direito garantido.

Novo decreto faz Bolsa Família voltar a contar no cálculo de renda do BPC

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 04 Jul 2025 12:12:11 GMT

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O Governo Federal publicou um novo decreto que pode dificultar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. O Decreto nº 12.534/2025, que altera as regras do Decreto nº 6.214/2007, determina que o valor do Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda voltem a ser incluídos no cálculo da renda familiar per capita.

Na prática, isso significa que mais famílias podem ficar acima do limite de renda exigido para receber o benefício. Pela lei, só tem direito ao BPC quem comprova renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família.

O que mudou?

Até então, o Bolsa Família era desconsiderado na conta da renda para o BPC, justamente por ter caráter assistencial e temporário. Agora, além do Bolsa Família, entram no cálculo pensões de natureza indenizatória, benefícios assistenciais temporários, ajuda médica e até rendas esporádicas, como trabalhos informais e bicos.

Quem pode perder o benefício?

A mudança afeta principalmente idosos pobres e pessoas com deficiência que dependem do BPC para garantir o mínimo para viver. Muitas famílias que hoje recebem o Bolsa Família junto com o BPC podem ficar sem o benefício da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) porque, somando os valores, ultrapassam o limite de renda.

Advogados veem risco de exclusão social

Especialistas em direito previdenciário alertam que o impacto pode ser grande, principalmente em comunidades de baixa renda, onde o Bolsa Família complementa uma renda mínima já muito baixa.

Segundo advogados da área, será preciso redobrar a atenção: quem perder o benefício pode precisar recorrer à Justiça para demonstrar que, mesmo com a nova regra, a família ainda vive em situação de pobreza extrema.

A recomendação é reunir provas detalhadas, como laudos, relatórios sociais e gastos com saúde e cuidados especiais, para mostrar a real situação de vulnerabilidade.

O que diz o governo?

O governo argumenta que o novo decreto segue a política de reavaliar benefícios para conter fraudes e evitar sobreposição de auxílios. Críticos, no entanto, apontam que a medida pode afetar justamente quem mais precisa de proteção social.

Governo recua e amplia para 60 dias prazo do auxílio-doença via Atestmed

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 04 Jul 2025 12:10:24 GMT

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O governo federal voltou atrás e decidiu ampliar de 30 para 60 dias o prazo máximo para concessão do auxílio-doença por meio do Atestmed, sistema que permite a análise de documentos médicos sem a necessidade de perícia presencial. A mudança foi oficializada em decisão conjunta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social.

A alteração representa um recuo em um dos pontos da Medida Provisória editada para compensar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A proposta original previa reduzir o tempo máximo do benefício concedido sem perícia de 180 para apenas 30 dias, mas a medida enfrentou forte resistência de sindicatos, especialistas e segurados.

Com a nova decisão, quem solicita o auxílio por incapacidade temporária pelo Atestmed poderá receber o benefício por até 60 dias, com base apenas em atestados e exames enviados online, sem necessidade de passar pela perícia médica presencial ou virtual.

Por que o prazo mudou?

Segundo o governo, o corte drástico para 30 dias tinha como objetivo economizar recursos, já que o Atestmed é mais ágil, mas abre margem para fraudes se não houver controle rigoroso. No entanto, a pressão de entidades de trabalhadores e o risco de filas nas agências do INSS forçaram o recuo parcial.

Antes da MP, o Atestmed podia conceder o auxílio-doença por até 180 dias, renováveis. Agora, com o novo limite de 60 dias, segurados que precisarem de mais tempo afastados do trabalho terão que agendar perícia presencial ou por telemedicina para prorrogar o benefício.

Como funciona o Atestmed?

O Atestmed foi criado para agilizar a concessão do auxílio-doença, permitindo que o segurado envie atestados e exames diretamente pelo Meu INSS, sem enfrentar longas filas para perícia médica. A análise é feita por peritos do INSS de forma documental, o que, segundo o governo, ajudou a reduzir a fila de espera.

Com a mudança, o governo espera um equilíbrio entre agilidade e controle de fraudes, mas advogados previdenciários alertam para possíveis gargalos no agendamento de perícias para quem precisar estender o afastamento.

Entendendo a Aposentadoria Especial no contexto atual

Mon, 19 May 2025 10:35:12 GMT

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Aos trabalhadores, que desenvolvem suas atividades com exposição à condições que colocam em risco sua saúde ou sua integridade física, têm direito a um tipo diferenciado de aposentadoria no âmbito do INSS, qual seja: a Aposentadoria Especial. Essa modalidade de aposentadoria foi criada para compensar os riscos enfrentados diariamente em ambientes insalubres ou perigosos. Como vantagem adicional, ela permite que os trabalhadores se aposentem mais cedo e com condições diferenciadas.

Existem duas regras principais para os enquadramentos de períodos especiais, quais sejam: 1) enquadramento por categoria profissional; 2) enquadramento por exposição a agentes nocivos.

O enquadramento por categoria profissional tem como base o tipo de atividade profissional exercida pelo trabalhador, sem a necessidade de comprovação técnica da insalubridade. É aplicável aos trabalhadores que exerceram atividades insalubres, perigosas ou penosas até a data de 28 de abril de 1995.

Elencam-se abaixo algumas categorias que se enquadram nessa regra, de enquadramento por categoria profissional: engenheiros, profissionais da indústria química, profissionais da saúde (médicos, dentistas e enfermeiros), professores, mineradores, trabalhadores das indústrias metalúrgica, de vidro e cerâmica (soldadores, laminadores, trefiladores, forjadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros), trabalhadores da segurança (bombeiros, guardas, vigilantes), trabalhadores de telegrafia, telefonia e rádio comunicação, trabalhadores do transporte (motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhões, condutores de bondes, maquinistas, marítimos de convés, aeronautas), entre outros.

Já, a outra regra, diz respeito ao enquadramento por exposição a agentes nocivos. Após 28/04/1995, passou a ser exigida a comprovação da exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos e outros.

A comprovação da exposição aos agentes nocivos deverá ser feita pelo segurado através de documentos técnicos, como: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); DSS 8030; DIRBEN; PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); entre outros.

É fundamental considerar o tempo mínimo estabelecido pela legislação para a concessão da Aposentadoria Especial. Esse prazo varia de acordo com o tipo de atividade especial exercida pelo trabalhador.

A Reforma da Previdência, advinda com a Emenda Constitucional nº 103/2019, instituiu um sistema de pontuação mínima, que corresponde à soma da idade do trabalhador com o seu tempo de contribuição especial. Abaixo estão os critérios conforme o grau de risco da atividade:

O valor da Aposentadoria Especial é calculado com base na média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Sobre essa média, aplica-se o percentual de 60%, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, no caso dos homens, ou 15 anos, no caso das mulheres.

Exemplo: Um homem com 25 anos de contribuição especial receberá: 60% + (5 x 2%) = 70% da média salarial.

Exceção à regra acima: para homens que exercem atividade de alto risco, como mineradores subterrâneos, o adicional de 2% já é aplicado a partir de 15 anos de contribuição.

Quanto à conversão do tempo especial em tempo comum, o regramento atual diz que, se o trabalhador não atingir o tempo mínimo exigido (15, 20 ou 25 anos) para a concessão da Aposentadoria Especial, é possível converter o período especial trabalhado em tempo comum, resultando em um acréscimo no tempo total de contribuição. Essa conversão só é válida para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Reforma da Previdência.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, estabeleceu que o trabalhador que se aposenta na modalidade especial precisa se afastar das atividades que o exponha a agentes nocivos, sob pena de suspensão do pagamento do benefício. A decisão proferida pelo STF visa proteger a saúde do trabalhador, sendo que a continuidade das atividades laborativas com exposição a agentes nocivos contraria esse objetivo.

Diferentemente de outras modalidades de aposentadoria, a Aposentadoria Especial não faz distinção entre homens e mulheres quanto ao tempo mínimo exigido. Ambos seguem as mesmas regras de tempo e pontuação.

A Aposentadoria Especial é um direito essencial para os trabalhadores expostos a condições de risco em suas atividades profissionais. Diante da complexidade das regras e das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, é imprescindível contar com orientação jurídica especializada para a análise de documentos, o planejamento previdenciário e a garantia do pleno exercício dos direitos.

Autor: Dr. Sandoval Martins de Paiva Neto

Resíduo do INSS: valor que pode ser solicitado por familiares após a morte do segurado

Thu, 15 May 2025 10:25:17 GMT

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Foto: Gerada por IA

Pouca gente sabe, mas a morte de um segurado do INSS não encerra automaticamente todos os vínculos com o sistema previdenciário. Existe um direito ainda pouco divulgado, mas que pode representar um alívio financeiro importante para famílias que perderam seu provedor: o chamado resíduo previdenciário.

Esse valor é referente a benefícios que o segurado tinha direito a receber, mas que não foram pagos antes de sua morte. Pode incluir parcelas de aposentadoria concedidas e não sacadas, valores reconhecidos em revisões administrativas ou judiciais, além de parte do 13º salário proporcional.

O que é o resíduo do INSS

O resíduo é, em resumo, uma quantia pendente que o INSS ainda deve ao segurado falecido. Ele pode ter origem em:

benefícios aprovados, mas ainda não pagos até a data do óbito
valores retroativos reconhecidos por revisão de aposentadoria ou pensão
diferenças pagas por decisão judicial
13º salário proporcional ao período trabalhado no ano da morte

A legislação previdenciária prevê que esse valor deve ser repassado aos familiares, desde que sejam apresentados os documentos exigidos.

Quem pode receber o valor

A prioridade no recebimento segue uma ordem definida por lei:

Dependentes habilitados à pensão por morte, como cônjuges, companheiros(as), filhos menores de 21 anos ou inválidos, e, em alguns casos, pais e irmãos que comprovem dependência econômica.
Herdeiros legais, quando não há dependentes habilitados. Nesse caso, é necessário apresentar um alvará judicial ou escritura pública de inventário e partilha para comprovar o direito à herança.

Como solicitar o resíduo previdenciário

O pedido pode ser feito digitalmente ou presencialmente. Veja o passo a passo:

Reúna os documentos necessários:

RG e CPF do solicitante
certidão de óbito do segurado
documentos que provem o vínculo com o falecido (certidão de casamento, nascimento ou declaração de dependência)
número do benefício, se possível
alvará judicial ou escritura de inventário (em caso de herdeiros legais)

Faça o pedido:

Acesse o site ou app Meu INSS , escolha a opção “Solicitar pagamento de valor não recebido” e envie os documentos.
Se preferir, agende um horário em uma agência do INSS.

Acompanhe o andamento:

A consulta pode ser feita pelo Meu INSS ou pela Central 135 .

Qual o prazo para pedir

O prazo para requerer o resíduo é de até cinco anos após a morte do segurado. Depois desse período, o valor pode prescrever, e o direito de recebê-lo se perde.

Atenção a alguns pontos importantes

Quem já recebe pensão por morte costuma ter o processo facilitado, pois o vínculo com o INSS já está reconhecido.
Em casos que envolvem revisões judiciais de benefícios, pode ser necessário fazer um pedido complementar.
Se não houver dependentes, a família pode precisar da ajuda de um advogado para obter um alvará judicial.

Mesmo sendo um direito garantido em lei, o resíduo do INSS ainda é pouco conhecido. Com informação e documentação correta, o processo pode ser simples e garantir um valor importante para quem perdeu um familiar que contribuiu com o sistema ao longo da vida.

Se você desconfia que há valores não pagos, não deixe de buscar seus direitos. Caso tenha dificuldade em fazer sozinho, sugerimos que busque ajuda especializada de um advogado.

Fonte: Previdenciarista

STF reafirma aposentadoria antecipada para mulheres nas polícias Civil e Federal

Thu, 15 May 2025 10:17:09 GMT

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Foto: Gerada por IA

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em decisão unânime, um importante entendimento sobre a previdência de servidoras da segurança pública: as policiais civis e federais do sexo feminino continuarão tendo direito a critérios diferenciados de aposentadoria. O julgamento, encerrado em sessão virtual no dia 24 de abril, validou a liminar concedida em 2023 pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu a aplicação da regra prevista na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a chamada Reforma da Previdência.

A Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “para ambos os sexos”, inserida na reforma, por equiparar as exigências de idade mínima e tempo de contribuição entre homens e mulheres policiais. Para os ministros, a medida afronta princípios constitucionais que amparam o tratamento previdenciário distinto por gênero.

O que foi decidido

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), questionava-se o trecho da EC 103/2019 que estabeleceu exigências idênticas para aposentadoria de homens e mulheres das forças policiais: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de atividade estritamente policial.

O STF, ao referendar a liminar de Dino, reconheceu a validade de um redutor de três anos nos requisitos para mulheres, ou seja, a idade mínima volta a ser de 52 anos, com os mesmos critérios de contribuição e tempo de exercício.

Fundamentação constitucional

Em seu voto, o relator destacou que a Constituição Federal admite e prevê tratamentos diferenciados entre homens e mulheres quando há fundamento de justiça material, especialmente no campo previdenciário. O artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, e o artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição já reconhecem a possibilidade de regras distintas, sobretudo quando relacionadas a fatores históricos e sociais que impactam o exercício profissional feminino.

Flávio Dino reforçou que a isonomia real, e não apenas formal, exige considerar as desigualdades estruturais de gênero, sobretudo em atividades de risco e alta carga física e emocional, como é o caso das carreiras policiais. “A Constituição não autoriza o nivelamento que ignore essas condições reais de trabalho”, argumentou.

Implicações e próximos passos

Com a decisão, permanece vigente a regra anterior à reforma no que diz respeito às mulheres policiais. Contudo, essa é uma solução provisória: o STF determinou que o Congresso Nacional edite uma nova norma específica para regulamentar a aposentadoria especial de policiais, respeitando os parâmetros constitucionais.

Enquanto isso não ocorrer, a liminar referendada garante segurança jurídica para servidoras que já atuam ou que ingressarem nas carreiras sob a expectativa de uma diferenciação legítima.

O julgamento do STF relança um debate jurídico essencial: igualdade de direitos não implica uniformidade absoluta de regras. No entendimento da Corte, o reconhecimento de distinções legítimas, como a de gênero, é um instrumento de correção das desigualdades que ainda persistem no mercado de trabalho e nas estruturas estatais.

A decisão também é simbólica ao reafirmar o papel do STF como guardião da Constituição, principalmente quando normas infraconstitucionais ou mesmo emendas tentam restringir direitos conquistados sob a lógica da igualdade substancial.

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria: Life Comunicação | Adriane Bramante Advogados Associados

Como se preparar para a perícia médica do INSS

Tue, 29 Apr 2025 19:17:33 GMT

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Foto: Freepik

A perícia médica é uma etapa decisiva para quem solicita benefícios por incapacidade junto ao INSS, como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência.

A avaliação feita pelo perito médico serve para comprovar a existência da incapacidade e determinar se o segurado tem direito ao benefício pretendido.

Por isso, saber como se preparar corretamente para a perícia é fundamental para garantir que seus direitos sejam reconhecidos sem obstáculos.

Entenda o que será avaliado

Na perícia, o médico perito do INSS irá analisar:

Seu histórico médico e laboral;
A existência e a gravidade da doença ou deficiência;
A relação entre a doença e a incapacidade para o trabalho ou para a vida independente;
A documentação apresentada para embasar o pedido.
Ou seja, não basta ter um problema de saúde, é preciso demonstrar que ele interfere diretamente na sua capacidade de trabalho ou nas suas condições de vida.

Veja os principais cuidados que você deve ter:

1. Organize toda a documentação médica

Leve, de forma organizada:

Laudos médicos recentes (datados, assinados e com o número do CRM do profissional);
Exames complementares (radiografias, ressonâncias, exames laboratoriais, entre outros);
Atestados e relatórios detalhando a doença, a evolução do quadro clínico e a incapacidade laboral;
Receitas de medicamentos e prontuários médicos.

Importante: os documentos devem ser claros e objetivos, descrevendo o diagnóstico, o CID (Código Internacional de Doenças) e as limitações funcionais causadas pela doença.

2. Leve documentos de identificação

Apresente seu RG, CPF, comprovante de residência e, se possível, a carta de convocação ou protocolo do pedido de benefício.

3. Conheça seu histórico profissional

O perito poderá perguntar sobre seu trabalho, suas atividades habituais e suas limitações para exercer a profissão.

Esteja preparado para explicar como sua condição de saúde impacta suas tarefas diárias.

Se você já esteve afastado anteriormente, leve documentos que comprovem períodos de licenças anteriores, readaptações ou afastamentos.

4. Seja objetivo nas respostas

Durante a perícia:

Responda apenas o que for perguntado;
Seja claro ao descrever suas dificuldades;
Não exagere, mas também não minimize sua condição;
Evite termos vagos como "mais ou menos" ou "de vez em quando". Use exemplos concretos de limitações (ex: "não consigo permanecer em pé por mais de 20 minutos", "não consigo carregar peso acima de 5 kg").

5. Chegue com antecedência

Atrasos podem prejudicar o andamento da sua perícia. Compareça com, pelo menos, 30 minutos de antecedência ao local indicado.

6. Atenção às condições de locomoção

Se sua deficiência ou doença impacta sua mobilidade, registre isso já na chegada ao posto de atendimento. Esses detalhes são importantes para o contexto da perícia.

7. Se possível, tenha acompanhamento jurídico

Contar com o suporte de um advogado especializado em Direito Previdenciário pode fazer toda a diferença. O profissional orienta desde a organização dos documentos até o acompanhamento dos desdobramentos após a perícia, além de agir rapidamente em casos de negativa injusta do benefício.

E se o benefício for negado?

Mesmo seguindo todas as orientações, pode acontecer de o INSS indeferir o pedido. Se isso ocorrer:

Você tem direito de apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal.
Se o recurso também for negado, é possível ingressar com ação judicial, com novas provas periciais.

A perícia médica é uma etapa técnica e rigorosa, mas com preparação adequada, documentação completa e orientação especializada, você estará muito mais seguro para enfrentar esse momento.

É importante que a equipe esteja pronta para oferecer suporte jurídico completo, orientando em cada detalhe para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Fonte: Assessoria de Comunicação Adriane Bramante Advogados

Créditos: Patrícia Steffanello | Life Comunicação

Golpistas utilizam indevidamente nomes de advogados para enganar clientes previdenciários

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 29 Apr 2025 19:13:25 GMT

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Foto: Freepik

O Escritório de Advocacia Adriane Bramante Advogados Associados, alerta seus clientes e toda a sociedade para a prática de golpes que vêm se intensificando nos últimos meses, utilizando indevidamente nomes de advogados para aplicar fraudes, especialmente em processos previdenciários.

Criminosos, munidos de informações reais sobre processos judiciais, têm se passado por advogados ou representantes de escritórios, entrando em contato com clientes por telefone ou aplicativos de mensagens. Sob o pretexto de agilizar a liberação de valores, solicitam transferências via Pix ou depósito bancário, alegando a necessidade de pagamento de taxas ou custas processuais.

O método utilizado pelos golpistas é sofisticado e pode facilmente induzir vítimas ao erro, uma vez que fazem uso de dados verdadeiros, como número do processo, nomes das partes e informações específicas, conferindo aparência de legitimidade à abordagem e utilizando fotos reais de profissionais que atendem ou já atenderam no escritório.

Reforçamos que não solicita depósitos ou pagamentos antecipados diretamente aos clientes por meio de mensagens de WhatsApp, ligações telefônicas ou qualquer outro meio informal. Toda e qualquer cobrança referente a honorários ou despesas processuais é previamente formalizada por escrito, conforme contrato e comunicações oficiais do escritório.

Caso receba qualquer contato suspeito solicitando valores, orientamos que entre imediatamente em contato pelos nossos canais oficiais de atendimento para validar a informação antes de tomar qualquer providência.

Como agir em caso de tentativa de golpe

Se você, cliente ou cidadão, receber alguma mensagem ou ligação suspeita, siga estas orientações:

Não realize pagamentos solicitados sem a devida verificação direta com o seu advogado ou escritório;
Registre um boletim de ocorrência imediatamente, anexando provas como prints de conversas, números de telefone, mensagens e quaisquer documentos enviados pelos golpistas;
Comunique o ocorrido ao escritório para que também possamos adotar as providências necessárias junto às autoridades competentes.

Além disso, informamos que estamos atentos a essas práticas criminosas e que casos relatados serão levados à Delegacia Especializada para apuração rigorosa dos fatos.

Reiteramos que a relação de confiança construída com nossos clientes é um dos pilares de nossa atuação e, por isso, tomamos todas as medidas possíveis para protegê-los. Atenção e prudência são fundamentais. Em caso de dúvidas, entre em contato imediatamente conosco pelos canais oficiais.

Fonte: Assessoria de Comunicação Adriane Bramante Advogados

Créditos: Patrícia Steffanello | Life Comunicação

Imagem: Freepik

INSS anuncia devolução de valores descontados de aposentadorias em maio

guilherme@lifecomunicacao.com.br (Guilherme Life) — Tue, 29 Apr 2025 19:10:54 GMT

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Foto: Acervo Life MKT

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que irá devolver, na folha de pagamento de maio de 2025, os valores descontados indevidamente das aposentadorias no mês de abril. A medida visa corrigir falhas detectadas nos benefícios de milhares de aposentados em todo o país.

De acordo com o órgão, a devolução ocorrerá de forma automática, sem necessidade de solicitação por parte dos beneficiários. A iniciativa garante que os aposentados receberão os valores devidos junto com os pagamentos regulares do próximo mês.

A Previdência Social esclareceu ainda que, para casos de descontos indevidos realizados antes de abril de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) está formando um grupo de trabalho para analisar individualmente as situações e definir os procedimentos adequados para a devolução dos valores.

O INSS reforça seu compromisso com a transparência e a segurança no pagamento de benefícios, e orienta os beneficiários a acompanharem as informações oficiais através dos canais de comunicação da instituição.

Créditos: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação | Life MKT

Governo antecipa pagamento do 13º salário para aposentados e beneficiários do INSS

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 22 Apr 2025 17:44:32 GMT

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Foto: Freepik

Mais de 34 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios previdenciários poderão contar com a antecipação do pagamento do 13º salário neste primeiro semestre. A medida foi oficializada por decreto presidencial e prevê a liberação dos valores em duas etapas.

A primeira parcela será paga entre os dias 24 de abril e 8 de maio, enquanto a segunda será depositada de 26 de maio a 6 de junho. O cronograma segue o número final do NIS (Número de Inscrição Social) e o valor do benefício. Quem recebe até um salário mínimo terá prioridade no calendário.

A expectativa do governo é que a medida injete cerca de R$ 73,3 bilhões na economia, movimentando diversos setores e promovendo o aquecimento do consumo em todo o país.

Esta é a sexta vez consecutiva que o pagamento do 13º é antecipado aos segurados do INSS. A prática teve início em 2020, durante a pandemia, e foi mantida nos anos seguintes.

A consulta ao valor e às datas do pagamento pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS (disponível para smartphones e tablets) ou pelo site gov.br/meuinss. Para quem não tem acesso à internet, o atendimento telefônico está disponível pelo número 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O Ministério da Previdência Social informa que o pagamento proporcional do 13º será feito aos segurados que recebem o antigo auxílio-doença, conforme o tempo de duração do benefício. Já os beneficiários de programas assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), não estão incluídos na antecipação, conforme determina a legislação vigente.

Texto: Patrícia Steffanello Life Comunicação

Com informações: Agência Brasil

Governo lança programa para acelerar análise de benefícios do INSS

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 22 Apr 2025 17:41:59 GMT

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Foto: Agência Câmara

O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1296/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios, com o objetivo de dar mais agilidade à análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Departamento de Perícia Médica Federal.

A iniciativa priorizará:

Processos com prazo de análise superior a 45 dias ou com prazo judicial expirado;
Avaliações sociais relacionadas à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Serviços médico-periciais pendentes.

Como forma de incentivo à adesão dos servidores, a MP prevê o pagamento de valores adicionais por produtividade: R$ 68 por processo analisado por servidores do INSS e R$ 75 por perícia realizada por médicos peritos. Os pagamentos terão duração de até 12 meses, prorrogáveis por igual período, e não serão incorporados permanentemente aos vencimentos.

A estimativa de custo para o programa em 2025 é de R$ 200 milhões.

O detalhamento das regras de funcionamento, critérios de adesão e metas será definido por ato ministerial a ser publicado nos próximos dias.

Segundo o governo, a medida tem como foco aumentar a capacidade operacional do INSS, que atualmente sofre com a falta de pessoal. O último concurso para a carreira pericial foi realizado em 2011.

Apesar de já estar em vigor, a MP 1296/2025 ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.

Texto: Patrícia Steffanello Life Comunicação

Com informações: Agência Câmara

Nova proposta quer garantir direitos previdenciários a catadores no Brasil

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 22 Apr 2025 17:40:05 GMT

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Foto: Freepik

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2024, que propõe garantir acesso à Previdência Social para os catadores de materiais recicláveis. A ideia é reconhecer esses trabalhadores como segurados especiais, assim como já acontece com agricultores familiares, pescadores artesanais e seringueiros.

A proposta considera que muitos catadores trabalham por conta própria ou em conjunto com a família, utilizando essa atividade como principal fonte de renda. Com isso, o projeto quer assegurar direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, a essa categoria.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do projeto, destaca a importância social e ambiental do trabalho dos catadores, que contribuem para a reciclagem e a preservação do meio ambiente.

Hoje, não existem regras claras sobre como deve ser feita a contribuição previdenciária dos catadores, o que dificulta o acesso a benefícios. O projeto busca preencher essa lacuna, criando uma forma legal de contribuição específica para eles.

Outros projetos com o mesmo objetivo já estão em análise na Câmara, e todos devem ser avaliados em conjunto. Agora, a proposta será analisada por três comissões da Câmara: Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovado nas comissões e no Plenário da Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.

Texto: Patrícia Steffanello Life Comunicação

Com informações: Agência Câmara

Brasil e Portugal concluem reunião para aprimorar acordo previdenciário entre os dois países

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 15 Apr 2025 17:31:13 GMT

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Créditos: Liliana Soares - ASCOM/MPS

Entre os dias 7 e 11 de abril, representantes dos governos do Brasil e de Portugal se reuniram em Brasília para mais uma edição da Comissão Mista de Previdência Social. O encontro teve como foco principal avaliar e aprimorar o acordo internacional de Previdência Social vigente entre os dois países, que assegura a proteção de direitos previdenciários de trabalhadores que atuaram nos dois territórios.

Durante a reunião, foram abordadas questões como a atualização legislativa na área de seguridade social e saúde, a padronização dos formulários usados para solicitação de benefícios e o avanço na digitalização dos processos. Também foram discutidas soluções para a troca segura de informações eletrônicas entre os sistemas previdenciários de Brasil e Portugal.

Benefícios para milhares de cidadãos

O acordo entre os dois países beneficia diretamente mais de 360 mil brasileiros que vivem em Portugal e cerca de 170 mil portugueses residentes no Brasil. Ele permite que os trabalhadores somem os períodos de contribuição feitos em ambos os países para fins de concessão de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e outros benefícios.

Além disso, o tratado visa evitar a dupla tributação, impedindo que trabalhadores em deslocamento temporário tenham que contribuir simultaneamente para os dois sistemas.

O que são os Acordos Internacionais de Previdência Social?

Esses acordos são tratados bilaterais ou multilaterais firmados entre o Brasil e outros países com o objetivo de garantir proteção previdenciária a trabalhadores migrantes e suas famílias. Eles permitem a totalização dos períodos de contribuição realizados em diferentes países, assegurando acesso a benefícios mesmo quando o tempo mínimo não foi cumprido em apenas um sistema.

Também garantem que os benefícios concedidos possam ser pagos no exterior, protegendo o trabalhador em qualquer lugar onde esteja, e fortalecem a segurança jurídica e financeira de quem teve carreira internacional.

Expansão da rede de proteção

O Brasil mantém acordos semelhantes com diversos países, entre eles França, Japão, Estados Unidos, Canadá, Luxemburgo, Suíça, Índia e outros. Também participa de tratados multilaterais com o Mercosul e da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, que abrange 22 países.

Com essas parcerias, a cobertura previdenciária brasileira no exterior alcançou 95% dos brasileiros que vivem fora do país, ampliando o acesso a direitos e promovendo mais segurança para quem trabalha além das fronteiras.

Texto: Patrícia Steffanello / Life Comunicação

Créditos: G1

STF decide: aposentados não precisarão devolver valores da revisão da vida toda

Tue, 15 Apr 2025 17:27:56 GMT

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Créditos: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica na quinta-feira (10): aposentados e pensionistas do INSS que conquistaram o direito à revisão da vida toda na Justiça não precisarão devolver os valores recebidos. A decisão foi unânime entre os ministros e representa um alívio para milhares de segurados que estavam inseguros quanto ao futuro de seus benefícios.

A medida também isenta aqueles que ainda têm ações em andamento de pagar honorários advocatícios e outras despesas processuais.

A chamada "revisão da vida toda" permite que o cálculo da aposentadoria leve em conta contribuições feitas antes de julho de 1994, período anterior à implementação do Plano Real. A regra beneficiou muitos segurados que haviam sido prejudicados por regras de transição da reforma da Previdência dos anos 1990.

Com a nova decisão, mais de 140 mil processos em andamento são impactados diretamente, consolidando o entendimento de que os valores pagos judicialmente aos segurados foram recebidos de boa-fé. Segundo o ministro Dias Toffoli, responsável pela proposta aprovada, a decisão protege aposentados de possíveis cobranças injustas e fortalece a segurança jurídica no país.

Além disso, o STF definiu recentemente uma nova regra única para o cálculo das aposentadorias:

Quem contribuía antes de 1999 segue sob uma regra de transição, considerando os 80% maiores salários desde julho de 1994.
Quem começou a contribuir após 1999 entra na regra do fator previdenciário, baseada na média de todos os salários de contribuição.

O julgamento, que começou de forma virtual, teve desfecho no plenário presencial após pedido de destaque de Toffoli. Todos os ministros votaram pela manutenção dos valores pagos aos beneficiários.

Texto: Patrícia Steffanello/Life Comunicação

Créditos: G1

Decisão do STJ sobre EPI pode mudar aposentadorias especiais: entenda o que significa

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 11 Apr 2025 20:38:07 GMT

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Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou uma questão crucial sobre as aposentadorias especiais – aquelas concedidas aos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, como ruídos elevados ou substâncias químicas.

O julgamento teve como tema central o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento usado para comprovar as condições em que o trabalhador atuava. Muitas empresas costumam indicar no PPP que fornecem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, argumentando assim que o ambiente não seria prejudicial. Segundo o STJ, essa simples anotação já poderia ser suficiente para descaracterizar o período como especial.

Contudo, essa decisão traz exceções importantes. Se houver dúvidas sobre a real eficácia dos EPIs fornecidos, essas dúvidas devem ser interpretadas sempre a favor do trabalhador. Além disso, caso seja comprovado que o EPI não era adequado, estava vencido ou não havia treinamento apropriado para o seu uso, o período poderá voltar a ser reconhecido como especial.

A advogada previdenciarista Dra. Adriane Bramante destaca a dificuldade prática dessa decisão: "Muitas vezes, as empresas inserem informações no PPP sem uma avaliação técnica imparcial e rigorosa. Exigir que o trabalhador prove que o equipamento não é eficaz, quando ele sequer tem acesso às informações técnicas necessárias da empresa, é extremamente difícil."

Na prática, a decisão significa que o enquadramento por agentes químicos pode ficar mais complexo sempre que a empresa alegar a eficácia do EPI. Para contornar essa dificuldade, é essencial que os advogados previdenciários contestem a eficácia registrada no PPP, solicitando à empresa comprovações detalhadas sobre o fornecimento e adequação dos EPIs (tais como comprovantes de entrega, validade e treinamento específico).

Outro ponto destacado pela advogada é a obtenção do PPP em situações especiais, como empresas falidas. Nestes casos, é possível solicitar o documento diretamente ao síndico da massa falida, responsável por manter os documentos da empresa.

Além disso, é importante ressaltar que houve mudanças significativas na emissão do PPP a partir de 2023. Para períodos trabalhados após essa data, o PPP é disponibilizado diretamente no site do MEU INSS, no formato eletrônico, conhecido como PPP eletrônico.

Por enquanto, a recomendação é que os segurados estejam atentos às informações contidas no PPP e busquem orientação jurídica especializada sempre que houver dúvidas sobre a eficácia real dos EPIs ou dificuldades na obtenção do documento, especialmente em contextos complexos ou empresas já encerradas.

Fonte: Assessoria/Adriane Bramante Advocacia Previdenciária

Texto: Patrícia Steffanello | Jornalista – MTB: 1921/RS

Imagem: STJ | Reproduzido do Youtube

Reajuste do salário-mínimo e teto do INSS em 2025: Veja como ficam as contribuições

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 15 Jan 2025 11:28:07 GMT

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A partir de janeiro de 2025, trabalhadores, microempreendedores e contribuintes individuais devem estar atentos aos novos valores de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518,00 , conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, publicada no Diário Oficial da União, impacta diretamente os valores pagos pelos diferentes perfis de segurados.

Novos valores de contribuição ao INSS

Com a atualização, os valores de contribuição para quem recolhe com base no salário-mínimo ficaram assim:

5% (MEI ou baixa renda): R$ 75,90
11% (Plano Simplificado): R$ 166,98
20% (Facultativo ou Contribuinte Individual): R$ 303,60

Esses valores consideram a aplicação direta dos percentuais sobre o novo mínimo. Vale lembrar que as alíquotas variam conforme o tipo de segurado e o objetivo da contribuição, como aposentadoria por tempo de contribuição ou acesso a benefícios previdenciários básicos.

Além do salário-mínimo, o teto da Previdência Social também foi reajustado para R$ 8.316,77, limite utilizado para calcular os valores de benefícios pagos a segurados que contribuem acima do mínimo. O aumento reflete a correção baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo que os valores acompanhem a inflação acumulada.

Importância de manter as contribuições em dia

Para segurados de baixa renda, como microempreendedores individuais (MEI) e contribuintes facultativos, manter as contribuições em dia é essencial para garantir acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Especialistas destacam que o reajuste, embora necessário para acompanhar o custo de vida, exige planejamento financeiro. “O impacto mensal pode parecer pequeno, mas é fundamental incluir esse valor no orçamento, especialmente para quem depende desses benefícios para garantir segurança social no futuro”, afirma a economista Ana Silva.

Quem deve contribuir?

5% (R$ 75,90): Voltado a microempreendedores individuais e pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
11% (R$ 166,98): Indicado para quem opta pelo Plano Simplificado e não visa aposentadoria por tempo de contribuição.
20% (R$ 303,60): Recomendado para contribuintes que desejam se aposentar com valores acima do mínimo.

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre qual plano escolher ou como ajustar os pagamentos ao novo valor. Nesses casos, a orientação é buscar o auxílio de um contador ou especialista em Previdência Social. Além disso, o INSS oferece canais de atendimento para esclarecimentos e emissão de guias atualizadas.

Com as atualizações, manter-se informado é essencial para garantir benefícios futuros e evitar surpresas. Segurados devem revisar suas contribuições e ajustar valores para garantir o acesso pleno à proteção social.

Para mais informações, acesse o site oficial do INSS ou entre em contato com um advogado especialista de confiança.

Créditos: G1

BPC / Loas – Saiba Mais Sobre Esse Benefício Assistencial

Mon, 22 Jul 2024 18:18:56 GMT

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BPC / Loas. Tal tipo de pagamento não sofreu alteração com a promulgação da Reforma da Previdência, que ocorreu em Novembro de 2019

BPC / Loas ou Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social se trata de um benefício assistencial pago mensalmente, no valor equivalente a um salário mínimo, aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, em que a renda per capita por família seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Outra característica desse tipo de pagamento assistencial é não depender de contribuições anteriores junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou do cumprimento de carências para que o seu requerimento possa ser atendido, como acontece com os demais benefícios, tais como a aposentadoria e pensão, por exemplo.

Entretanto, aqueles que são contemplados com o pagamento mensal do BPC / Loas não têm direito a receber o 13º e nem conseguem proporcionar uma pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s) futuramente.

Assim sendo, não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social, tal como o seguro desemprego e a aposentadoria, ou de outro regime, com exceção de assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração do contrato de aprendizagem.

REQUISITOS PARA SOLICITAR O BPC / LOAS

Para que um cidadão possa dar entrada nesse benefício assistencial, é preciso se encaixar em algumas das condições estipuladas por Lei que incluem:

Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa com residência comprovada no Brasil;

Ser considerada uma pessoa idosa, ou seja, precisa ter idade igual ou superior a 65 anos;

Ter algum tipo de deficiência, independentemente da idade (apresentar um bloqueio de longo prazo – com efeitos por pelo menos dois anos –, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que acabe impedindo ou limitando o indivíduo de fazer parte da sociedade);
Não conseguir suprir as necessidades básicas de um familiar que está solicitando o BPC / Loas. E para isso, é levada em consideração uma Renda Bruta Mensal per capita por família igual ou abaixo de ¼ do valor do salário mínimo vigente no ano em que der início ao requerimento;
Não exercer atividade remunerada.

Documentação Exigida

Quando alguém deseja dar entrada ao BPC / Loas e verifica que se enquadra em um dos perfis estipulados por Lei, deve providenciar os seguintes documentos:

Identidade pessoal com foto;

Número de CPF – quando não consta na própria documentação de identificação apresentada;

Formulários preenchidos e assinados que se encontram disponíveis no site do INSS (“Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC”, “Composição do Grupo Familiar” e “Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício”).

Diante de algumas situações, é fundamental que sejam apresentados outros tipos de documentos complementares, tais como:

Termo de tutela, relacionado aos menores de idade, órfãos ou àqueles que têm os pais declarados como desaparecidos, ou tenham sido destituídos da família;
Documento de identificação e procuração em casos de representante legal do titular do benefício assistencial.

Em se tratando dos indivíduos com alguma deficiência, devem se submeter a uma avaliação social e de perícia médica no próprio INSS para que seja anexada ao processo e analisada juntamente com as demais documentações.

E em alguns episódios, pode ser necessário apresentar um documento emitido pelo Órgão Competente de Segurança Pública Estadual ou Federal que comprove o regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida considerada como semiaberto.

Forma de Solicitar o BPC / Loas

Após verificar todas as etapas anteriores, a pessoa pode dar entrada ao pedido do BPC / Loas, que depende do cumprimento do seguinte passo a passo:

Cadastrar o titular do benefício e a sua família que resida na mesma residência (cônjuge ou companheiro(a), pais ou madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados) no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);

Para aqueles que já são inscritos, devem verificar se os dados cadastrais estão atualizados para que consigam dar prosseguimento à solicitação – é importante se atentar ao prazo que não pode ser superior a dois anos.

Realizar o pedido por meio de um dos canais oficiais de atendimento, que são a Central 135, o Meu INSS (tanto o portal quanto aplicativo, que está disponível para Android e iOS) e as Agências da Previdência Social (APS) – é fundamental verificar a necessidade de agendar o atendimento antes de comparecer presencialmente).

E nos casos em que a pessoa não é alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar o requerimento, atualmente é possível atestar as informações declaradas por meio da coleta da impressão digital, que deve ser feita diante de um servidor da Autarquia.

Mais Informações sobre este assunto na Internet:

Nubank

Gov.br

Créditos: G1

O que é qualidade do segurado?

Mon, 22 Jul 2024 18:11:24 GMT

Titulo da Notícia

Foto: Freepik

Qualidade de segurado é o título dado àquele que se encontra “filiado” à Previdência Social, e, dentro deste período de “filiação”, está sob a proteção do INSS, lhe sendo garantidos, caso os demais requisitos sejam cumpridos, benefícios previdenciários como auxílios por incapacidade e pensão por morte.

Importante destacarmos que o INSS possui, em suma, dois tipos de segurado: o segurado obrigatório e o segurado facultativo.

O segurado obrigatório é aquele que exerce algum tipo de atividade remunerada e, portanto, deve necessariamente contribuir ao INSS. Exemplo: Trabalhadores sob o regime CLT, empresários e profissionais autônomos.

Já o segurado facultativo, por sua vez, é aquele que não exerce atividade remunerada, mas que quer contribuir ao INSS, seja para garantir sua aposentadoria, seja para garantir a sua qualidade de segurado. Ex: donas de casa, estudantes e presidiários. Em regra, a qualidade de segurado se mantém enquanto o segurado contribui ao INSS, com uma espécie de “acréscimo” na manutenção de tal qualidade mesmo após a cessação da contribuição.

Este período posterior à cessação da contribuição previdenciária chama-se “período de graça”.

OBS: Frise-se que a qualidade de segurado permanece durante o recebimento de benefícios por incapacidade, período no qual o segurado não precisa contribuir ao INSS justamente porque está em gozo de benefício previdenciário, com exceção do auxílio-maternidade.

Então, deixou de contribuir ao INSS, perde a qualidade de segurado imediatamente?

Não, em razão do período de graça!

Mas por quanto tempo dura o período de graça? Por até 12 meses, independente da quantidade de contribuições que já foram recolhidas pelo segurado. Ou seja: Se o segurado contribuiu 01 mês ou 10 anos, não importa, o período de graça de até 12 meses já está garantido.

O período de 12 meses pode ser prorrogado para até 24 meses caso o segurado já tenha pago mais de 120 contribuições mensais sem que tenha perdido a qualidade de segurado OU acrescido de até mais 12 meses caso esteja desempregado, desde que comprovada tal situação.

E como se comprova o desemprego? Através do recebimento de seguro-desemprego e/ou cadastro no SINE.

* O que é SINE? É o site de empregos do governo federal. Segue o link: https://www.sine.com.br/ Vejamos alguns exemplos na prática:

Exemplo 01: Enrico trabalhou por 15 anos ininterruptos sob o regime celetista (“famosa carteira assinada”) na empresa X, e foi dispensado.

Sua qualidade de segurado se mantém por quanto tempo após a demissão?

Por até 24 meses, porque possui mais de 120 contribuições previdenciárias sem que tenha perdido sua qualidade de segurado.

Exemplo 02: Maria, empresária, contribuiu ao INSS na modalidade de contribuinte individual por 01 mês e parou.

Por quanto tempo se mantém a qualidade de segurada após a cessação da contribuição?

Por até 12 meses, porque tal período lhe é garantido por lei, independente do número de contribuições já efetuadas ao INSS, bastando, no mínimo, uma, evidentemente.

Exemplo 03: Em seu primeiro emprego, Caio contribuiu ao INSS por 04 meses (sob o regime CLT), mas foi demitido. Desempregado, fez o cadastro no SINE em busca de um novo emprego e permaneceu sem sucesso nos 12 meses que sucederam a demissão.

Por quanto tempo se mantém a qualidade de segurado? Até 24 meses, porque apesar de não possuir mais de 120 contribuições mensais que não acarretem a perda da qualidade de segurado, comprovou seu desemprego através da demonstração de cadastro no SINE, tendo, portanto, direito ao acréscimo de mais 12 meses em seu período de graça.

Restou alguma dúvida? Consulte um advogado presidenciarista de sua confiança!

Créditos: G1